Santas Casas da Misericórdia

Mensagem do Papa Bento XVI para o XX Dia Mundial do Doente

2012-02-14T10:14:00.000Z

«Levanta-te e vai, a tua fé te salvou!» (Lc 17, 19)

Amados irmãos e irmãs,

Por ocasião do Dia Mundial do Doente, que celebraremos no próximo dia 11 de fevereiro de 2012, memória da Bem-Aventurada Virgem de Lourdes, desejo renovar a minha proximidade espiritual a todos os enfermos que se encontram nos lugares de cura ou recebem os cuidados das famílias, enquanto manifesto a cada um deles a solicitude e o afeto da parte de toda a Igreja. No acolhimento generoso e amoroso de cada vida humana, sobretudo da frágil e doente, o cristão expressa um aspeto importante do seu testemunho evangélico, segundo o exemplo de Cristo, que se debruçou sobre os sofrimentos materiais e espirituais do homem para os curar.

1. Neste ano, que constitui a preparação mais próxima para o solene Dia Mundial do Doente, que será celebrado na Alemanha no dia 11 de fevereiro de 2013 e que meditará sobre a emblemática figura evangélica do bom samaritano (cf. Lc 10, 29-37), gostaria de chamar a atenção para os «Sacramentos de cura», ou seja, o Sacramento da Penitência e da Reconciliação, e o Sacramento da Unção dos Enfermos, que encontram o seu cumprimento natural na Comunhão Eucarística.

O encontro de Jesus com os dez leprosos, narrado no Evangelho de são Lucas (cf. Lc 17, 11-19), de maneira particular as palavras que o Senhor dirige a um deles: «Levanta-te e vai, a tua fé te salvou!» (v. 19), ajudam a tomar consciência acerca da importância da fé para aqueles que, angustiados pelo sofrimento e pela enfermidade, se aproximam do Senhor. No encontro com Ele, podem experimentar realmente que quantos acreditam nunca estão sozinhos! Com efeito, no seu Filho Deus não nos abandona às nossas angústias e sofrimentos, mas está próximo de nós, ajuda-nos a suportá-los e deseja curar profundamente o nosso coração (cf. Mc 2, 1-12).

A fé daquele único leproso que, vendo-se purificado, cheio de admiração e de alegria, contrariamente aos demais, vai imediatamente até Jesus para lhe manifestar o próprio reconhecimento, deixa entrever que a saúde readquirida é sinal de algo mais precioso do que a simples cura física, pois constitui um sinal da salvação que Deus nos concede através de Cristo; ela encontra expressão nas palavras de Jesus: a tua fé te salvou! Quem, no seu próprio sofrimento e enfermidade, invoca o Senhor, está convicto de que o Seu amor nunca o abandona, e que também o amor da Igreja, prolongamento no tempo da Sua obra salvífica, jamais desfalece. A cura física, expressão da salvação mais profunda, revela deste modo a importância que o homem, na sua integridade de alma e corpo, reveste para o Senhor. De resto, cada Sacramento expressa e põe em prática a proximidade do próprio Deus que, de modo absolutamente gratuito, «nos toca por meio de realidades materiais... que Ele assume ao seu serviço, fazendo deles instrumentos do encontro entre nós e Ele mesmo» (Homilia, Santa Missa Crismal, 1 de abril de 2010). «Aqui, torna-se visível a unidade entre criação e redenção. Os sacramentos são expressão da corporeidade da nossa fé, que abraça corpo e alma, isto é, o homem inteiro» (Homilia, Santa Missa Crismal, 21 de abril de 2011).

A tarefa principal da Igreja é, sem dúvida, o anúncio do Reino de Deus, «mas precisamente este mesmo anúncio deve revelar-se um processo de cura: “...tratar os corações torturados” (Is 61, 1)» (Ibidem), em conformidade com a função confiada por Jesus aos seus discípulos (cf. Lc 9, 1-2; Mt 10, 1.5-14; e Mc 6, 7-13). Por conseguinte, o binómio entre saúde física e renovação das dilacerações da alma ajuda-nos a compreender melhor os «Sacramentos de cura».

2. Il Sacramento da Penitência esteve com frequência no centro da reflexão dos Pastores da Igreja, precisamente devido à sua grande importância no caminho da vida cristã, uma vez que «toda a eficácia da Penitência consiste em restituir-nos à graça de Deus e em unir-nos a Ele numa amizade perfeita» (Catecismo da Igreja Católica, n. 1.468). Dando continuidade ao anúncio de perdão e de reconciliação feito ressoar por Jesus, a Igreja não cessa de convidar a humanidade inteira a converter-se e a crer no Evangelho. Ela faz seu o apelo do apóstolo Paulo: «Em nome de Cristo... sejamos embaixadores: através de nós, é o próprio Deus quem exorta. Suplicamo-vos, em nome de Jesus Cristo: deixai-vos reconciliar com Deus» (2 Cor 5, 20). Ao longo da sua vida, Jesus anuncia e torna presente a misericórdia do Pai. Ele veio não para condenar, mas para perdoar e salvar, para incutir esperança também na obscuridade mais profunda do sofrimento e do pecado, para conceder a vida eterna; deste modo, no Sacramento da Penitência, na «medicina da confissão», a experiência do pecado não degenera em desespero, mas encontra o Amor que perdoa e transforma (cf. João Paulo II, Exortação Apostólica pós-sinodal Reconciliatio et paenitentia, 31).

Deus, «rico de misericórdia» (Ef 2, 4), como o pai da parábola evangélica (cf. Lc 15, 11-32), não fecha o coração a nenhum dos seus filhos, mas espera por eles, procura-os e alcança-os onde a rejeição da comunhão aprisiona no isolamento e na divisão, chamando-os a reunir-se ao redor da sua mesa, na alegria da festa do perdão e da reconciliação. O momento do sofrimento, no qual poderia surgir a tentação de se abandonar ao desânimo e ao desespero, pode transformar-se assim em tempo de graça para voltar a si mesmo e, como o filho pródigo da parábola, reconsiderar a própria vida, reconhecendo os próprios erros e fracassos, sentindo a saudade do abraço do Pai e repercorrendo o caminho rumo à sua Casa. No seu grande amor, Ele vigia sempre e de qualquer modo sobre a nossa existência, e espera-nos para oferecer a cada um dos filhos que volta para Ele, o dom da plena reconciliação e da alegria.

3. Da leitura dos Evangelhos sobressai claramente o modo como Jesus sempre demonstrou uma atenção particular para com os enfermos. Ele não só convidou os seus discípulos a curar as feridas dos mesmos (cf. Mt 10, 8; Lc 9, 2; 10, 9), mas também instituiu para eles um Sacramento específico: a Unção dos Enfermos. A Carta de Tiago dá testemunho da presença deste gesto sacramental já na primeira comunidade cristã (cf. 5, 14-16): mediante a Unção dos Enfermos, acompanhada pela oração dos presbíteros, a Igreja inteira recomenda os doentes ao Senhor sofredor e glorificado, a fim de que alivie as suas penas e os salve, aliás, exorta-os a unir-se espiritualmente à paixão e à morte de Cristo, para contribuir deste modo para o bem do Povo de Deus.

Tal Sacramento leva-nos a contemplar o dúplice mistério do Monte das oliveiras, onde Jesus se encontrou dramaticamente diante do caminho que lhe fora indicado pelo Pai, a senda da Paixão, do supremo gesto de amor, e aceitou-a. Naquela hora de provação, Ele é o mediador, «transportando em si mesmo, assumindo em si próprio o sofrimento e a paixão do mundo, transformando-os em clamor a Deus, levando-os diante dos olhos e até às mãos de Deus, e assim conduzindo-os realmente até ao momento da Redenção» (Lectio divina, Encontro com o Clero de Roma, 18 de fevereiro de 2010). Mas «o Horto das Oliveiras é... inclusive o lugar a partir do qual Ele subiu ao Pai, tornando-se assim o lugar da Redenção... Este dúplice mistério do Monte das Oliveiras também está sempre “ativo” no óleo sacramental da Igreja... sinal da bondade de Deus que nos toca» (Homilia, Santa Missa Crismal, 1 de abril de 2010). Na Unção dos Enfermos, a matéria sacramental do óleo é-nos oferecida por assim dizer, «como medicamento de Deus... que agora nos torna seguros da sua bondade e deve revigorar-nos e consolar, mas ao mesmo tempo aponta para além do momento da enfermidade, para a cura definitiva, a ressurreição (cf. Tg 5, 14)» (Ibid.).

Este Sacramento merece hoje uma maior consideração, quer na reflexão teológica, quer na obra pastoral em favor dos doentes. Valorizando os conteúdos da oração litúrgica que se adaptam às diversas situações humanas ligadas à doença e não só quando o doente está no fim da própria vida (cf. Catecismo da Igreja Católica, n. 1.514), a Unção dos Enfermos não deve ser considerada como que «um sacramento menor» em relação aos demais. A atenção e a cura pastoral pelos enfermos, se por um lado é sinal da ternura de Deus por aqueles que se encontram no sofrimento, por outro traz benefício espiritual também aos sacerdotes e a toda a comunidade cristã, na consciência de que o que fazemos aos mais pequeninos, é ao próprio Jesus que o fazemos (cf. Mt 25, 40).

4. A propósito dos «Sacramentos de cura», santo Agostinho afirma: «Deus cura todas as tuas enfermidades. Portanto, não temas: todas as tuas enfermidades serão curadas... Tu só deves permitir que Ele te cure e não deves rejeitar as suas mãos» (Exposição sobre o Salmo 102, 5: PL 36, 1319-1320). Trata-se de meios preciosos da Graça de Deus, que ajudam o doente a conformar-se cada vez mais plenamente com o Mistério da Morte e Ressurreição de Cristo. Juntamente com estes dois Sacramentos, gostaria de sublinhar também a importância da Eucaristia. Recebida no momento da doença ela contribui, de maneira singular, para realizar tal transformação, associando aquele que se alimenta do Corpo e do Sangue de Jesus, à oferenda que Ele fez de si mesmo ao Pai, para a salvação de todos. Toda a comunidade eclesial, e as comunidades paroquiais em particular, prestem atenção para garantir a possibilidade de se aproximarem com frequência da Comunhão sacramental àqueles que, por motivos de saúde ou de idade, não podem acorrer aos lugares de culto. Deste modo, a estes irmãos e irmãs é oferecida a possibilidade de revigorar a relação com Cristo crucificado e ressuscitado, participando com a sua vida oferecida por amor a Cristo, na missão da própria Igreja. Nesta perspetiva, é importante que os sacerdotes que exercem a sua obra delicada nos hospitais, nas casas de cura e nas habitações dos doentes se sintam verdadeiros «“ministros dos enfermos”, sinal e instrumento da compaixão de Cristo, que deve alcançar cada homem assinalado pelo sofrimento» (Mensagem para o XVIII Dia Mundial do Doente, 22 de novembro de 2009).

A conformação com o Mistério pascal de Cristo, realizada também mediante a prática da Comunhão espiritual, adquire um significado totalmente particular, quando e Eucaristia é administrada e acolhida como viático. Naquele momento da existência ressoam de modo ainda mais incisivo as palavras do Senhor: «Quem come a minha carne e bebe o meu sangue tem a vida eterna, e Eu ressuscitá-lo-ei no último dia» (Jo 6, 54). Com efeito a Eucaristia, principalmente como viático, é — segundo a definição de santo Inácio de Antioquia — «remédio de imortalidade, antídoto contra a morte» (Carta aos Efésios, 20: PG 5, 661), sacramento da passagem da morte para a vida, deste mundo para o Pai, que a todos espera na Jerusalém celeste.

5. O tema desta Mensagem para o XX Dia Mundial do Doente: «Levanta-te e vai, a tua fé te salvou!», visa também o próximo «Ano da Fé», que terá início a 11 de outubro de 2012, ocasião propícia e preciosa para redescobrir a força e a beleza da fé, para aprofundar os seus conteúdos e para a testemunhar na vida de todos os dias (cf. Carta Apostólica Porta fidei, 11 de outubro de 2011). Desejo encorajar os doente e quantos sofrem a encontrar sempre uma âncora segura na fé, alimentada pela escuta da Palavra de Deus, da oração pessoal e dos Sacramentos, enquanto convido os Pastores a permanecerem cada vez mais disponíveis à sua celebração para os enfermos. Segundo o exemplo do Bom Pastor e como guias do rebanho que lhes foi confiado, os presbíteros sejam repletos de alegria, atentos aos mais frágeis, aos simples, aos pecadores, manifestando a misericórdia infinita de Deus com as palavras tranquilizadoras da esperança (cf. Santo Agostinho, Carta 95, I: PL 33, 351-352).

Àqueles que trabalham no mundo da saúde, assim como às famílias que nos seus próprios entes queridos veem a Face sofredora do Senhor Jesus, renovo o meu agradecimento e o da Igreja a fim de que, na competência profissional e no silêncio, muitas vezes inclusive sem mencionar o nome de Cristo, manifestam-no concretamente (cf. Homilia na Santa Missa Crismal, 21 de abril de 2011).

A Maria, Mãe de Misericórdia e Saúde dos Enfermos, elevemos o nosso olhar confiante e a nossa prece; a sua compaixão materna, vivida ao lado do Filho agonizante na Cruz, acompanhe e sustenha a fé e a esperança de cada pessoa enferma e sofredora ao longo do caminho de cura das feridas do corpo e do espírito.

A todos asseguro a minha recordação orante, enquanto concedo a cada um uma especial Bênção Apostólica.

Vaticano, 20 de novembro de 2011, Solenidade de Nosso Senhor Jesus Cristo, Rei do Universo.

BENEDICTUS PP XVI

Hoje é assinado acordo com terceiro sector

2012-01-17T11:04:00.000Z

Hoje é assinado acordo com terceiro sector

Governo negoceia com banca condições especiais de crédito às instituições sociais

17.01.2012 - 07:05
Por Andreia Sanches

Mota Soares tem sustentado a ideia de que o sector social, mais do que o Estado, tem perfil para gerir respostas sociais (Foto: Manuel Roberto)

O Governo quer criar uma linha de crédito específica para instituições sociais de 50 milhões de euros. E já está em negociações com a banca.

Esta é uma das medidas previstas nos protocolos de cooperação entre o Executivo e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Nacional, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas que serão assinados esta tarde, na Residência Oficial de S. Bento, em Lisboa, na presença do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho.

Previsto está ainda que um total de 40 equipamentos (entre creches e lares de idosos, por exemplo) que actualmente pertencem ao Estado passem a ser geridos pelo chamado sector social, algo que tinha sido anunciado em Agosto, pelo ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, no âmbito do Programa de Emergência Social (PES). Sem que até hoje tenham sido revelados os nomes das instituições que mudam de mãos.

Desde que tomou posse, Mota Soares tem sustentado a ideia de que o sector social, mais do que o Estado, tem perfil para gerir respostas sociais - porque tem profundo conhecimento do terreno, dinamiza a economia local e combate a desertificação do interior.

Anualmente, o Governo define as verbas e os moldes de comparticipação dos serviços prestados por mais de três mil instituições particulares de solidariedade social, cerca de 400 misericórdias e várias mutualidades, definindo um montante "por utente" em cada valência (lar, jardim de infância, creche, centro de acolhimento, etc.).

Há várias semanas que o ministério da Solidariedade e Segurança Social se reunia com os parceiros do "terceiro sector" na tentativa de chegar a um novo acordo - numa altura em que vários se queixam de grandes dificuldades financeiras provocadas, em grande medida, pela diminuição da comparticipação dos utentes, por causa do endividamento e do desemprego.

Os pormenores do novo protocolo só serão conhecidos esta tarde. Haverá mudanças importantes, garante uma fonte do Governo, mas não aumentos de monta nas comparticipações. "Este acordo, é assinado pela primeira vez, no início de um ano, o que dá às instituições sociais a perspectiva a médio prazo dos compromissos que podem assumir, ajudando assim de forma inquestionável à sua gestão", faz saber o Executivo.

Prevê-se que as instituições passem a ter maior flexibilidade na gestão das verbas que recebem - cada instituição passa a poder adequar a verba recebida às respostas que julgue prioritário atender. Contudo, "dentro das limitações do memorando de entendimento [com a troika], prevemos um aumento [de comparticipações] pouco expressivo mas que aliado às novas condições de gestão, às alterações que visam aumentar a sustentabilidade, às inovações que estamos a propor por cada resposta, permitirão uma situação financeira mais saudável", disse ao PÚBLICO mesma fonte.

Há ainda alterações no financiamento dos serviços de apoio domiciliário - o Estado deverá passar a comparticipar um leque de respostas mais alargado - e dos lares de idosos. E a criação de uma linha de crédito de 50 milhões de euros específica para instituições sociais tem como objectivo ajudá-las "a crescer".

Cerimónia de assinatura dos Protocolos de Cooperação

2012-01-16T14:19:00.000Z

Documento é assinado esta terça-feira

Em cerimónia prevista para as 15 horas, no dia 17 de Janeiro (3ª feira), no Palácio de S. Bento, em sessão presidida pelo Primeiro Ministro, Pedro Passos Coelho, decorrerá a cerimónia de assinatura dos Protocolos de Cooperação entre o Estado e as três organizações representativas do Sector Solidário (União das Mutualidades, União das Misericórdias e Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade).

Os Protocolos serão para os dois anos (2011 e 2012). Para além do valor de actualização da comparticipação e de outras opções, o Protocolo de Cooperação define um novo rumo com quatro marcas que o estabelecerão como referência de um antes e um depois: flexibilização das comparticipações familiares, privilegiação das Instituições de Solidariedade na contratualização de serviços a prestar à comunidade, acompanhamento na atribuição de subsídios pelas organizações representativas do Sector e direito de escolha dos pais na educação para os seus filhos, nomeadamente na frequência da valência de ATL. Para a cerimónica de assinatura estão convidados todos os presidentes das Uniões Distritais.

Data: 2012-01-14

Solidariedade

TC chumba norma que permite a Misericórdias criar farmácias

2012-01-13T10:15:00.000Z

TC chumba norma que permite a Misericórdias criar farmácias
O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma norma que obriga as Misericórdias e outras entidades de cariz social a constituírem-se como sociedades comerciais para exercerem atividade farmacêutica, informou hoje a Provedoria da Justiça.

“O Tribunal Constitucional deu provimento parcial ao pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pelo Provedor de Justiça [em 2008] a respeito do regime de acesso das Misericórdias e outras entidades de cariz social à atividade farmacêutica”, informa a nota da provedoria.

Ao abrigo desta norma, constante de um decreto-lei de 2007, as entidades de cariz social eram obrigadas ao mesmo tratamento fiscal que é aplicável ao setor privado, uma vez que passavam a ser consideradas sociedades comerciais.

Diário Digital / Lusa

Protocolo de cooperação deverá estar finalizado até final do mês

2012-01-07T11:35:00.000Z

06.01.2012 19:56

"Existe um trabalho muito aprofundado, muito avançado entre o Ministério da Solidariedade, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a União das Misericórdias no sentido de, durante o mês de janeiro, conseguirmos fechar este protocolo", disse o secretário de Estado da Segurança Social, Marco António Costa, à margem da tomada de posse dos corpos gerentes da Misericórdia de Vila Nova de Gaia para 2012-2014.
Segundo o secretário de Estado, que não quis avançar os valores patentes no acordo a firmar nem os pormenores relativos à transferência dos hospitais anunciada em novembro, na próxima segunda-feira vai decorrer uma reunião que admite ser "uma reunião final de fecho do protocolo".

50 milhões de euros para instituições em dificuldades

2011-11-27T10:28:00.000Z

Ministério negoceia com banca

50 milhões de euros para instituições em dificuldades

por LusaOntem

O secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social anunciou hoje que o respectivo ministério vai negociar com a banca, na próxima semana, uma linha de 50 milhões de euros de financiamento extraordinário para instituições sociais em dificuldades de tesouraria.

À margem da inauguração da creche, do centro de dia e do serviço de apoio domiciliário do Centro Social de Gião, em Santa Maria da Feira, Marco António Costa declarou à Lusa: "Na próxima semana terei um conjunto de reuniões em que procuramos uma solução que, de alguma forma, permita encontrar uma verba suplementar de 50 milhões de euros para apoiar a sustentabilidade das instituições do sector social".

Referindo que essa é uma matéria que "preocupa muito" o Governo, o secretário de Estado revelou que a tutela está "a trabalhar com uma entidade financeira no sentido de encontrar uma linha de financiamento extraordinário a instituições sociais que necessitem de um apoio - também extraordinário - para responder a dívidas de curto prazo que têm na sua tesouraria".

Para Marco António Costa, essa medida impõe-se por três razões. "Primeiro, porque muitas destas instituições fizeram fortes investimentos motivadas pelo Estado, que hoje tem [para com elas] dívidas a curto prazo que, sendo muito grandes, condicionam a sua acção e a sua disponibilidade para poderem ampliar a sua resposta social", explica.

"Em segundo lugar", continua o governante, "muitas destas entidades confrontam-se com dificuldades na obtenção da comparticipação das famílias, porque essas cada vez têm menos rendimento disponível e isso também se faz sentir do lado das instituições sociais".

A terceira razão, citada pelo secretário de Estado para justificar a pertinência da linha de financiamento a acordar na próxima semana, reflecte uma questão de atitude: "A Segurança Social e o Estado, no seu todo, têm que ter uma atitude de desburocratização e de confiança nos parceiros sociais que têm no terreno, e é isso que estamos a fazer".

Marco António Costa garante que, no seu ministério, "a concertação é permanente" e, confiando que essa ajude às negociações dos próximos dias, anuncia: "Gostaríamos de ter este processo concluído até final do ano".

As Misericórdias e a Irlanda

2011-11-22T09:49:00.000Z

Jornal da Madeira / Opinião / Data de Publicação: 2011-11-22

LUÍS FILIPE MALHEIRO
As Misericórdias e a Irlanda

Lembro que o primeiro-ministro anunciou no passado fim-de-semana que o governo de coligação pretende, até ao final do primeiro trimestre de 2012, regularizar as dívidas consideradas mais prioritárias às misericórdias e devolver os 15 hospitais públicos que pertencem a estas instituições.

Há coisas que me fazem uma confusão enorme. Sem colocar em causa as Misericórdias e o seu papel na sociedade portuguesa, a verdade é que o recente anúncio, de Passos Coelho, de que o Estado se prepara para devolver a esta instituição estruturas hospitalares que lhe pertenceram e que terão sido nacionalizadas depois do 25 de Abril, deixou-me um pouco confuso. Não propriamente por o Estado ter demorado tanto tempo a perceber isso, mas por o fazer numa conjuntura de crise em que me parece ser mais do que evidente que a preocupação nem sequer é recompensar as Misericórdias seja pelo que for, mas afastar do orçamento de Estado despesas que passam a ser da responsabilidade de terceiros. Porque também não entendo muito bem – salvo se essas negociações têm existido e ninguém delas sabe – como é que as Misericórdias, numa época de contenção como a que atravessamos, e quando a instituição passa por dificuldades financeiras graves, aceitam este “presente” do Estado, sem terem a garantia de que são capazes de assegurar a qualidade do serviço a ser prestado aos utentes e se vai continuar a poder garantir emprego a tanta gente, ou se será obrigada a ter que despedir, etc.
Lembro que, segundo foi noticiado, “pode haver despedimentos nos 15 hospitais do serviço nacional de saúde que vão ser devolvidos às Misericórdias. Manuel Lemos, o presidente da União das Misericórdias, não garante a absorção de todos os postos de trabalho. O Governo decide até Março o prazo e as unidades a entregar”. Ainda segundo a comunicação social, para falarmos de um caso específico em concreto, “com um passivo de cinco milhões de euros, a Santa Casa da Misericórdia da Covilhã encontra-se numa situação de falência técnica. Pode haver despedimentos de dezenas de funcionários ou cortes nos subsídios e até a diminuição dos salários”. Se dúvidas existissem, julgo que está mais do que comprovado que no actual quadro e na presente conjuntura as Misericórdias muito dificilmente terão condições para suportar os encargos resultantes do funcionamento dos 15 hospitais a devolver, sem que exista do Estado abertura para a eventual celebração de contratos o que me parece não ser tão óbvio como possa parecer.
Lembro que o primeiro-ministro anunciou no passado fim-de-semana que o governo de coligação pretende, até ao final do primeiro trimestre de 2012, regularizar as dívidas consideradas mais prioritárias às misericórdias e devolver os 15 hospitais públicos que pertencem a estas instituições. "Se tudo correr de acordo com as nossas expectativas – disse – teremos possibilidade, até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, de poder regularizar uma parte muito sensível do que é esta dívida histórica". Ou seja, sublinhou Passos Coelho, "instituições que vêm passando por dificuldades porque o Estado não paga a horas, não salda os compromissos que assumiu, poderão ter um quadro de previsibilidade e estabilidade". O problema é mesmo este: poderão ter. Não há a certeza se terão. Porque mesmo com o pagamento dessas dívidas do Estado, as Misericórdias passam a ter outro problema, a necessidade de encontrarem fontes de receitas alternativas porque o Estado deixa de ter qualquer contrato com elas. Aliás, o primeiro-ministro já deu a entender isso mesmo quando referiu que "evidentemente que não é possível, nas actuais circunstâncias, pagar tudo o que está para trás e ainda contratar novas responsabilidades para o futuro". Passos sublinharam estar na hora de se dar "mais um passo na devolução dos hospitais públicos que foram nacionalizados às santas casas após 1974. Ainda hoje são mais de uma quinzena de hospitais públicos que se mantém na esfera pública, mas que vieram destas santas casas. O Governo vai agora começar a preparar de uma forma programada e organizada a devolução desses hospitais às santas casas respectivas". Sem podermos avançar mais seja o que for, nem termos qualquer informação mais concreta que garanta que as Misericórdias assegurarão pelos seus próprios meios a funcionalidade e a eficácia qualitativa dos serviços a serem prestados naqueles hospitais, parece-me que estamos perante um assunto que justifica um acompanhamento mais atento. Sobretudo para sabermos se uma clara estratégia não assumida de desornamentação do Estado vai implicar um problema de subsídio dependência crónica por parte das instituições de solidariedade social atrás referidas.
***
Para que as pessoas percebam as raízes da crise na Irlanda – um dos países que tal como Portugal e a Grécia estão sob a administração de potenciais financeiras estrangeiras – e para que não se confunda as causas, que diferem entre si, das três crises financeiras e orçamentais europeias mais acentuadas e graves – porque outras estão a caminho… – transcrevo uma notícia do fim-de-semana que me parece ter merecido reduzido destaque informativo mas que é um espelho fiel do que aconteceu (e acontece) na Irlanda e que nada impede se venha a repetir em 2012 em Portugal:
“A recente falência daquele que foi considerado um dos homens mais ricos da Irlanda é uma metáfora do destino do país que ontem completou um ano desde que anunciou a necessidade de ajuda externa. Sean Quinn, de 64 anos, acumulou uma fortuna de cerca de 4,7 mil milhões de euros, parte da qual no sector do imobiliário. No dia 11 de Novembro apresentou um pedido de insolvência devido às dívidas de quase três mil milhões de libras ao Anglo Irish Bank, um dos bancos que foi nacionalizado em 2009. Segundo as notícias, o antigo magnata controlava um império de propriedades que se estendia à Rússia, Estados Unidos da América e Médio Oriente. O caso ilustra as razões que fizeram o país anteriormente conhecido por "tigre celta" cair de joelhos e a pedir assistência financeira à União Europeia e ao Fundo Monetário Internacional. Foi precisamente a bolha imobiliária, e os consecutivos prejuízos, que mais contribuíram para a descapitalização da banca irlandesa. A 21 de Novembro de 2010, o então primeiro-ministro, Brian Cowen, confirmou que o governo iria pedir ajuda, cujo pacote de 85 mil milhões de euros foi concluído uma semana mais tarde. Destes, quase metade, cerca de 35 mil milhões de euros seriam destinados a recapitalizar os bancos que, no total, terão já recebido cerca de 70 mil milhões de euros. Passado um ano, as perspectivas dos irlandeses não são melhores do que há um ano atrás. Depois de prever cortes de seis mil milhões de euros na despesa pública e dois mil milhões de aumentos de impostos no orçamento do ano passado, o governo mantém uma política de austeridade. Recentemente anunciou para 2012 um ajustamento no valor de 3,8 mil milhões de euros, dos quais quase dois terços (2,2 mil milhões de euros) serão em cortes na despesa e o restante (1,6 mil milhões de euros) em aumento de impostos”.
Ou seja, a crise europeias veio colocar em evidência duas novas e importantes questões, para além da ameaça à democracia, da subversão dos sistemas políticos e da vontade dos seus cidadãos, da eficácia da pressão e da chantagem dos agiotas e dos odiados mercados internacionais e da impunidade de políticos incompetentes: refiro-me à vulnerabilidade do novo-riquismo mas sobretudo à fragilidade e impotência dos cidadãos europeus obrigados a pagarem com medidas de austeridade as barbaridades, as falcatruas, a corrupção, a manipulação e outras habilidades cometidas pela banca que andou anos a encher a pança de accionistas esfomeados que se comportam agora como agiotas e capitalistas selvagens incapazes de reconhecerem os erros e a culpabilidade do sistema bancário no alimentar de uma crise que afecta hoje o Estado, as empresas e as famílias.

http://ultraperiferias.blogspot.com

Artigo de Opinião de : Luís Filipe Malheiro

As misericórdias portuguesas na rota da globalização da solidariedade

2011-11-05T11:36:00.000Z

As misericórdias portuguesas na rota da globalização da solidariedade

Por Maria Raquel Ribeiro

A.A. Nº 203/1936

As comemorações ocorridas em finais do ano de 2001, na cidade de Viseu, celebraram as Bodas de Prata da União das Misericórdias Portuguesas. Deste evento fez parte a realização da III Convenção Mundial das Misericórdias em que, para além dos membros de Misericórdias Portuguesas e de várias individualidades, estiveram presentes representantes da Confederação Internacional das Misericórdias do Brasil e da Itália, da União Europeia e da União das Mutualidades Portuguesas.

0 tema escolhido para ser abordado nesta convenção pode considerar-se da maior actualidade: Globalizar a Solidariedade.

No mundo em constante transformação, mercê da avanços e recuos que atingem toda a humanidade e tomam visíveis, quase instantaneamente, as luzes e as trevas que envolvem este planeta Terra, é urgente que se reinvente uma globalização solidária, isto é, em que tudo e todos possam concorrer para a vida humana mais plena e uma sociedade mais fraterna e justa. Em que nesta "aldeia global" se promova a vida com dignidade, em Paz, com desenvolvimento, na defesa do ambiente e de toda a criação.

De modo diferente, ao longo da história, traços de vidas e de culturas mostram-nos que a sociedade se apresentava, em finais do século xv, com exigências tais que impulsionaram Reis e a Igreja Católica na difusão de Irmandades e Confrarias, bem como a Misericórdia de Lisboa, pela Rainha D. Leonor, esposa do rei D. João II, a partir da Irmandade da Virgem Maria da Misericórdia da Sé Catedral de Lisboa.

No decurso dos séculos e até ao presente, muitos têm sido os impulsionadores de novas Misericórdias como instituições ímpares, que têm propiciado um universalismo de Solidariedade e de serviço fraterno, como fundamento e alicerce de respostas a necessidades humanas nos quatro continentes. Aí estão e ficam na história dos "homens bons", como são exemplo os que promoveram a criação da Confederação Internacional das Misericórdias e aqueles que, em 1976, em condições difíceis, fundaram a União das Misericórdias Portuguesas. É nosso dever registar uma singela homenagem, ao Dr. Virgílio Lopes, ao Dr. José Augusto Fausto Basso, respectivamente provedores das Misericórdias de Viseu e de Nisa, e ao Dr. Carlos Dinis da Fonseca da Provedoria da Misericórdia de Lisboa, individualidade que durante toda a sua vida "ouviu, disse, amou, defendeu
e serviu as Misericórdias " como refere o Dr. Padre Melícias, Presidente da U.M.P. - in prefácio de "História e actualidade das Misericórdias"- de Carlos Dinis da Fonseca, - Editorial Inquérito, 1996).

Para que não se fique apenas no passado, convirá reformar o presente e perspectivar o futuro nesta sociedade que é a nossa.

As Santas Casas da Misericórdia possuem já hoje um programa de solidariedade humana com acções em várias frentes. Constituem a rede institucional e solidária, a nível nacional, distrital e local, mais perene no tecido social português. Mantêm-se firmes nos seus fundamentos essenciais, rasgando caminhos, respondendo a desafios, procurando actualizar respostas e métodos de acaso, encontrando parcerias desejadas e
possíveis. Mantêm a sua identidade. Os seus mais de 500 anos de existência, atravessando crises e séculos, não impedem que sejam como que uma fonte de criatividade para novas respostas aos desafios de hoje e do futuro.

As condições de mobilidade humana, a interculturalidade, as profundas alterações demográficas, com a forte diminuição da natalidade e o aumento progressivo da esperança de vida quer nas mulheres quer nos homens (fenómeno este que tem que ser encarado como "um bem adquirido") e o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, trouxeram grandes mudanças na vida familiar e social. Todavia, a família continua a ser o eixo da sociedade, e de valores intemporais e de aprendizagem das
relações interpessoais. E escola de tolerância e de partilha solidária. Será caso para se perguntar: as famílias de hoje estarão em condições de exercer os seus papéis ? Como contextualizar a actividade das Santas Casas de Misericórdia com a de outras entidades, instituições e serviços do Estado e das Autarquias?

Vive-se, nestes tempos, com as velhas e as novas formas de pobreza - e até de exclusão - das quais ressaltam, para além das carências económicas e da desigualdade de oportunidades, a solidão, o isolamento, a insegurança, tantas vezes suportadas na angústia, no medo, no abandono, no desespero em que muitos procuram alienar-se através das drogas, do álcool, da rua...

Sem menosprezar as acções concretas a que estamos habituados, partamos à descoberta do voluntariado e de outras formas de acção, através de pessoas com mais ou menos idade para que se construa "uma sociedade para todas" e com todos.

"Faz-te ao Largo"... é meta para todas as gerações!

Saúde: Ministério deve 34,4 M€ às Misericórdias

2011-08-31T12:35:00.003+01:00

Saúde: Ministério deve 34,4 M€ às Misericórdias

A dívida do Ministério da Saúde às Misericórdias ascende a 34,4 milhões de euros e será paga progressivamente pelas Administrações Regionais de Saúde à medida que os cortes anunciados permitirem poupanças, disse à Lusa fonte oficial do Ministério.

Segundo a mesma fonte, os 34,4 milhões de euros, números da Administração Central dos Sistemas de Saúde, dizem respeito aos Cuidados Continuados, cirurgias e outros protocolos de cooperação entre o Ministério da Saúde e as Misericórdias.

O pagamento destas dívidas será feito por duas vias, acrescentou a fonte: para já as Administrações Regionais de Saúde poderão começar a pagar progressivamente, através das poupanças geradas com os cortes anunciados recentemente pelo ministro da Saúde, nomeadamente nos gastos com meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Segundo o Ministério, as ARS começarão a ter folgas já a partir de 1 de setembro.

Diário Digital / Lusa

ASAE vai dar formação a técnicos das IPSS

2011-08-30T12:36:00.001+01:00

ASAE vai dar formação a técnicos das IPSS

por Agência Lusa, Publicado em 26 de Agosto de 2011

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A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai dar formação a técnicos das instituições de solidariedade social, revelou hoje o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social.

“Haverá uma formação por quadros da ASAE a quadros das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), da União das Misericórdias Portuguesas e da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade”, disse Marco António Costa.

O governante explicou que o que está a ser feito neste momento com a ASAE “é um enquadramento adequado das regras que as instituições têm de cumprir em matéria de funcionamento das cozinhas”.

A ideia central é que não se obriguem estas instituições “àquilo que muitas vezes não é exigido a algumas cozinhas de hotéis de cinco estrelas”, argumentou Marco António Costa, sublinhando que o que é “verdadeiramente importante é ter qualidade, segurança e obviamente higiene completamente assegurada”.

O secretário de Estado lembrou que está neste momento a ser preparado um protocolo que “irá garantir no futuro que esta fiscalização e monitorização da ASAE” fiquem “assentes em princípios que todos conhecem e que todos cumprem”.

A 05 de agosto, quando da apresentação do Programa Emergência Social, o ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou a simplificação das regras de segurança e higiene alimentar nas cozinhas das instituições sociais.

As declarações do secretário de Estado Marco António Costa foram feitas hoje à margem da inauguração de um lar e uma creche do Centro Social do Olival, em Ourém.

O edifício, construído de raiz, representa um investimento de 1,4 milhões de euros e disponibiliza 30 camas para a valência do lar e 20 vagas ao nível da creche.

i on line

Quase 60% das IPSS do distrito em falência técnica

2011-08-12T10:04:00.001+01:00

Apresentação do Programa de Emergência Social

2011-08-05T15:46:00.002+01:00

Apresentação do Programa de Emergência Social

2011-08-05

Intervenção do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social na apresentação do Programa de Emergência Social

(Só faz fé a versão efectivamente proferida)

O XIX Governo assumiu no seu programa a prioridade de assegurar a sustentabilidade das contas públicas, de forma a criar as condições que originem crescimento económico e promovam a criação de emprego e bem-estar. Torna-se por isso obrigatório o regresso, tão breve quanto possível, a uma trajectória sustentável das contas públicas que dê lastro a uma economia próspera e criadora de emprego a médio prazo.

Ou seja, rigor e controlo nas finanças do Estado para poder promover o crescimento económico, a promoção do trabalho, a produtividade e competitividade e a mobilidade social.

Porém sabemos que isso só será possível no médio prazo e sabemos que é preciso entretanto encontrar respostas para que os mais fracos e desprotegidos não fiquem para trás.

Muitas famílias vivem hoje momentos difíceis, enredados nas teias do desemprego, das falências, do sobreendividamento, da desestruturação social, da exclusão e da pobreza.

Temos de dizê-lo com realismo, para podermos ter respostas com realismo.

A pobreza está a alastrar. O risco de cair em situação de pobreza também.

Na actual conjuntura não é possível optar por caminhos que diminuam ainda mais os níveis globais de protecção social dos mais desfavorecidos ou que impliquem um esforço financeiro adicional que o País não consegue suportar.

É importante termos um modelo de inovação social que possa dar resposta e auxílio a flagelos e carências sociais graves.

Temos situações de dependência que se arrastam no tempo, e que agora são potenciadas pela situação de emergência social. Temos de agir apostando na capacitação e promoção pessoal daqueles que estão em risco de exclusão. Essa será a forma de reduzir as taxas de pobreza muito elevadas que temos. A redução das desigualdades sociais deve começar, por um lado, pelo combate ao abandono escolar precoce e pela adopção de medidas de apoio à família, pela distribuição mais justa dos rendimentos e dos sacrifícios, e, por outro lado, pelo justo reconhecimento do mérito e do esforço de cada um, alicerçado numa dimensão de promoção e capacitação pessoal e colectiva.

Mas sabemos que há respostas urgentes que temos de dar, numa altura em que as dificuldades são maiores.

É por isso que o Governo inscreveu nas suas linhas de acção o Programa de Emergência Social.

Um programa que identifique as situações de resposta mais urgente e que seja focado em medidas e soluções.

Um programa assente na promoção e protecção de direitos de muitos que são os mais excluídos e de muitos que estão numa situação de tal desigualdade, que se exige uma resposta social excepcional.

O mais importante hoje é promover direitos e apresentar medidas que possam minorar o impacto social da crise, que possam constituir uma «almofada social» que amortece para muitos, as dificuldades que agora atravessam.

Para que programa funcione é essencial garantir a sua simplicidade, e é essencial garantir a sua contratualização.

Na verdade a mobilização de esforços e recursos que temos de fazer em torno do Programa será tanto mais conseguida quanto mais simples e directos forem os projectos.

Por sua vez a efectivação de uma rede nacional de solidariedade vai ter de contar com todos. Apostamos na proximidade e na experiencia - elegemos as autarquias como ponto focal e temos a humildade de pedir ajuda às instituições que em permanência garantem uma resposta social: as IPSSs, as Misericórdias e as Mutualidades.

São estas as entidades que melhor podem contribuir para acudir às situações de emergência social que não param de crescer.

A sinalização das situações mais graves deverá ser feita através das estruturas escolares, através das redes da área da saúde, através das câmaras municipais e juntas de freguesia, através das forças de segurança e, claro está, através da rede de instituições sociais, que constituem a «linha da frente» da resposta social que hoje o país tem.

O Programa de Emergência Social começará a ser aplicado já este ano e deverá vigorar, pelo menos, até Dezembro de 2014 e será sujeito a uma avaliação semestral.

Queremos assentar o programa em 3 regras;

- Não vamos gastar em burocracia, vamos investir nas pessoas. Não vamos criar novas estruturas, vamos rentabilizar as que temos.

- Não é um programa retórico, é um programa focado e de soluções para grupos de risco.

É um programa em crescendo, que começa hoje, daqui a 6 meses vai ter uma 1.ª avaliação, e daqui a um ano terá a 2.ª etapa. Pode por isso ter sempre novas medidas e soluções.

- É um programa que não significa mais Estado, significa sim mais IPSSs e melhor política social.

Nalguns casos investiremos mais, noutros investiremos melhor. Também é possível, a partir das verbas já inscritas não gastar mais, mas gastar melhor. Num primeiro ano, estimamos alocar cerca de 400 milhões de euros a este programa.

Como diz o provérbio chinês, nuns casos damos o peixe, nos outros ensinamos a pescar.

Estimamos, com este programa chegar a cerca 3 milhões de pessoas em 5 áreas essenciais de actuação:

A - Um programa que possa responder às famílias confrontadas com os novos fenómenos de pobreza, fruto do desemprego, do sobre endividamento, da desestruturação social e familiar e muito especialmente às crianças.

- Majoração do Subsidio de desemprego para os casais com filhos e em que ambos os membros do agregado se encontram no desemprego

São já alguns milhares os casais, com filhos menores a cargo, em que todos os activos do agregado familiar estão no desemprego. Ora se já é difícil gerir um orçamento familiar quando uma pessoa está no desemprego, um Governo com consciência social deve perceber que é ainda mais difícil gerir um orçamento familiar quando não há um único posto de trabalho. É justo que a essas situações se acuda em primeiro e se dê um pouco mais. Avançaremos por isso -mesmo num quadro de introdução de limites gerais e temporais na atribuição do subsídio de desemprego, que visam incentivar à procura activa de trabalho - para uma majoração do subsídio de desemprego dos casais com filhos a cargo.

São cerca de 5 000 casais que se encontram nesta situação de franco aperto a quem se justifica poder dar um pouco mais.

São pessoas que sentem a dificuldade de gerir um orçamento familiar numa época de dificuldades e a quem o Estado deve procurar atribuir, dentro dos recursos disponíveis, um pouco mais.

Essa majoração, transitória no contexto da crise, deve ser de cerca de 10% para cada um dos beneficiários.

- Programa Nacional de Micro-Crédito

A política social do governo passa por dar capacidades às pessoas para lançarem os seus próprios projectos e criarem o seu próprio emprego. Respostas estruturantes, capazes de dotar aqueles que hoje passam mais dificuldades de ferramentas e meios para ultrapassar as adversidades, são as que procuramos. Promover a empregabilidade, dinamizando a economia, fomentando o empreendedorismo, ao mesmo tempo que combatemos a exclusão social é um objectivo claro que pretendemos alcançar com o programa de micro-crédito.

Apoiar o empreendedorismo, dinamizando a criação do próprio emprego, ajudar ao regresso de desempregados ao mercado de trabalho, através de programas de microcrédito, vais ser uma aposta forte do Programa de Emergência Social.

- Trabalho activo e solidário

Reconhecendo as dificuldades de empregabilidade de muitos portugueses a quem, pela sua idade, é negada uma oportunidade, queremos dar uma resposta.

Os números do desemprego são claros. Muitos portugueses, especialmente mulheres, a partir dos 45 anos não conseguem encontrar um posto de trabalho. Faz sentido ter respostas específicas para as pessoas a partir desta idade. Queremos baixar, em conjugação com a tutela do emprego, para 45 anos a idade preferencial de acesso aos programas de trabalho activo e solidário.

Não nos podemos também esquecer daquelas a quem é sempre mais difícil entrar ou regressar ao mercado de trabalho. Desempregados de longa duração, pessoas com deficiência ou incapacidades estarão também no centro destas medidas.

Vamos, com IPSS, Misericórdias, Mutualidades e outras instituições que desempenham funções sociais, desenvolver programas de trabalho activo e solidário, que permitam aos beneficiários manter-se no mercado de trabalho, desempenhando funções que satisfaçam necessidades socialmente úteis. Queremos também estudar a possibilidade de alargar o desempenho destas funções ao sector empresarial.

- Formação para a inclusão

Há que quebrar o ciclo da exclusão, reforçando as componentes pessoais, sociais e profissionais de grupos excluídos ou socialmente desfavorecidos. Há que fazê-los voltar a acreditar, para que dêem a volta e mostrem que é por esta via que criamos uma inclusão sustentável.

Por via da subsidiação não acreditamos que isso seja possível ou tão perene. É por isso que vamos apostar na formação para aqueles que hoje são vítimas de exclusão, reorientando as verbas e programas existentes nos quadros comunitários, já no segundo semestre de 2011.

- Incentivar a prestação de trabalho socialmente necessário

As prestações sociais atribuídas a adultos em idade activa, devem fomentar sempre a procura activa de trabalho. Não queremos que as prestações sociais se transformem numa forma de assistência permanente.

A sociedade portuguesa, que é humanista e generosa quer respostas efectivas aos que são mais pobres e acima de tudo quer garantir a todos uma oportunidade baseada no valor do trabalho e não quer que o dinheiro dos seus impostos seja permeável à fraude e ao abuso.

Vamos incentivar a prestação de trabalho socialmente necessário para os beneficiários de algumas prestações sociais, v.g. do Rendimento Social de Inserção, para que possam prestar uma «actividade socialmente útil em entidades públicas ou do sector social», garantindo assim a manutenção de hábitos de trabalho, o que terá um efeito multiplicador ao nível das instituições. Tal permitirá apoiar alguns custos operacionais destas entidades, assegurando um acréscimo de recursos afecto ao essencial da actividade. O trabalho socialmente necessário está na lei. É importante assegurar que existe na prática.

- Garantir a distribuição de refeições a quem não as consegue prover – Aumentar a resposta às situações de fome.

Temos de dar uma resposta a quem não consegue ter para si, ou para a sua família, duas refeições diárias. Temos de aumentar a resposta às situações de fome. Queremos permitir que mais instituições possam distribuir refeições a quem delas necessite, articulando a rede de cozinhas e cantinas existentes nos equipamentos sociais ao longo de todo o país. A segurança social tem sido demasiado restritiva em relação à possibilidade das IPSSs, que conhecem as pessoas no terreno, servirem mais refeições. Nós daremos a orientação, sem prescindir da segurança e rigor, para serem mais flexíveis. Essencial é garantir às famílias o acesso a refeições. Para que esta resposta seja efectiva, é importante garantir que estas refeições possam ser consumidas, não só como tradicionalmente no local, mas também que possam ser levantadas pelas famílias para poderem ser consumidas em casa.

- Assegurar a doação e distribuição de alimentos e refeições – combater o desperdício.

Não faz sentido que a distribuição gratuita de alimentos fora da rede de estabelecimentos de restauração seja muitas vezes travada por restrições legais ou burocráticas. Queremos remover as dificuldades que restringem estas doações e distribuição de alimentos, sem afectar a segurança alimentar, e será promovida uma articulação entre as instituições doadoras, as IPSS, a ASAE e as Finanças nesse sentido. Faz sentido potenciar as experiências positivas que aconteceram, removendo os escolhos que ainda se verificam.

O sector primário, além de fundamental ao sucesso deste país, é por si, extremamente solidário. Mas tem de ser auxiliado por desimpedimento legal e burocrático para conseguir fazer o reencaminhamento dos seus excedentes alimentares, ou fora dos padrões de comercialização.

Se esta prática, de encaminhar hortofrutícolas para IPSSs, já existe, tem de ser generalizada e adequada, por articulação, para aqueles que no momento mais necessitem. Não queremos substituir-nos às instituições que já estão no terreno e que desempenham bem o seu papel. Mas podemos ajudar mais empresas a contribuir.

Importa tentar também, junto da grande distribuição, apoiando estruturas actualmente existentes, que haja reencaminhamento dos produtos com data preferencial de consumo para IPSS em vez de os retirarem do mercado.

- Mercado Social de arrendamento - colocar casas para arrendar abaixo dos preços de mercado

Baseado no exemplo já testado no terreno pela Câmara Municipal de Gaia e que foi criado pela mão do actual Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, queremos dinamizar o mercado social de arrendamento, criando para isso parcerias que envolvam o Governo, a ANMP e Bancos que venham a aderir.

Em momentos de contenção orçamental do Estado, das autarquias e das famílias, são fundamentais boas ideias que rentabilizem recursos úteis a todos.

Este modelo de mercado social de arrendamento que pretendemos desenvolver compreende a utilização de casas desocupadas para integração no mercado de arrendamento a preços inferiores aos do mercado tradicional permitindo satisfazer necessidades básicas de habitação dos agregados familiares, alguns em situação de emergência social, e outras em situação de sobreendividamento que é importante contrariar.

Mas serve também, simultaneamente, para permitir que as autarquias, sem aumentarem o seu nível de endividamento, desenvolvam os seus programas municipais de habitação. Esta medida visa apoiar famílias, que pelos seus níveis de rendimento estão excluídas habitação social, mas que não conseguem suportar os preços do mercado de arrendamento.

Temos uma expectativa inicial de conseguir, numa primeira parceria cerca de 1 000 casas disponíveis de Norte a Sul, em 100 concelhos e cobrindo cerca de 30% do território nacional, com a possibilidade de poder ser alargado, através da presença de outras instituições.

Ajudar as famílias nas suas despesas de habitação e contrariar o sobreendividamento são dois pontos essenciais desta medida.

- Programa de literacia financeira

O sobreendividamento das famílias, a par do desemprego, são duas das causas que mais contribuem para os novos fenómenos de exclusão. É por isso que é tão importante não só combater a pobreza, como trabalhar para evitar que as famílias possam cair em situações de pobreza. Queremos estabelecer e potenciar, nas escolas e em articulação instituições financeiras, com parceiros sociais, autarquias locais, e instituições sociais, programas e protocolos que alertam as famílias para os riscos do sobreendividamento e da importância da sensibilização para a poupança, para o valor do dinheiro, o crédito responsável e para o investimento. É partir da escola que temos de ensinar a organizar da melhor forma as finanças pessoais.

- Reforço de escolas em bairros problemáticos TEIP

Como ferramenta no combate à exclusão social e escolar, na ruptura do ciclo de exclusão e na promoção do espírito de solidariedade, julgamos importante manter a aposta nos territórios educativos de intervenção prioritária (TEIPs) e nos seus projectos educativos.

Temos de garantir uma oportunidade às crianças dos bairros mais difíceis de acederem à educação.

Fenómenos promotores de exclusão como o abandono escolar, o absentismo, a indisciplina, e o insucesso escolar, podem por esta via ser combatidos.

Nessa lógica, uma vez que a verba actual está já totalmente comprometida, tal como já foi anunciado pelo Ministério da educação, vamos reforçá-la, permitindo apoiar os custos com pessoal contratado a afectar a estes projectos e para novas actividades elegíveis.

Numa altura de emergência não podemos deixar de apoiar a educação nos bairros mais problemáticos.

- Bolsas ensino superior

Assumindo a importância para muitos estudantes de agregados com rendimentos reduzidos da manutenção das bolsas de estudo, o Governo, através do Ministério da Educação, já iniciou o desbloqueamento das verbas do POPH, de forma a garantir a manutenção deste apoio para cerca de 60 000 alunos.

- Manuais escolares para jovens que frequentem cursos de aprendizagem, cursos profissionais, cursos de educação e formação de jovens e de especialização tecnológica.

Ao fazermos este programa temos noção de que a grande maioria de respostas que queremos dar são de carácter urgente e localizado no tempo. Assim se espera.

Mas temos também, como já o disse várias vezes, de pensar na sustentabilidade e na ruptura do ciclo de exclusão. E nesse sentido, a educação é, sempre, uma área fundamental.

Razão pela qual pretendemos comparticipar a aquisição de manuais escolares para jovens que frequentem cursos de aprendizagem, cursos profissionais, cursos de educação e formação de jovens e de especialização tecnológica.

Não é por acaso que apostamos fundamentalmente nestes cursos: primeiro porque outros já recebem apoio social escolar, segundo porque nestes existe uma premência e vocação directa para a empregabilidade e inclusão social, que o PES pretende justamente atingir.

- Tarifas sociais Transportes

Tal como já foi anunciado pelo Sr. Ministro da Economia, será instituída, a partir de Setembro, uma tarifa social no preço dos transportes públicos. Esta medida visa ajudar as famílias com recursos mais baixos nas suas despesas com transportes. O passe social passará a ter uma verdadeira natureza social – apoiar quem tem menores recursos - e não ser atribuído de igual forma a quem tem rendimentos elevados ou muito baixos.

- Tarifas Sociais Gás e Electricidade.

Tal como já foi anunciado pelo Sr. Ministro da Economia e será detalhado a breve trecho, o Governo vai estender a 700 000 famílias no mercado de electricidade, e a 150 000 famílias no mercado do gás, as tarifas sociais, mitigando o aumento dos preços nos casos em que os recursos disponíveis são menores.

- Linha de emergência social

Vamos reformular a linha telefónica de emergência social, no âmbito do Programa de emergência Social, procurando adaptá-la à nova contingência da pobreza e aos novos fenómenos de exclusão, garantido uma resposta mais célere e podendo ajudar identificar as respostas sociais no terreno.

No âmbito do Programa de Emergência Social queremos que esta linha possa servir como ponto de apoio, de informação e resolução das dificuldades dos seus utilizadores.

- Crianças em risco

A crise social, associada à desestruturação familiar, tem efeitos mais duros nas crianças. Vamos, em conjugação com as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens apostar ao nível da prevenção primária e secundária, aumentando a sinalização dos casos de risco e não pondo em causa o princípio da subsidiariedade.

B - Um programa que possa responder os mais idosos, com rendimentos muito degradados e consumos de saúde muito elevados.

- Manutenção do poder de compra das pensões mínimas, rurais e sociais.

Não nos esquecemos dos mais pobres, nomeadamente os que não puderam contribuir para sistemas sociais que ainda não existiam ou não lhes davam cobertura, mas que com o seu esforço e trabalho foram responsáveis pela construção de um estado de bem-estar e de protecção social.

Estamos a falar de pensões mínimas, rurais e sociais, no valor de 247 euros, 227 euros e 189 euros respectivamente, que em 2011 foram congeladas assistindo-se a uma diminuição real do poder de compra destes pensionistas.

Não é possível pedir, a quem já tem tão pouco, que dê ainda mais para o esforço que o País exige.

São hoje cerca de um milhão de portugueses, que em 2011 viram o seu poder de compra ser congelado e para quem em 2012, o Governo assume o descongelamento das pensões.

- Banco de Medicamentos – combater o desperdício de medicamentos que nunca entraram no circuito comercial.

Reconhecendo as dificuldades no acesso dos mais idosos aos cuidados de saúde, queremos permitir a distribuição de medicamentos, que nunca estiveram no circuito comercial, através das capacidades já existentes nas instituições sociais. Para isso promoveremos que os medicamentos existentes na indústria farmacêutica - e que por causa das regras legais 6 meses antes do seu prazo de validade já não podem entrar no circuito comercial - possam ser utilizados pelos mais idosos, garantindo a sua distribuição através dos locais próprios e credenciados nas instituições sociais, com salvaguarda das regras legais de segurança. Trata-se de combater o desperdício de medicamentos em perfeitas condições terapêuticas e de segurança, permitindo a idosos e às instituições o acesso a medicamentos de que de outra forma se veriam privados. É a isso que chamamos o Banco de Medicamentos.

Numa altura em que muitos idosos não conseguem suportar as suas despesas com medicamentos temos de ter a coragem de terminar o desperdício. A alternativa à doação destes medicamentos – a 6 meses do término do seu prazo de validade - seria a sua destruição. Temos de aproveitar a boa vontade, aliada á capacidade instalada das redes sociais existentes no país, para aproveitar estes remédios e acabar com o desperdício.

Procuraremos, apelando à responsabilidade social das empresas do sector, e garantindo sempre a fiscalização destas medidas, alargar a oferta de medicamentos para além dos casos dos que estão a 6 meses do seu prazo de validade.

Estimamos poder, numa fase inicial, assegurar a distribuição de 30 000 a 35 000 embalagens

- Banco farmacêutico

Recolhendo as boas experiencias já existentes, queremos alargar os programas de banco farmacêutico, que permitem a recolha de medicamentos novos, que não entraram no circuito comercial e que constituem donativos individuais recolhidos nas farmácias. Estes medicamentos, não sujeitos a receita médica, devem depois ser entregues a instituições sociais, que os distribuem junto dos seus utentes.

- Farmácias com responsabilidade Social

Este é mais um projecto com provas dadas. Um projecto experimentado no terreno, dinamizado pela amara Municipal de Cascais e envolvendo Instituições de solidariedade Social e Farmácias.

É nossa obrigação pegar no que de melhor se faz pelo país e dar-lhe expressão nacional e nesse sentido queremos celebrar com representantes das farmácias, representantes do poder local e instituições sociais a concretização de um projecto com participação do poder autárquico e das IPSSs locais que permitam às pessoas mais carenciadas serem beneficiadas pela farmácia solidária com medicamentos dentro de um plafond acordado com cada um dos estabelecimentos.

Mais uma vez reconhecemos serem as IPSS quem melhor conhece o terreno, os Municípios quem melhor pode auxiliar na concretização de certas medidas de proximidade e cada um de nós, com a sua contribuição, a chegar a quem mais precisa.

- Apoio Domiciliário – aumentar e melhorar a resposta.

É urgente preparar o país para uma nova geração de políticas sociais das quais o reforço do apoio domiciliário é essencial. Portugal não pode ter, como oferta exclusiva para os mais idosos, a institucionalização em lares residenciais. É essencial garantir às pessoas mais idosas condições para se manterem, com segurança e conforto, nas suas casas. O apoio domiciliário é uma resposta nesse sentido. Temos de alargar a rede de serviços básicos – alimentação, higiene pessoal, higiene da habitação e tratamento da roupa – dando resposta aos mais idosos que muitas vezes até podem prover algumas dos serviços actualmente fornecidos, mas que certamente precisam de outros, como pequenas obras na habitação, companhia e combate à solidão, ajuda na sua relação com a burocracia do Estado ou até simplesmente serviços de melhoramento da auto-estima. Hoje faz todo o sentido alargar a rede de serviços fornecidos pelo Apoio Domiciliário garantindo novas respostas e dando às pessoas condições reais de se manterem nas suas casas, em vez de as institucionalizar em lares ou centros de dia. É preciso, no campo das políticas sociais, ter soluções inovadoras e diferentes, que garantam que Portugal não se transforma, no que concerne à política de acção social com os mais idosos, num país de lares.

Temos de apostar no regresso às redes solidárias de vizinhança, que humanizam as nossas comunidades.

Queremos ainda que o apoio domiciliário possa dar novas respostas, não só aos mais idosos, mas também a famílias com dependentes a cargo ou mesmo a situações não permanentes como por exemplo a doença ou situações de rotura familiar.

- TeleAlarmes e Linha Solidária

Também com esta finalidade, faz sentido, acolhendo as experiencias piloto que já existem, vamos alargar a pelo menos 10 locais diferentes do País, linhas dedicadas de apoio aos mais idosos que permanecem nas suas casas, aumentando o seu sentimento de segurança e garantindo uma resposta às situações de urgência social ou de combate à solidão. Em conjunto com empresas nacionais que têm vindo a desenvolver tecnologias próprias de comunicações, queremos desenvolver produtos e respostas especificamente dirigidas aos mais idosos que preferem permanecer em suas casas, garantindo-lhes as condições de segurança e conforto nessa mesma opção. Queremos encontrar, não só os instrumentos de comunicação, mas também os recursos humanos que assegurem uma resposta pronta, quer para o combate à solidão, quer para a resposta social de emergência. Para isso avançaremos, no âmbito das experiencias piloto, com uma Linha Solidária, que responda e promova o contacto com estes idosos.

- Centros de Noite – Promover respostas inovadoras

Na linha de garantir que Portugal não se torna um país de lares, em que a resposta estrutural para os mais idosos é a sua institucionalização, temos de criar respostas inovadoras, assentes em estruturas mais «leves», que não estejam sujeitas a uma enorme carga burocrática, e que lhes seja permitido permanecer na sua própria habitação. Queremos para isso criar respostas de centro de noite, em que os idosos possam estar durante o dia em suas casas, e que no período da noite possam fazer uma refeição e pernoitar no centro de noite.

- Sinalização das situações de isolamento PSP/GNR

Queremos fortalecer o sentimento e a percepção de segurança dos idosos que optam por permanecer em suas casas. Em muitos sítios do País, há casos de idosos isolados, que tendo condições para permanecer em suas casas, não o fazem por sentimento de insegurança. Queremos, em conjunção dos serviços de Segurança Social e do Ministério da Administração Interna sinalizar estas situações e encontrar respostas preventivas que permitam aos mais idosos a permanecia em suas casas.

- Melhorar o acesso dos idosos à saúde

Queremos, através dos serviços da segurança social e em colaboração com as instituições sociais e os serviços de saúde identificar e acompanhar os casos dos mais idosos em que a maior exclusão significa maiores dificuldades no acesso à saúde, quer nas demoras em cirurgias, quer nas demoras nas consultas.

- Cuidados Continuados

Para desenvolver uma acção consistente no combate ao desperdício na área social torna-se decisivo existir uma eficaz coordenação entre o sector da saúde e da segurança social. Há muitos aspectos que necessitam de uma orientação comum, de forma a articular políticas e acções entre hospitais e, por exemplo, instituições que tratam de cuidados continuados ou paliativos. Com a evolução demográfica e o aumento das doenças associadas à velhice, este tipo de coordenação é ainda mais indispensável. No combate à pobreza e no reforço da coesão social teremos de conseguir altos níveis de eficiência, com elevada qualidade e menores custos, bem como promover a criação de emprego no sector.

C - A inclusão da pessoa com deficiência é uma tarefa transversal. No entanto, no âmbito do Programa de Emergência Social, para além dos já citados programas de inserção profissional e apoios à criação do auto-emprego, é importante destacar ais alguns aspectos ligados à área das pessoas com deficiência.

- Empregabilidade das pessoas com deficiência.

A inclusão tem de ser um exemplo para que possa ser real e total. Queremos por isso, e de uma forma transversal em todos os programas já enunciados, sejam eles linhas de crédito, alterações que promovem a resposta e a sustentabilidade financeira das instituições, soluções inovadoras, ou acções de formação pensar sempre nas pessoas com deficiência e na sua empregabilidade. Isto é uma prioridade e a única forma possível de alcançarmos uma manifesta e total inclusão.

- Manutenção de professores destacados em IPSS

Conscientes da importância de um trabalho de continuidade junto de pessoas com deficiência; sabendo dos alicerces que se propõem a construir e que serão mais fortes quanto maior for a afectividade que se vier a estabelecer entre educando com deficiência e professor, o ministério da educação já anunciou a manutenção de professores destacados em IPSS.

- Programa Rampa

Portugal apresenta indicadores elevados de esperança de vida, que inevitavelmente representam um número crescente de pessoas com mobilidade reduzida. Se a estes valores somarmos todas as pessoas com deficiência ou incapacidades, ainda que momentâneas, teremos um grupo bastante alargado para quem a restante sociedade, ao criar barreiras urbanísticas, arquitectónicas ou de comunicação, é pouco inclusiva.

É, pois, importante contar com um programa como o Rampa que permite a sensibilização e formação nestas matérias, e que promove a elaboração de planos municipais, locais ou sectoriais com acções concretas na eliminação das barreiras. Um programa que já foi um sucesso no passado recente, com cerca de 100 autarquias candidatas, e que pretendemos englobar no PES para ressalvar a importância que tem e por tanto existir ainda por fazer.

Há pois que permitir que os municípios portugueses que ainda não tiveram oportunidade de elaborar planos Rampa possam tê-la através de novas candidaturas para estes programas. E em simultâneo desenvolver mecanismos para a sua execução imediata.

- Descanso do Cuidador

Ampliar a cobertura da medida «Descanso do Cuidador» permitindo que possam beneficiar igualmente de apoio, através das respostas sociais existentes (Respostas residenciais, Apoio Domiciliário), os cuidadores e famílias com pessoas com deficiência e outros dependentes ou doentes a cargo, com necessidade de apoio 24 horas, mesmo que estes não careçam de cuidados de saúde

O Descanso do Cuidador criado no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados possibilita o internamento, em situações temporárias, decorrentes de dificuldades de apoio familiar ou necessidade de descanso do principal cuidador.

Tendo como ponto de referência a vontade das famílias em cuidarem e manterem os seus familiares junto de si, a modalidade do Descanso do Cuidador apresenta-se como uma oportunidade de descansarem, permitindo ainda não descurarem a sua própria saúde física e mental, determinante no cuidado ao outro.

Assim sendo, foi a pensar nas necessidades pessoais do cuidador principal, tais como a necessidade de descanso pessoal (férias), questões de saúde, por exemplo situações em que o cuidador principal precise de programar e ser submetido a uma intervenção cirúrgica, exames ou tratamentos médicos, que surgiu a modalidade do Descanso do Cuidador, no âmbito da RNCCI, possibilitando que neste período o seu familiar disponha dos cuidados de saúde e de apoio social adequados numa das vagas disponíveis para o internamento do mesmo.

D – Numa altura de emergência é preciso reconhecer, incentivar e promover o voluntariado.

– Mudar a lei do Lei do Voluntariado

O voluntariado é um dos principais pilares da Economia Social mas importa adequar a legislação que enquadra esta actividade às novas realidades. Chegou o tempo de repensar na revisão do enquadramento legal do voluntariado. É fundamental criar incentivos ao voluntariado na área social, com a valorização do respectivo tempo de apoio para efeitos de benefícios laborais e sociais, tais como bancos de horas nas empresas ou prioridade no acesso a programas de educação e formação, instituindo Bancos de Voluntariado online, e assegurar a promoção do voluntariado através do sistema de educação.

- Colocar as horas de voluntariado nos certificados escolares

Conjuntamente com o Ministério da Educação queremos capacitar e divulgar junto dos mais jovens a importância do voluntariado. Para isso avançaremos com a criação de um complemento ao diploma do secundário onde constem, como mais-valia, as actividades extra-curriculares que possam ser tidas em conta para a sua formação cívica e social.

- Incentivar o Voluntariado nos mais Jovens - Baixar idade do Seguro Social Voluntário e valorizar o voluntariado dos estudantes

A actividade voluntária é uma demonstração clara do exercício de uma cidadania activa que importa transmitir aos jovens. O interesse pelo desenvolvimento de actividades tem vindo a crescer junto dos jovens e importa dar um sinal de reconhecimento do papel que os jovens podem ter. Pretendemos assim que, ao alterar a Lei 71/98 se assuma também nesta matéria uma visão mais ousada fixando nos 16 anos a idade a partir da qual é permitida a contratação do seguro social voluntário.

- Programas de responsabilidade Social da Administração Pública

A responsabilidade social é um dos três pilares do desenvolvimento sustentável. Cada vez mais as estruturas empregadoras reconhecem a importância da promoção de acções de responsabilidade social, quer ao nível do contributo que dão às comunidades locais, quer ao nível da consolidação dos seus próprios recursos humanos. Hoje já existem boas experiências de acções de voluntariado e de responsabilidade social na administração pública. Queremos promover, ao nível da administração do Estado, um programa nacional de responsabilidade social e promoção do voluntariado para trabalhadores em funções públicas, envolvendo os serviços e os representantes dos trabalhadores.

Queremos também, a partir de experiências já existentes, estudar a possibilidade de consagrar «bancos de horas sociais», em que a trabalhadores em funções públicas seja permitido o desempenho de tarefas de voluntariado.

E - Acreditar nas instituições sociais e contratualizar respostas. As instituições sociais existem para ajudar os outros e é chegada a altura do Governo, com humildade, lhes pedir ajuda. Não para si, mas para os que sofrem, os que pouco ou nada têm, os que foram confrontados com a exclusão do desemprego. Não faz sentido que o Estado construa estruturas próprias em locais onde já há respostas sociais; faz sim sentido que o Estado utilize ao máximo as estruturas que já estão no terreno e que simplifique as suas regras de utilização.

- Simplificar a legislação das creches

A rede de creches cresceu e crescerá nos próximos anos, mas mesmo assim sabemos que ainda é insuficiente para assegurar respostas a toda a procura, especialmente nos centros urbanos. As estruturas familiares e as estruturas sócio-demográficas têm vindo a alterar-se substancialmente, sendo evidente a quebra na rede de apoio familiar e de vizinhança.

Estas alterações têm provocado mudanças no exercício das funções familiares, levando à procura de soluções complementares para os cuidados de crianças fora do espaço familiar.

As creches assumem assim um papel determinante para a efectiva conciliação entre a vida familiar e profissional das famílias, proporcionando à criança um espaço de socialização e de desenvolvimento integral.

Vamos promover uma alteração que aproveite ao máximo a capacidade instalada nas creches, em condições de segurança, permitindo que se estabeleçam condições de funcionamento e instalação, por forma a que se possam acolher mais crianças e aumentar o número de vagas.

Proporemos aumentar de 8 para 10 o número de vagas para crianças nas salas até à aquisição de marcha; de 10 para 14 nas crianças entre a aquisição de marcha e os 24 meses e de 15 para 18 nas crianças entre os 24 e os 36 meses.

- Simplificar a Legislação dos Lares

Assumimos a importância da simplificação dos processos legais e burocráticos relativos às instituições sociais de forma a permitir não só a máxima utilização das capacidades instaladas mas também encontrar estratégias para assegurar a sua sustentabilidade. Este compromisso de simplificação e adequação à realidade nacional implicará alterações a vários diplomas cuja análise está já em curso e que será concretizada em conjunto com as instituições até ao final do ano.

Não faz sentido ter equipamentos fechados, ter equipamentos por licenciar, só por causa do cumprimento de regras e procedimentos burocráticos muitas vezes excessivos.

Pretende-se alterar e clarificar a legislação e os guiões técnicos das respostas residenciais para idosos adaptando-os à realidade nacional e a um cenário de contenção orçamental, garantindo um aumento do número de vagas em condições de qualidade e segurança.

- Revisão da legislação de licenciamento de equipamentos Sociais

Queremos, a breve trecho, aprofundar princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento das respostas sociais, revendo as actuais regras do Decreto-Lei n.º 64/2007, de forma a que instituições não possam ser prejudicadas pela ausência de respostas dos serviços públicos.

Simplificando, desburocratizando, facilitando a vida a quem responde, a quem está no terreno, a quem ajuda, estaremos a aumentar a sustentabilidade dessas instituições. E ao fazê-lo, estaremos a fortalecer o terceiro sector, o sector social, dando condições para que, como já vai fazendo, estimule a economia local, crie emprego e dinamize o interior onde muitas vezes é dos poucos agentes dinâmicos.

- Simplificação das regras da segurança e higiene alimentar nas cozinhas das instituições sociais (à semelhança do que já se faz para micro e pequenas empresas)

A maioria das instituições de solidariedade social dispõe de cozinhas próprias e tem até esta data aplicado os princípios gerais para a segurança alimentar (HACCP). São princípios demasiado exaustivos e rígidos para a sua natureza e serviço que prestam à comunidade.

Há que ajudar aqueles que ajudam.

Assim, queremos que as IPSS e outras entidades de solidariedade social equiparadas passem a ter a possibilidade recorrer a uma metodologia simplificada mas não menos eficiente.

À semelhança do que já sucede com as micro e pequenas empresas, queremos alargar os procedimentos simplificados às cozinhas das instituições sociais (metodologia CHAC ou 4Cs).

Não faz sentido ser mais rigoroso com instituições sociais, do que se é com instituições comerciais.

Esta metodologia permite a aplicação dos princípios de uma forma mais simples e flexível, de modo a que seja possível a sua fácil implementação, através do autocontrolo, e salvaguardar a saúde pública e a qualidade dos alimentos.

Desta forma diminui-se a burocracia e aliviam-se os custos para as instituições.

- Formação de Formadores para estas novas regras.

Queremos estabelecer um protocolo com os representantes das instituições sociais e com os serviços competentes do Estado para formar formadores nestas novas regras de higiene e segurança alimentar.

Também o apoio será fortalecido neste aspecto através da formação de formadores em segurança alimentar, acção da responsabilidade da ASAE, para que estas instituições aumentem a autonomia na implementação e cumprimento dos procedimentos simplificados. Queremos formar inicialmente, pelo menos 100 formadores, de acordo com o novo regime mais simples a que as instituições estarão sujeitas.

- Aumentar a comparticipação do QREN de 75% para 85% nas zonas de convergência.

O terceiro sector tem um papel absolutamente determinante na substituição do Estado em múltiplos projectos em áreas distintas. O sector da economia social constituído hoje por cerca de 10 mil organizações de base, emprega cerca de 250 mil trabalhadores de norte a sul, do litoral ao interior do país. É um dos sectores que mais tem crescido nos últimos anos e tem, entre outras, características únicas: emprega pessoas com idades mais avançadas; emprega pessoas com deficiência; não se deslocaliza ao contrário de outras empresas; trabalha primordialmente ligada à economia local pelo que diminui importações ao mesmo tempo que dá respostas sociais localizadas.

Promover o seu crescimento, não é só responder às necessidades daqueles que as têm, como é também um imperativo nacional de estímulo à economia e à empregabilidade.

Portugal tem zonas desfavorecidas, as chamadas zonas de convergência, onde o terceiro sector tem de estar presente para dar resposta, mas onde consegue também dar o seu contributo estratégico nas políticas de desenvolvimento, crescimento e emprego. O Governo já iniciou o processo de reprogramação do QREN para projectos do sector social permitindo um aumento de 75% para 85% no apoio a respostas sociais das zonas mais desfavorecidas.

Numa altura em que tantas instituições têm dificuldade em cumprir as suas responsabilidades, o aumento destas participações, tal como já tinha acontecido para as autarquias locais, é uma ajuda.

- Formação de dirigentes Instituições Sociais

Não podemos dizer apenas que reconhecemos a qualidade das instituições sociais, sem que a promovamos, apoiemos e estimulemos à sua continuação. A valorização destas instituições é para nós fundamental pelas diversas mais-valias que nelas encontramos.

O facto de estas instituições não visarem a distribuição de lucros, não pode levar a que não se apliquem regras de boa e sã gestão.

Importa pois promover as capacidades de gestão e de inovação destas entidades, sendo que um dos aspectos que devemos apoiar, enquanto principal factor de progresso da modernização económica, é a qualificação do capital humano, tal como tem vindo a ser feito para micro, pequenas e médias empresas.

Assim, iremos alocar, através das linhas existentes no POPH, recursos financeiros para a formação de dirigentes das entidades da economia social, pois temos plena consciência que o retorno será absoluto.

- Linha de crédito para instituições da economia social

Se reconhecemos a importância do sector social nas suas mais diferentes vertentes, não podemos deixar este tecido, que pretendemos próspero, desamparado. Assim, englobamos também no PES uma linha de crédito com o objectivo de incentivar as todas as entidades que integram o terceiro sector ao investimento e ao reforço das suas actividades, à criação de novas áreas de intervenção e à modernização dos serviços que já prestam.

É da extrema importância que consigam, tal como conhecemos já algumas instituições que hoje o fazem, acompanhar a constante mutação das necessidades. Só em permanente adaptação conseguem chegar a quem precisa. Só fomentando e apoiando essa adaptação conseguimos juntos assegurar uma resposta permanente e de futuro.

- Empreendedorismo e inovação social

É essencial garantir a ligação das instituições sociais existentes a estas linhas. É possível replicar óptimos exemplos de inovação e empreendedorismo social, que promovem o auto-emprego e o surgimento de micro-empresas, ligados a serviços na esfera das instituições sociais, a partir dos quais foi possível estabelecer novos projectos de vida para muitas famílias e ao mesmo tempo ajudar as instituições a ganharem autonomia e sustentabilidade financeira.

- Transferência de equipamentos sociais do Estado para as instituições sociais

Um Estado que tem um olhar diferente e menos exigente para os serviços que directamente por si são prestados, não é um Estado equitativo nem justo.

O País sabe que pode confiar nas instituições de solidariedade social. Aliás, tem provas dadas da qualidade e da permanente melhoria da resposta que estas instituições dão e da gestão que fazem dos seus próprios equipamentos.

Nos Estados socialmente avançados, a confiança do Estado nas IPSS certificadas e credíveis é elevada, havendo menos confusão entre as funções de prestador, financiador e regulador. O Estado não tem vocação para dirigir. Desta forma, salvaguarda-se a equidade, o rigor e a qualidade das respostas sociais. Trata-se de assumir a gestão social de alguns equipamentos sociais.

Queremos implementar oque se pode chamar uma parceria público-social que proceda à transferência de equipamentos sociais que estão sob gestão directa do Estado Central para as entidades do sector solidário que integrem a rede social local, desempenhando o Estado um efectivo papel financiador e regulador.

São estas instituições e estes equipamentos que, num panorama de interior abandonado são, tantas vezes, uns dos poucos responsáveis pela sua dinamização e vida. Importa pois juntá-los, pois também deles, depende o interior do país.

O Governo anuncia, portanto, que irá lançar um concurso de transferência para instituições de solidariedade de cerca de 40 equipamentos sociais detidos pelo Estado e que irão ao encontro dos objectivos que ainda agora anunciei.

- Banco ideias – vamos promover boas práticas.

As boas práticas na área social merecem ser dadas a conhecer e replicadas.

Queremos constituir um banco de ideias, onde se possam recolher experiencias de sucesso e de inovação social e onde se possam premiar os casos de excelência.

O país necessita de um banco que receba as mais diversas ideias que potenciem este sector que promove a empregabilidade, combate a desertificação e exclusão social e fomenta a economia. Um banco solidário, que, servindo de portfólio deverá difundir as melhores ideias país fora, e adequa-las pelas mais diferentes realidades.

Algo que esteja em permanente crescimento, tal como este programa de emergência social.

Queremos aliás utilizar desde já este banco para recolher ideias e projectos que se possam vir a incluir no PES.

- Fundo de Inovação Social

Ligado a este Banco de Ideias deve estar um fundo de inovação social, que sirva para promover e premiar os casos de excelência na inovação social. queremos convocar a sociedade civil para a capitalização deste fundo, assegurando que ideias de sucesso que inovem e promovam o crescimento do terceiro sector possam ser transformadas em realidade.

- Rever Legislação Fundo de Socorro Social para passar a actuar como um Fundo emergência Social

Queremos rever a legislação referente ao Fundo de Socorro Social que deverá passar a actuar como um verdadeiro Fundo de Emergência Social.

- Cartão Solidário

Será criado um Cartão Solidário destinado a apoiar a iniciativa e a envolver as entidades bancárias, de acordo com o previsto na Lei para estas situações;

- Lei de Bases da Economia Social

A importância da economia social, pelo seu peso no mercado de trabalho, pelo facto de garantir empregabilidade a pessoas em situação de maior fragilidade, pela sua dispersão territorial, por dinamizarem economias locais e muito contribuírem para a substituição de importações e até pelo seu peso no Produto deve ser reconhecida e potenciada. É para isso necessário remover obstáculos ao seu desenvolvimento. A criação de um quadro legislativo estável, coerente, adequado às novas realidades e exigências doa nossa sociedade será muito importante. É por isso que no âmbito deste plano inserimos a aprovação de uma lei de bases da economia social.

- Avaliação PES

Este programa estará sujeito a uma avaliação semestral. Face às exigentes adversidades deste tempo de crise, face à sua permanente mutação, temos de efectuar balanços periódicos para que a resposta seja efectiva e se vá adequando às necessidades reais e as respostas que mais importam.

Apostamos forte nalgumas medidas em especial para que a inclusão que pretendemos atingir seja sustentável, tenha futuro e não seja uma solução pontual.

Portugal tem taxas elevadas taxas de pobreza e desemprego. E que por se prolongarem no tempo aumentam, francamente, as desigualdades sociais.

Importa, pois, quebrar o ciclo. E isso não se faz subsidiando, mas antes aumentando a capacitação daqueles que hoje sofrem, para que possam voltar a acreditar, para que possam prosperar e dar a volta.

Acreditamos nas instituições que estão no terreno e conhecem a realidade e as respostas mais adequadas. Não criaremos novas estruturas para gerir o programa, pois não queremos que este padeça de erros do passado. Queremo-lo leve, apoiado em quem sabe e com recursos disponíveis para quem deles precisa.

Pediremos um amplo consenso político, e procuraremos envolver os parceiros sociais. É preciso mobilizar todos. O melhor que o Estado social tem, as Autarquias, as instituições sociais, os empregadores e sindicatos, os voluntários, as empresas, as organizações não-governamentais, e outras estruturas. É preciso contar com quem já está no terreno, é preciso incentivar quem, muitas vezes com sacrifício pessoal, dá o melhor de si para ajudar os outros.

Para este plano, o Governo conta com o apoio de vários parceiros, quer das instituições sociais como as Misericórdias e a sua União, a CNIS, as Mutualidades, várias associações e instituições que trabalham na área da deficiência, da exclusão social, do voluntariado, da área da família, da ANMP, da Anafre, dos parceiros sociais, dos representantes das farmácias e da industria farmacêutica, de várias empresas e da sua responsabilidade social e claro está, dos serviços de Segurança Social e dos organismos a que estará acometida esta tarefa de levar à prática o programa.

Programa de Emergência Social (PES)

2011-08-04T22:23:00.000+01:00

Plano de Emergência Social

Governo quer criar 60 mil empregos em funções sociais

O Programa de Emergência Social (PES) do Governo que é apresentado esta sexta-feira pelo ministro da Solidariedade e Segurança Social, quer criar 60 mil postos de trabalho através de protocolos com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), misericórdias e mutualidades, apurou o CM.

20h28

Por:P.H.G.

O objectivo de Pedro Mota Soares é permitir que certos grupos de pessoas com dificuldades acrescidas em conseguirem trabalho, nomeadamente mulheres com idade acima dos 45 anos, pessoas com deficiências ou incapacidade e os desempregados de longa duração, consigam uma ocupação remunerada que permite ao mesmo tempo ter um papel solidário.

O Governo quer ainda alargar este tipo de iniciativa, que combina o combate ao desemprego e a solidariedade social, ao sector empresarial no futuro.

Programa de Emergência Social (PES)

2011-08-04T22:15:00.000+01:00

Governo terá como objectivo criação de 60 mil empregos em funções sociais

Por Redacção

O Programa de Emergência Social (PES) do Governo tem como objectivo a criação de 60 mil postos de trabalho através de protocolos com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), misericórdias e mutualidades, avança o Correio da Manhã.

De acordo com o jornal, o ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, pretende possibilitar uma ocupação remunerada, e de cariz solidário, a pessoas que têm dificuldades acrescidas em arranjar trabalho.

21:58 - 04-08-2011

abola.pt

Governo anseia estreitar colaboração com o poder local

2011-07-31T18:57:00.000+01:00

Governo anseia estreitar colaboração com o poder local

O secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social inaugurou ontem, em Santa Maria da Feira, o Lar da Terceira Idade do Centro Paroquial e Social de Argoncilhe, que representa um investimento de 2,5 milhões de euros.
O edifício funcionará como lar e como centro de dia, tem capacidade para acomodar 40 pessoas em cada uma dessas valências e foi comparticipado em 8 por cento pela autarquia local e em 40 por cento pelo PARES - Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.
Marco António Costa apontou a obra como exemplo do que leva o Governo a “ansiar” pelo “estreitamento da colaboração com o poder local”, na medida em que defende que o sistema social não poderá ter “sentido e dimensão territorial se não puder contar com o poder local, seja com as câmaras, seja com as juntas de freguesia”.
Referindo-se ao contributo financeiro privado do benemérito local Constantino Oliveira, o secretário de Estado afirmou que “aquilo que hoje há de mais importante na sociedade portuguesa é o voluntariado institucional e associativo, que, nesta fase exigente, torna possível uma obra desta dimensão”.

Agência Lusa

Arranca novo plano social

2011-07-31T18:55:00.000+01:00

LUSA

O novo Plano de Emergência Social será apresentado na próxima semana, anunciou ontem o secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Costa, que realçou que este não será “um envelope financeiro”.
Durante a inauguração do Lar da Terceira Idade do Centro Social e Paroquial de Argoncilhe, em Santa Maria da Feira, o governante admitiu um ligeiro atraso no anúncio do programa, facto que atribuiu a “acertos de agenda” com a Associação Nacional de Municípios e com a Associação Nacional de Freguesias. “Hoje, os municípios e freguesias já prestam muitos serviços sociais às populações através dos seus orçamentos próprios”, justificou Marco António Costa, que sublinhou que fazer um programa sem estes organismos seria “inconcebível”.
Além das autarquias, o secretário de Estado falou ainda da responsabilidade social das empresas e da intervenção do Estado como vetores para a criação de uma rede de parcerias “que garantirá uma resposta e uma frente conjunta no âmbito do Plano de Emergência Social”.
Sem capacidade
Durante a visita a Santa Maria da Feira, Marco António Costa admitiu ainda que o Estado não vai ter capacidade para “cofinanciar e auxiliar financeiramente” as instituições sociais “na dimensão” em que as obras nos equipamentos vão necessitar.

Record

Secretário de Estado avisa que não haverá capacidade para apoiar todos os equipamentos em construção

2011-07-31T18:50:00.002+01:00

Secretário de Estado avisa que não haverá capacidade para apoiar todos os equipamentos em construção

De Alexandra Couto (LUSA) – Há 1 dia

Santa Maria da Feira, 30 jul (Lusa) -- O secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social afirmou hoje que o Estado não terá capacidade para apoiar as instituições sociais na dimensão exigida pela quantidade de equipamentos atualmente em construção no país.

Na inauguração do Lar da Terceira Idade do Centro Social e Paroquial de Argoncilhe, em Santa Maria da Feira, Marco António Costa declarou: "O Estado não vai ser capaz de co-financiar e auxiliar financeiramente [as instituições de caráter social] na dimensão em que estas obras todas pelo país fora vão precisar".

"Estas instituições decidiram avançar com o alargamento da rede de respostas sociais no país, nomeadamente em valências como lares da terceira idade e centros de dia", explica o governante, "mas muitos destes investimentos tinham a expetativa, quando foram iniciados, de terem comparticipações na ordem dos 70 a 75 por cento sobre o custo efetivo dessa obras e o que tiveram foi financiamento sobre o seu custo elegível, o que faz uma grande diferença".

ACÓRDÃO

2011-07-27T18:44:00.000+01:00

Processo:

646/09.1TBFND.C1

Nº Convencional:

JTRC

Relator:

JUDITE PIRES

Descritores:

TRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA
CONCORDATA
MISERICÓRDIAS

Data do Acordão:

05/17/2011

Votação:

DECISÃO SUMÁRIA

Tribunal Recurso:

FUNDÃO

Texto Integral:

Meio Processual:

APELAÇÃO

Decisão:

CONFIRMADA

Legislação Nacional:

ARTS.211º CRP, 66 CPC, 44 A 55, 68 A 70 DL Nº 119/83 DE 25/2, CONCORDATA DE 2004

Sumário:

1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68.º a 70.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e artigos 1.º, 8.º a 12.º da actual Concordata (2004) celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia é tida como pessoa jurídica constituída na ordem jurídica canónica, rege-se pela ordem jurídica portuguesa nos aspectos específicos inerentes ao desenvolvimento da sua actividade de prossecução de «fins de assistência e solidariedade» e pela ordem jurídica canónica quanto aos demais aspectos da sua actividade, desde que os mesmos se reportem a normas da ordem jurídica canónica.
2 - Os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciarem a legalidade da destituição dos órgãos sociais da Santa Casa da Misericórdia decidida por autoridade eclesiástica (Bispo da Diocese competente), bem como deliberação eleitoral tomada em Assembleia Geral da mesma Misericórdia.

Decisão Texto Integral:

Nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, e face à simplicidade da questão suscitada, vai proferir-se decisão sumária (artigos 700º, nº1, alínea c) e 705º do Código de Processo Civil, na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24/8).

I.RELATÓRIO 1. Os Autores, na qualidade de irmãos da Santa Casa da Misericórdia do ..., intentaram acção declarativa, sob a forma ordinária, contra a Ré Santa Casa da Misericórdia do ..., pedindo que seja declarada nula e de nenhum efeito a destituição dos corpos gerentes eleitos para o triénio de 2005/2007 e, em consequência, ser declarada nula e de nenhum efeito a nomeação da Comissão Administrativa e todos os actos por si praticados até à Assembleia-Geral de 29 de Março de 2009; bem como ser declarada nula e de nenhum efeito a deliberação eleitoral da Assembleia-Geral da Ré de 29 de Março de 2009 ou, subsidiariamente, se assim não se entender, ser anulada a aludida deliberação.
Citada para contestar, a Ré Santa Casa da Misericórdia do ... veio, além de impugnar factos alegados pelos Autores, deduzir a excepção de incompetência em razão da matéria do Tribunal Judicial do Fundão para conhecer da acção proposta.
Alega, para tal, e relacionado com a qualificação jurídica da Ré, que esta foi criada no ano 1516, e é uma instituição canonicamente erecta e como tal devidamente registada, tendo sido constituída ao abrigo dos cânones 298 e 299 do Código Canónico, sendo que a Ré é uma associação de fiéis que obteve da autoridade eclesiástica a erecção nos termos do cânone 301 do Código Canónico, apresentando-se como uma associação pública de direito canónico.
Por reporte ao relacionamento entre a República Portuguesa e a Santa Sé invoca que em 1940 o Estado Português assinou com a Santa Sé uma solene Convenção que ficou conhecida sob o título de Concordata, sendo que ambas as entidades decidiram assinar, em 2004, uma nova solene Convenção, que manteve o nome de Concordata e que entrou em vigor no dia 13 de Maio do ano de 2004; na Concordata de 1940 o artigo 4º expressamente consignava: “as associações ou organizações a que se refere o artigo anterior, podem adquirir bens e dispor deles nos mesmos termos por que o podem fazer, segundo a legislação vigente, as outras pessoas morais perpétuas, e administram-se livremente sob a vigilância e fiscalização da competente Autoridade eclesiástica. Se porém, além de fins religiosos, se propuserem também fins de assistência e beneficência em cumprimento de deveres estatutários ou de encargos que onerem heranças, legados ou doações, ficam, na parte respectiva, sujeitas ao regime instituído pelo direito português para estas associações ou corporações, que se tornará efectivo através do Ordinário competente e que nunca poderá ser mais gravoso do que o regime estabelecido para as pessoas jurídicas da mesma natureza.”, sendo que deve ser à luz do actualmente consagrado na Concordata de 2004, maxime nos artigos 10º, 11º e 12º que tem que se analisar a problemática da competência do Tribunal.
Invoca ainda a hierarquia das normas aplicáveis, e, estando em causa as duas Concordatas, faz apelo ao disposto no artigo 8º, nº2 da Constituição da República Portuguesa, que, conforme interpretação de diversa jurisprudência do Tribunal Constitucional, pressupõe que “as normas do direito internacional convencional detém primazia na escala hierárquica sobre o direito interno, anterior e posterior”, prevalecendo a seguinte escala hierárquica: Primeiro - A Constituição da República Portuguesa; Segundo - A Concordata entre Portugal e a Santa Sé; Terceiro - As normas internas portuguesas, donde as normas internas portuguesas não podem por em causa a Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Sé.
Num outro argumento, conexo com a lei interna portuguesa, alude ao facto de em 21 de Fevereiro de 1983 ter sido publicado o Decreto - Lei nº 119/83, que veio proceder ao alargamento do conceito legal de instituição particular de solidariedade social, aprovado pelo Decreto - Lei nº 519-G2/79 (que aquele Decreto - Lei revogou, à excepção dos artigos 7º, 22º e 24º do Estatuto publicado em anexo), e que veio reponderar as condições específicas que caracterizam as instituições de solidariedade social de expressão religiosa, tendo, na sequência disso, sido aprovado o novo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Referindo-se ao relacionamento entre a Concordata e o Estatuto das IPSS, salientou que a associação constituída na ordem jurídica canónica como pessoa colectiva de direito canónico que a Ré é, tendo a qualidade de Irmandade da Misericórdia ou Santa Casa da Misericórdia está, por tal, incluída na Secção II do Capitulo III do Estatuto das IPSS, aprovado pelo já referido Decreto - Lei 119/83, de 25 de Fevereiro, sendo que o artigo 44º do Estatuto das IPSS consigna expressamente: “(Regime Concordatário) A aplicação das disposições do presente Estatuto às instituições da igreja católica é feita com respeito pelas disposições da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa em 7 de Maio de 1940”, acrescentando que igualmente o artigo 87º, nº 1 da Lei de Bases da Segurança Social (Lei nº 32/02 de 20 de Dezembro quando se refere às Instituições Particulares de Solidariedade Social, ressalva a natureza, autonomia e identidade das Santas Casas da Misericórdia; por outro lado, o artigo 48º do Estatuto das IPSS consigna expressamente: “(Tutela da Autoridade Eclesiástica) Sem prejuízo da tutela do Estado, nos termos do presente diploma, compete ao ordinário diocesano, ou à Conferência Episcopal, respectivamente, a orientação das instituições do âmbito da sua diocese, ou de âmbito nacional, bem como a aprovação dos seus corpos gerentes e dos relatórios e contas anuais”, concluindo que é a própria Lei Ordinária Portuguesa que absorve no seu seio a especificidade das irmandades da Misericórdia como é o caso da Ré, sendo a própria lei que consigna que é ao Ordinário Diocesano (…) que compete a orientação das Instituições no âmbito da sua Diocese (como é o caso da Ré), bem como a aprovação dos seus corpos gerentes e dos relatório e contas anuais (cfr. 48º do Estatuto das IPSS).
Sustenta ser a própria lei interna portuguesa que entende que o tribunal competente para dirimir as disputas da aprovação dos corpos gerentes e do relatório e contas anuais, para além da discussão sobre orientação das Misericórdias, é o Ordinário Diocesano, sendo diferente a solução estando em discussão a actividade de solidariedade social praticada pela Misericórdia, caso em que seria, nos termos dos artigos 40º, 41º, 44º e 69º do Decreto - Lei nº 119/83 de 21 de Fevereiro, conjugados com nº 1, do artigo 11º da Concordata de 2004 competente o Tribunal Judicial).
No mesmo sentido invoca ainda o próprio Compromisso da Santa Casa da Misericórdia do ..., onde o nº 3 do seu artigo 1º estabelece que a Irmandade adquire personalidade jurídica civil e estará reconhecida como Instituição Privada de Solidariedade Social, mediante participação escrita da sua erecção canónica, feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do Estado, afirmando o mesmo Compromisso no ponto 4 desse artigo 1º, que: “em conformidade com a natureza que lhe provém da sua erecção canónica, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das demais associações de fiéis.”
Acrescenta ainda que mesmo que se entendesse que o tribunal competente para discutir a aprovação dos corpos gerentes e a orientação da instituição não fosse o Ordinário Diocesano, sempre se teria que entender que, face ao carácter de associação pública, que a erecção canónica impõe e atribui às Misericórdias e logo à Ré, o Tribunal competente para decidir seria o Tribunal Administrativo e nunca o Tribunal Judicial, referindo que, sendo, como é a Ré, uma associação pública de direito canónico não serão nunca aplicáveis as regras previstas no Código Civil para as associações privadas, previstas no Capítulo II do subtítulo I do título II do Livro I do Código Civil.
Concluiu que deve ser considerado o Tribunal do Fundão materialmente incompetente para julgar a acção, devendo a Ré ser absolvida da instância.
Na réplica apresentada, os Autores sustentam que na acção por eles proposta não estão em causa a disciplina eclesiástica, a integridade da fé dos irmãos, nem os domínios da consciência e do culto divino, mas sim, irregularidades relacionadas com o processo eleitoral da Ré; as Misericórdias apesar de se constituírem no seio da Igreja, enquanto “associações de fiéis” são entes associativos privados, que apenas estão sujeitos a “vigilância das competentes entidades eclesiásticas” nos domínios em que estas são soberanas, domínios esses que não se confundem com actos inerentes ao funcionamento da instituição onde devem ser seguidas as regras associativas do direito privado, nomeadamente, as constantes do Estatuto das IPSS’s.
Invocam que resulta do teor do artigo 4° da Concordata de 1940 que competia ao Ordinário Diocesano efectivar a aplicação do direito canónico e do direito português às Associações e Organizações constituídas de harmonia com o direito canónico, nomeadamente, as Misericórdias; em 2004 entrou em vigor a nova Concordata estabelecida entre a República Portuguesa e a Santa Sé, a qual substituiu a Concordata de 7 de Maio de 1940 e afastou a possibilidade de aplicação do direito português pelo Ordinário Diocesano, porquanto passou o artigo 11° da Concordata de 2004 a prever que “As pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos dos artigos 1, 8, 9 e 10 regem-se pelo direito canónico e pelo direito português, aplicados pelas respectivas autoridades, e tem a mesma capacidade civil que o direito português atribui às pessoas colectivas de idêntica natureza”, e, por força do artigo 12 da Concordata de 2004, a questão deverá ser apreciada à luz da lei civil portuguesa, designadamente, do Estatuto das IPSS’s e do Código Civil, competindo a sua aplicação aos Tribunais Portugueses, sendo certo que o próprio Estatuto das IPSS’s confirma a competência atribuída aos Tribunais Portugueses pela Concordata de 2004.
Acrescentaram que não existe fundamento legal para aplicar, in casu, o artigo 48° (Tutela da Autoridade Eclesiástica), previsto na Secção II do Capítulo II do Estatuto das IPSS’s porque a Ré tem a qualidade de irmandade da Misericórdia e está incluída na Secção II (“IRMANDADES DA MISERICORDIA”) do Capítulo III (“INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL EM ESPECIAL”), correspondente aos artigos 68° a 71° do Estatuto da IPSS’s e, nos casos omissos, manda a lei que as irmandades da Misericórdia se regulem pelas disposições aplicáveis às associações de solidariedade social (artigos 62° a 67° do Estatuto das IPSS’s) e não pelas disposições que regulam as organizações religiosas previstas no capítulo II (artigos 40° a 51° do Estatuto das IPSS’s, cfr. o n.° 2 do artigo 69° do Estatuto das IPSS’s), adiantando que o legislador qualifica as irmandades da misericórdia ou santas casas da misericórdia como “associações constituídas na ordem jurídica canónica” (artigo 68° n.° 1 do Estatuto das IPSS’s), e nunca como “Instituições da Igreja Católica”, sendo que distinguiu os dois tipos de instituições no referido diploma legal: na Secção II do Capítulo II do Estatuto das IPSS’s regula as ACTIVIDADES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DAS INSTITUIÇÕES DA IGREJA CATOLICA; e na Secção II do Capítulo III do referido Estatuto das IPSS’s, referente às INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL EM ESPECIAL, regula as “IRMANDADES DA MISERICÓRDIA”.
Relativamente à eventual competência do Tribunal Administrativo, sustentam que a erecção canónica não altera, só por si, a natureza privada das associações de fiéis, sendo antes um mero requisito de forma que apenas lhes confere personalidade, mas não as qualifica, sendo que o próprio Código de Direito Canónico qualifica a Ré como uma associação privada de fiéis no §2 do Cânone 299 do Código de Direito Canónico, dedicando o Cânone 298 às “associações de fiéis” em geral, sendo que quando estas associações são constituídas a solicitação da autoridade eclesiástica, são colocadas sob o seu patrocínio ou agem em nome e em representação da Igreja, revestem a qualificação de
associações públicas de fiéis (Can. 301), estando a sua instituição, organização e funcionamento previstos no Capítulo II do Titulo V do Código Canónico (Cânones 312 a 320, inclusive); se, pelo contrário, decorrem exclusivamente do exercício de um direito fundamental das pessoas singulares e de um acto de autonomia destas, as associações, assim formadas, dizem-se particulares (Can. 299), estando a sua instituição, organização e funcionamento previstos no Capítulo III do mesmo Título (Cânones 321 a 326, inclusive).
Precisam que as Misericórdias nasceram ligadas à Igreja Católica mas não foram constituídas por iniciativa das autoridades eclesiásticas, acrescendo que o Compromisso da Santa Casa da Misericórdia do ... segue as disposições do Código de Direito Canónico sobre as associações particulares, correspondentes aos Cânones 299 e 321 a 326, designadamente; o Compromisso foi aprovado pelo Bispo da ..., mas esse facto não muda a natureza privada da associação (Can. 299 §3 e 322 §2), sendo uma associação que tem como objectivo, na prática da caridade, satisfazer carências sociais (can. 298 e 299), em
que o governo e a direcção da Irmandade pertence aos Irmãos (Can. 321), sendo os corpos gerentes eleitos e destituídos pelos irmãos reunidos em Assembleia Geral, segundo as prescrições dos estatutos (Can. 324).
Concluem no sentido de que a Santa Casa da Misericórdia do ... é – quer pelos seus elementos constitutivos (foi constituída por vontade de particulares que elegeram os fins a prosseguir), quer pelo modo como prossegue estes fins (não age como mandatarias da Igreja, mas sim, em nome próprio e sob a sua própria responsabilidade), quer ainda pelo sistema de governo que a rege (goza de autonomia estatutária, designa livremente os seus corpos gerentes, administra livremente as suas actividades e os seus bens, e goza de liberdade de extinção) – uma associação privada constituída na ordem jurídica canónica, sendo nesta qualidade que a ordem jurídica do Estado Português a reconhece, isto é, como uma instituição particular de solidariedade social constituída pela iniciativa dos particulares; atendendo ao n.° 3 do artigo 1° do Compromisso, a Santa Casa da Misericórdia do ..., tem personalidade jurídica civil e está reconhecida como Instituição Privada de Solidariedade Social.
Argumentam que, tanto o Direito interno português, como o direito canónico, atribuem competência ao Tribunal da Comarca do Fundão para julgar a acção por eles proposta contra a Ré, inexistindo qualquer incompetência, quer de natureza absoluta quer de natureza relativa.
A fls. 141 a 175 foi junto pela Ré parecer elaborado por F. Cassiano dos Santos, Professor da Faculdade de Direito de Coimbra e Hugo Duarte Fonseca, Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra, onde é debatida questão da competência do Tribunal Judicial do Fundão para apreciar e decidir acerca do objecto da acção proposta contra aquela pelos Autores.
Foi proferido despacho saneador que, apreciando a excepção da incompetência absoluta em razão da matéria do Tribunal Judicial do Fundão, julgou a mesma procedente e, abstendo-se de conhecer do pedido formulado pelos Autores, absolveu a Ré da instância, nos termos do disposto no artigo 288º, nº1, a) do Código de Processo Civil.
2. Inconformados com tal decisão, dela interpuseram os Autores recurso de apelação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões:
“1. Os irmãos da Misericórdia Ré, ora Apelantes, pediram para que fosse declarada nula e de nenhum efeito a destituição dos corpos gerentes eleitos para o triénio de 2005/2007 e, em consequência, fosse declarada nula e de nenhum efeito a nomeação da Comissão Administrativa e todos os actos por si praticados até à Assembleia Geral da R. de 29 de Março de 2009 ou, subsidiariamente, que fosse anulada a aludida deliberação, por as mesmas violarem a Lei Portuguesa e o Compromisso da Santa Casa da Misericórdia do ....
2. O objecto do presente recurso cinge-se à decisão de incompetência absoluta em razão da matéria do Tribunal do Fundão para apreciação da presente acção judicial, por considerar que a mesma se situa no âmbito da competência das autoridades eclesiásticas.
3. A Concordata de 2004, que substituiu a Concordata de 1940, afastou a possibilidade de aplicação do direito português pelo Ordinário Diocesano: Se estiver em causa a violação do direito interno português, recorre-se aos tribunais civis.
4.In casu, os Autores invocam a violação do direito interno português.
5. A Concordata de 2004 prevê que as pessoas jurídicas canónicas que, além de fins religiosos prossigam fins de assistência e solidariedade, desenvolvem a sua actividade de acordo com o regime jurídico instituído pelo direito português.
6. Ainda que se restringisse ‘a aplicação do Direito português exclusivamente à actividade de assistência e solidariedade das Misericórdias, como parece fazer o Tribunal a quo, a actividade dos órgãos gerentes da Misericórdia Ré (pelas competências que lhes são atribuídas pelo Compromisso) é indissociável dos actos de interesse público que se manifestam na relação com os beneficiários dos serviços de assistência e de solidariedade da instituição, devendo em consequência ser o Estado, através dos Tribunais, a fiscalizá-los e a tutelá-los.
7. O próprio Estatuto das IPSS’s e o Compromisso da Ré confirmam a regulação pelo direito interno e a competência atribuída aos Tribunais portugueses pela Concordata de 2004.
8. Dispõe o artigo 98° do Estatuto das IPSS’s (Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de Fevereiro) que “Fica revogada a legislação em contrário, designadamente (…) o decreto-lei nº 519-G2/79 de 29 de Dezembro, com excepção do artigo 7º, o qual determina que “compete aos Tribunais conhecer das questões que se levantem entre as instituições e os de seus associados ou as pessoas que beneficiem da sua acção”.
9. O próprio Compromisso da Ré, votado por unanimidade em sessão de Assembleia Geral e aprovado por D. A..., Bispo da ..., remete para a lei interna e atribui competência aos Tribunais portugueses para julgarem e intervirem em inúmeras questões relacionadas com o funcionamento, a eleição e a convocação dos órgãos gerentes da Ré.
10. O Estatuto das IPSS´s tem um capítulo II integrado por duas secções, destinado à regulação das actividades de solidariedade das organizações religiosas, sendo a II secção deste capítulo destinado à fixação do regime destas instituições da igreja católica.
11. Se acaso se pretendesse que as sujeições próprias da ordem canónica que se aplicam às Misericórdias são as que resultam do artigo 48° do D.L. 119/83, um legislador presumidamente avisado e inteligente teria feito uma remissão expressa para tal normativo e teria inserido a Secção das Irmandades da Misericórdia nesse capítulo ao invés do capítulo III. No entanto, não o fez e , cremos que de caso pensado!
12. Antes pelo contrário, optou o legislador por remeter expressamente para as disposições aplicáveis às associações de solidariedade social previstas no capítulo III -cfr. o n.º 2 do artigo 69° do Estatuto das IPSS’s.
13. Para o legislador são exemplos de institutos de organizações ou instituições da igreja católica, os centros sociais paroquiais e as caritas diocesanas e paroquiais. -Artigo 51° do Estatuto das IPSS’s - não as Misericórdias.
14. A Santa Casa da Misericórdia do ... é - quer pelos seus elementos constitutivos (foi constituída por vontade de fiéis que elegeram os fins a prosseguir), quer pelo modo como prossegue esses fins (não age como mandatária da Igreja., mas sim, em nome próprio e sob a sua própria responsabilidade), quer ainda pelo sistema de governo que a rege (goza de autonomia estatutária, designa livremente os seus corpos gerentes, administra livremente as suas actividades e os seus bens, e goza de liberdade de extinção) -uma associação privada constituída por fiéis.
15. As Associações privadas de fiéis da Igreja não são instituições da Igreja. As Misericórdias não têm por fim o culto público nem estão sujeitas à hierarquia da Igreja.
16. As Misericórdias são Eclesiais, não Eclesiásticas.
17. Ainda que se entendesse ser aplicável às Misericórdias o artigo 48° do Estatuto das IPSS’s, o que não se concede, os actos nele enumerados são taxativos e sem possibilidade de interpretação analógica/extensiva feita pelo Tribunal a quo.
18. Com se diz no douto Acórdão da Relação do Porto de 05/05/2005, in www.dgsi.pt. “Se aprovação dos corpos gerentes e dos relatórios e contas anuais compete ao ordinário diocesano da Irmandade, em causa ex lege expressa (artigo 48°), já no que respeita à capacidade eleitoral dos “irmãos” (elegerem e serem eleitos), suas incapacidades e impedimentos (artigo. 21° - não podem ser reeleitos ou novamente designados os membros dos corpos gerentes que, mediante processo judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício de funções ou removidos dos cargos que desempenhavam), vícios de deliberações tomadas pelos corpos sociais, falsificação das respectivas actas, violação dos seus estatutos e indiciação de práticas criminais, tal mo está especialmente taxada como sendo da competência eclesiástica; pelo que, residualmente, são do conhecimento do foro comum, atento os fins aqui prosseguidos serem essencialmente de interesse público, caber ao Estado exercer sobre as instituições a sua tutela; sendo que esta só por meio dos Tribunais pode ser efectivada.”
19. O artigo 63° do Estatuto das IPSS’s, aplicável às Misericórdias por força do n.º 2 do artigo 69° do mesmo Estatuto, atribuiu expressamente competência ao Tribunal comum para convocar uma assembleia geral, a pedido de qualquer irmão ou do Ministério Público, e para designar, se necessário, o presidente e os secretários da mesa que dirigirão a referida assembleia.
20. Face ao exposto, resulta que, tanto o Direito interno português como o direito canónico atribuem competência ao Tribunal da Comarca do Fundão para julgar os presentes autos, inexistindo qualquer incompetência absoluta.
21. Tal corno refere o Exmo. Senhor Juiz do Tribunal a quo, a jurisprudência tem tido várias interpretações e assumido posições distintas… Afirmando a competência dos Tribunais Judiciais Comuns nestes casos, veja-se os seguintes exemplos: O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/10/2000, não publicado; o Acórdão da Relação do Porto de 05/05/2005, n.º convencional JTRP00037991, in www.dgsi.pt; o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05/06/2006, em www.dgsi.pt; o Acórdão de 21/0611999 do mesmo Tribunal da Relação do Porto, n.º convencional JTRP00025487, in www.dgsi.pt; o Acórdão da Relação do Porto de 05-06-2006, nº convencional JTRP00039255, em www.dgsipt; o Acórdão da Relação de Coimbra de 16-06-2009, in www.dgsi.pt; e o Acórdão da Relação de Évora, de 23/02/1989, C.J., Tomo 1, pág. 253.
2. Também a doutrina tem vindo a apoiar esta tese. Veja-se, por exemplo, José António Martins Gigante, in Instituições de Direito Canónico, Voz. I, 3.ª Ed.; as circulares da União das Misericórdias Portuguesas juntas aos autos; o parecer do Professor Gomes Canotilho sobre a Misericórdia de Matosinhos junto ao processo com o n.º convencional JTRP00034700 que correu termos na Relação do Porto, o Estudo Natureza Jurídica das Misericórdias, in Separata de As Associações na Igreja, Col. Lusitânia Canonica, nº 10 - 2005 do Padre Vítor Melícias e ainda a opinião de outros consagrados canonistas, como os Drs. Virgílio Lopes e João Marado”.
Remata as suas alegações pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que declare competente o tribunal recorrido, ordenando o prosseguimento dos termos do processo com o conhecimento dos pedidos formulados na acção.
A apelada contra-alegou, pugnando pela improcedência da apelação e confirmação da decisão recorrida.

II.OBJECTO DO RECURSO
A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrentes e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras^[1], importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito^[2].
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelos recorrentes, no caso dos autos cumprirá apreciar fundamentalmente a competência, em razão da matéria, do Tribunal recorrido (tribunal comum) para conhecer da acção proposta pelos apelantes.

III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Além dos factos narrados no relatório, mostram-se relevantes para a decisão os seguintes factos:
1. Com data de 27 de Outubro de 1980, foi elaborado o Compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do ..., também designada Santa Casa da Misericórdia do ... ou Misericórdia do ..., o qual foi votado por unanimidade em sessão da sua Assembleia Geral de 31 de Outubro de 1980.
2. Tal compromisso foi aprovado em 20 de Dezembro de 1980 pelo Bispo da ..., que nessa data confirmou a erecção canónica da Santa Casa da Misericórdia do ... e ordenou que dessa confirmação e aprovação “se dê conhecimento à competente Autoridade Civil para os devidos efeitos legais, segundo o estabelecido na Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa”.

IV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
A competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, determina-se pelos termos em que a acção é proposta, isto é, pela causa de pedir e pedido respectivos.
De acordo com o artigo 211º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.
E o artigo 66º do Código de Processo Civil determina que “são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.
O carácter residual da competência dos tribunais comuns também encontra expressão no artigo 18º, nº1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro quando estabelece: “são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.
Importa, por isso, e no caso em apreço, pelos termos da acção proposta, aferir se a sua apreciação está reservada a uma jurisdição específica, designadamente, os tribunais eclesiásticos, pois é a partir dessa conclusão que se poderá ou não reconhecer aos tribunais comuns, categoria em que o tribunal recorrido se integra, tal competência.
A equação da questão em debate pressupõe, em primeira linha, a definição do estatuto jurídico da apelada Santa Casa da Misericórdia do ... e, num plano subsequente, os fins prosseguidos pela acção contra ela proposta, com incursão nos pedidos formulados e respectiva causa de pedir.
Nos termos do artigo 1º, nº1 do Compromisso da Ré, datado de 27 de Outubro de 1980, votado por unanimidade pela sua Assembleia Geral, em 31 de Outubro do mesmo ano, a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do ..., também designada Santa Casa da Misericórdia do ... ou Misericórdia do ..., fundada no ano de 1516, é uma associação de fiéis, “constituída na ordem jurídica canónica com o objectivo de, na prática da caridade, satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios da doutrina e moral cristãs”.
De acordo com o nº 3 do referido artigo 1º, “a Irmandade adquire personalidade jurídica civil e estará reconhecida como Instituição Privada de Solidariedade Social, mediante participação escrita da sua erecção canónica, feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do Estado”, resultando do nº4 do aludido normativo que “em conformidade com a natureza que lhe provém da sua erecção canónica, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das demais associações de fiéis”.
Tal compromisso foi aprovado em 20 de Dezembro de 1980 pelo Bispo da ..., que nessa data confirma a erecção canónica da Santa Casa da Misericórdia do ... e ordena que dessa confirmação e aprovação “se dê conhecimento à competente Autoridade Civil para os devidos efeitos legais, segundo o estabelecido na Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa”.
De acordo com o Código de Direito Canónico de 1917, então vigente, e nos termos do seu Cânone 687, as associações de fiéis só podiam adquirir personalidade jurídica no seio da Igreja após obtenção do superior eclesiástico competente, pelo competente via formal, da erecção canónica, o que, no caso, se mostra cumprido.
O Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro, àquela data em vigor, determinava no seu artigo 56º: “1 - As irmandades da Misericórdia ou santas casas da Misericórdia são associações constituídas na ordem jurídica canónica com o objectivo de satisfazer carências sociais e de praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios da doutrina e moral cristãs.
2 - As irmandades da Misericórdia adquirem personalidade jurídica e são reconhecidas como instituições privadas de solidariedade social, mediante participação escrita da sua erecção canónica, feita pelo ordinário diocesano aos serviços competentes do Ministério dos Assuntos Sociais”, dele resultando, pois, o reconhecimento nele expresso de que as irmandades da Misericórdia constituem instituições privadas de solidariedade social, as quais, todavia, pressupõem a sua erecção canónica, cuja participação escrita ao Ministério dos Assuntos Sociais deverá ser determinada pelo ordinário diocesano.
Pressupondo que essa comunicação, porque ordenada pelo Bispo da ..., e não impugnada pelas partes, foi concretizada, dando-se, assim, cumprimento àquele imperativo legal, poder-se-á considerar, para efeitos da qualificação do estatuto jurídico da Ré, tratar-se de “uma associação constituída na ordem jurídica canónica e, ao mesmo tempo, é uma instituição privada de solidariedade social, portanto, com personalidade jurídica civil”^[3].
Ao Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro sucedeu o Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, que, nos seus artigos 44.º a 51.º, estabelece um regime específico para as instituições da igreja católica.
Começa o seu artigo 44.º por enunciar que “a aplicação das disposições do presente Estatuto às instituições da igreja católica é feita com respeito pelas disposições da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa em 7 de Maio de 1940”.
Relativamente ao reconhecimento das instituições canonicamente erectas, o seu artigo 45.º manteve o regime do anterior Decreto-Lei n.º 519-G2/79; já quanto aos respectivos estatutos, o artigo 46.º, no seu n.º 2, passou a exigir que estes “… e respectivas alterações das instituições, uniões e federações de âmbito nacional abrangidas pelo artigo anterior…» sejam “aprovados e autenticados pela Conferência Episcopal”. De acordo com o n.º 3 do mesmo dispositivo, “os estatutos deverão consignar a natureza da instituição e a sua ligação específica à igreja católica e conformar-se com as disposições aplicáveis deste diploma”.
Por sua vez, o artigo 48.º dispõe que «sem prejuízo da tutela do Estado, nos termos do presente diploma, compete ao ordinário diocesano, ou à Conferência Episcopal, respectivamente, a orientação das instituições do âmbito da sua diocese, ou de âmbito nacional, bem como a aprovação dos seus corpos gerentes e dos relatórios e contas anuais”, prevendo o artigo 49.º que “as instituições da igreja católica poderão revestir qualquer das formas enunciadas no artigo 2.º”, cujo n.º 1 especifica: “as instituições revestem uma das formas a seguir indicadas: a) Associações de solidariedade social; b) Associações de voluntários de acção social; c) Associações de socorros mútuos; d) Fundações de solidariedade social; e) Irmandades da misericórdia”.
Sobre estas últimas, estabelece o artigo 68.º do diploma citado: “1- As irmandades da Misericórdia ou santas casas da Misericórdia são associações constituídas na ordem jurídica canónica com o objectivo de satisfazer carências sociais e de praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios de doutrina e moral cristãs”, denominando-se “compromissos” os seus estatutos, conforme definido no seu nº 2.
A definição do seu regime jurídico encontra consagração no artigo 69.º do mencionado Decreto-Lei, quando refere: “1 - Às irmandades da Misericórdia aplica-se directamente o regime jurídico previsto no presente diploma, sem prejuízo das sujeições canónicas que lhes são próprias.
2 - Em tudo o que não se encontre especialmente estabelecido na presente secção, as irmandades da Misericórdia regulam-se pelas disposições aplicáveis às associações de solidariedade social.
3 - Ressalva-se da aplicação do preceituado no n.º 1 tudo o que especificamente respeita às actividades estranhas aos fins de solidariedade social”.
Definido o complexo normativo do direito interno português que prevê e regulamenta a existência e actividade das irmandades da Misericórdia enquanto associações de solidariedade social, importa apelar às demais realidades jurídicas em que as mesmas se inserem e que prevêem também a sua regulamentação jurídica.
Inicie-se então esse percurso pelo Código de Direito Canónico, promulgado pela Constituição Apostólica Sacrae Disciplinae Leges, em vigor a partir de 27 de Novembro de 1983, que, como inovação ao anterior Código, no âmbito das pessoas jurídicas canónicas, veio consagrar uma distinção entre pessoas jurídicas públicas e privadas.
De acordo com o Cân. 116, § 1.º, “pessoas jurídicas públicas são universalidades de pessoas ou de coisas constituídas pela competente autoridade eclesiástica para, dentro dos fins que lhes são prefixados, desempenharem, em nome da Igreja, de acordo com as prescrições do direito, o próprio encargo a elas confiado em vista do bem público; as demais pessoas jurídicas são privadas”.
A Conferência Episcopal, reunida em 15.11.1989, em Fátima, elaborou e emitiu um documento que designou por “Declaração Conjunta dos Bispos sobre a dimensão pastoral e canónica das Misericórdias Portuguesas”, constando do seu ponto 4 o seguinte:
“Nesta conformidade e tendo em conta: que a Autoridade Eclesiástica interveio, habitualmente, na existência e acção das Irmandades da Misericórdia através de actos jurídicos; que as Misericórdias têm, na sua maior parte erecção canónica e Estatutos aprovados pelo Ordinário diocesano; que mantêm culto público em igrejas e capelas próprias com capelão nomeado; que continuam a dedicar-se a actividades de pastoral social de grande alcance; que muito há a esperar de cada Santa Casa da Misericórdia e do seu conjunto, bem como da acção das Misericórdias Portuguesas, a Conferência Episcopal Portuguesa, sem esquecer a fisionomia própria das Misericórdias, criada através da história, e desejando que elas a conservem, considera as Misericórdias Portuguesas Associações Públicas de Fiéis, com os benefícios e exigências que lhes advêm do regime do Código de Direito Canónico, especialmente nos cânones 301 e seg.s e 312 e seg”.
Determina o Can. 323, no seu §1, que «Embora as associações privadas de fiéis gozem de autonomia, de acordo com o Cân. 321, estão sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica, de acordo com o Cân. 305, bem como ao governo desta autoridade”, prescrevendo este último: “§ 1. Todas as associações de fiéis estão sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica competente, à qual cabe cuidar que nelas se conserve a integridade da fé e dos costumes e velar para que não se introduzam abusos na disciplina eclesiástica, cabendo-lhe, portanto, o dever e o direito de visitar essas associações, de acordo com o direito e os estatutos; ficam também sujeitas ao governo dessa autoridade, de acordo com as prescrições dos cânones seguintes.
§ 2. Estão sujeitas à vigilância da Santa Sé as associações de qualquer género; e à vigilância do Ordinário local, as associações diocesanas e outras associações, enquanto exercem actividade na diocese”.
Ou seja: “tais associações encontram-se sujeitas à vigilância e à dependência da autoridade eclesiástica, nos termos dos cânones 305º e 323º do CDC”^[4].
Daí decorre que todas as associações de fiéis estão sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica competente, ideia que é reafirmado pelo artigo 11.º das “Normas Gerais para Regulamentação das Associações de Fiéis”, aprovadas pela Conferência Episcopal Portuguesa e publicadas para entrarem de imediato em vigor em 15.3.1988, sujeitando a tais normas gerais – agora já no artigo 116.º § 1.º - todas as associações de fiéis, quer existentes antes do actual Código de Direito Canónico, quer surgidas depois, sendo que, em conformidade com o disposto no § 2.º do artigo 41.º as associações de fiéis podem ser, no plano civil, instituições particulares de solidariedade social.
Retira-se do acórdão desta Relação, de 23.11.2010, já citado, subscrito pela aqui relatora, nele na qualidade de adjunta: “uma interpretação que se afigura adequada para estas disposições, como forma de estabelecer o convívio entre o poder de direcção dos fiéis e a autonomia das associações, por um lado, e o poder de vigilância e governo da autoridade eclesiástica, por outro, consistirá em as associações serem autónomas enquanto procederem de acordo com os seus fins estatutários, mas ficarem sujeitas à intervenção da autoridade eclesiástica quando alguma das respectivas acções ou deliberações se desvie desses mesmos fins, sem que, porém, a tutela canónica execute ela mesma quaisquer acções, sendo a sua função apenas a de impedir que sejam levadas a cabo acções tidas como desadequadas aos seus fins”^[5].
Dispõe ainda o Código de Direito Canónico:
Cân. 306 - “Para que alguém possa gozar dos direitos e privilégios, das indulgências e outras graças espirituais concedidas a uma associação, é necessário e suficiente que, segundo as prescrições do direito e dos estatutos da associação, seja nela validamente recebido e dela não seja legitimamente demitido”.
Cân. 307 § 1 - “A recepção dos membros será feita de acordo com o direito e os estatutos de cada associação.
§ 2. A mesma pessoa pode inscrever-se em várias associações.
§ 3. Os membros de institutos religiosos podem inscrever-se em associações, de acordo com o direito próprio e com o consentimento do Superior”.
Cân. 308 - “Ninguém, legitimamente inscrito, seja demitido da associação, a não ser por justa causa, de acordo com o direito e os estatutos”.
Cân. 309 - “Compete às associações legitimamente constituídas, de acordo com o direito e os estatutos, estabelecer normas particulares relativas à associação, realizar reuniões, designar os moderadores, os oficiais, os funcionários e os administradores dos bens”.
Por seu turno, o n.º 1 do artigo 2.º da Concordata estabelece que “a República Portuguesa reconhece à Igreja Católica o direito de exercer a sua missão apostólica e garante o exercício público e livre das suas actividades, nomeadamente as de culto, magistério e ministério, bem como a jurisdição em matéria eclesiástica”, enquanto do seu nº 4 resulta: “é reconhecida à Igreja Católica, aos seus fiéis e às pessoas jurídicas que se constituam nos termos do direito canónico a liberdade religiosa, nomeadamente nos domínios da consciência, culto, reunião, associação, expressão pública, ensino e acção caritativa.
Segundo o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma legal, “o Estado reconhece a personalidade das pessoas jurídicas referidas nos artigos 1.º, 8.º e 9.º nos respectivos termos, bem como a das restantes pessoas jurídicas canónicas, incluindo os institutos de vida consagrada e as sociedades de vida apostólica…”, estabelecendo o n.º 1 do artigo 11.º que “as pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos dos artigos 1.º, 8.º, 9.º e 10.º regem-se pelo direito canónico e pelo direito português, aplicados pelas respectivas autoridades, e têm a mesma capacidade civil que o direito português atribui às pessoas colectivas de idêntica natureza”.
Finalmente, dispõe o artigo 12.º da mesma Concordata que “as pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos do artigo 10.º, que, além de fins religiosos, prossigam fins de assistência e solidariedade, desenvolvem a respectiva actividade de acordo com o regime jurídico instituído pelo direito português e gozam dos direitos e benefícios atribuídos às pessoas colectivas privadas com fins da mesma natureza”.
Deste acervo normativo, resulta patenteado que em Portugal:
“(a) O Estado Português reconhece a existência de uma ordem jurídica canónica e à Igreja Católica o exercício da respectiva jurisdição.
(b) O Estado Português reconhece a existência de pessoas jurídicas constituídas nos termos do direito canónico.
c) O Estado Português reconhece que as pessoas jurídicas canónicas se rejam pelo direito canónico e pelo direito português, aplicados pelas respectivas autoridades.
d) As pessoas jurídicas canónicas que prossigam fins de assistência e solidariedade têm de desenvolver a respectiva actividade de acordo com o regime jurídico instituído pelo direito português”^[6].
A apelada, de acordo com o artigo 1º, nº1 do seu “Compromisso”, já mencionado, é uma “associação de fiéis, constituída na ordem jurídica canónica”, estando, como tal, sujeita à jurisdição canónica, subordinando-se às suas normas.
Na acção proposta pelos ora apelantes contra a apelada pretendem aqueles, como já se deixou narrado no relatório que introduz esta decisão, que seja declarada nula e de nenhum efeito a destituição dos corpos gerentes eleitos para o triénio de 2005/2007 e, em consequência, declarada nula e de nenhum efeito a nomeação da Comissão Administrativa e todos os actos por si praticados até à Assembleia-Geral de 29 de Março de 2009; bem como ser declarada nula e de nenhum efeito a deliberação eleitoral da Assembleia-Geral da Ré de 29 de Março de 2009 ou, subsidiariamente, se assim não se entender, ser anulada a aludida deliberação.
Conforme alegado na petição inicial, designadamente, nos seus artigos 10º e 11º, a destituição daqueles corpos gerentes ocorreu no decurso de uma Assembleia Geral da apelada, realizada no dia 30.11.2007, por Decreto do Bispo da Diocese da ..., tendo sido nomeada uma Comissão Administrativa.
As providências que os apelantes visam alcançar com a propositura da acção aqui em causa, como resulta da respectiva causa de pedir, não emergem directamente de factos ocorridos na preparação, decurso ou apuramento de resultados de actos eleitorados, antes se focaliza numa situação prévia: a destituição, que os apelantes reputam de ilegal, dos órgãos sociais da apelada, ordenada pelo Bispo da ..., bem como a deliberação eleitoral tomada na Assembleia Geral de 29 de Março de 2009^[7].
É neste confronto de interesses, ou mesmo de conflito, ocorridos no seio da Misericórdia do ..., que envolve actos de uma autoridade eclesiástica, de órgão social da apelada e de alguns dos fiéis associados que deve, pois, ser equacionada a questão da jurisdição materialmente competente para a resolução do litígio aqui desenhado e que envolve, repete-se, relações internas daquela Misericórdia.
Da análise do regime legal consagrado nos Decretos - Lei nº 519-G2/79 e, posteriormente, nº 119/83, designadamente, nos seus artigos 69º e 48º, respectivamente, bem como o constante da Concordata, ressalta que a apelada Misericórdia, pessoa jurídica constituída sob a égide da ordem jurídica canónica, rege-se pela ordem jurídica interna portuguesa quando estejam em causa factos relativos à actividade por ela desenvolvida no âmbito da prossecução dos fins de assistência e solidariedade, que também lhe estão cometidos, e pela ordem jurídica canónica quando os factos respeitem aos demais aspectos da sua actividade, desde que os mesmos encontrem previsão no sistema normativo desta ordem jurisdicional.
A questão em debate na acção proposta pelos ora apelantes encontra resposta na ordem jurídica canónica, pelo que, não existindo lacuna nesse âmbito, competirá a esta a sua apreciação e resolução.
Como se afirma no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2009^[8], “Face ao preceituado nos arts. 10,11 e 12 da Concordata de 2004, não se situa no âmbito da jurisdição dos tribunais portugueses a dirimição de litígios situados na vida interna de pessoas jurídicas canónicas, regidos pelo Direito Canónico, aplicado pelos órgãos e autoridades do foro canónico que exerçam uma função de vigilância e fiscalização sobe as mesmas; os tribunais portugueses apenas são competentes para a aplicação dos regimes jurídicos instituídos pelo direito português - nomeadamente no DL119/83, que institui o regime das Instituições Particulares e Solidariedade Social – quanto às actividades de assistência e solidariedade, exercidas complementarmente pelas pessoas jurídicas canónicas”.
Ainda de acordo com a doutrina acolhida pelo Acórdão do mesmo Tribunal de 10.07.85^[9], “sem prejuízo da tutela do Estado, que se manifesta, além de outros modos, através da sua intervenção nos actos discriminados no artº 32° e ss. do Estatuto (aquisição e alienação de bens, empréstimos, realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções, destituição dos gerentes por actos reiterados de gestão prejudicial, requisição de bens para utilização em fins idênticos, etc.), as instituições da Igreja Católica - assim se acolhendo as prescrições do Código de Direito Canónico - estão submetidas à tutela da autoridade eclesiástica que, no tocante às que tenham âmbito diocesano, é exercida pelo competente Ordinário, o qual as orienta, aprova os seus corpos gerentes e os relatórios e contas anuais (artigo 48°)"^[10].
Na mesma linha de entendimento se enquadra o Acórdão da Relação do Porto, de 27.04.2009, ao sustentar: “as condições das candidaturas, idoneidades dos seus membros, as irregularidades e vícios da convocação vícios, como a aprovação das suas decisões, etc., no que respeita à eleição dos corpos gerentes de uma Misericórdia, como problema interno dessa instituição, compete ao Ordinário Diocesano, como autoridade eclesiástica.
- Não cabe aos tribunais judiciais, por serem materialmente incompetentes, a preparação e julgamento das irregularidades, vícios de convocação, oportunidade de marcação, da assembleia-geral da Misericórdia, por respeitarem à eleição dos corpos gerentes dessa instituição”.
Daí a necessária conclusão da incompetência material dos tribunais portugueses para a resolução do litígio traduzido na acção proposta pelos apelantes no Tribunal Judicial do Fundão, não merecendo, por conseguinte, reparo a decisão recorrida ao julgar procedente a excepção da incompetência absoluta, em razão da matéria, daquele Tribunal para conhecer do objecto da acção nele proposta.

Síntese conclusiva:
- Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68.º a 70.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e artigos 1.º, 8.º a 12.º da actual Concordata (2004) celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia é tida como pessoa jurídica constituída na ordem jurídica canónica, rege-se pela ordem jurídica portuguesa nos aspectos específicos inerentes ao desenvolvimento da sua actividade de prossecução de «fins de assistência e solidariedade» e pela ordem jurídica canónica quanto aos demais aspectos da sua actividade, desde que os mesmos se reportem a normas da ordem jurídica canónica.
- Os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciarem a legalidade da destituição dos órgãos sociais da Santa Casa da Misericórdia decidida por autoridade eclesiástica (Bispo da Diocese competente), bem como deliberação eleitoral tomada em Assembleia Geral da mesma Misericórdia.
*
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.

Custas: pelos apelantes.

Judite Pires (Relatora)

^[1] Artigos 684º, nº 3 e 685º-A, nº 1 do C.P.C., na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 4 de Agosto.
^[2] Artigo 664º do mesmo diploma.
^[3] Acórdão desta Relação de 23.11.2010, processo nº 98/09.6TBSRT.C1, www.dgsi.pt.
^[4] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 17.12.2009, processo nº 743/08.0TBABT-A.E1.S1, www.dgsi.pt.
^[5] Já o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26.04.2007, processo nº 07B723, www.dgsi.pt considera as Misericórdias como instituições integrantes da ordem jurídica canónica como associações de fiéis públicas, que visam – enformadas pelos princípios da doutrina e moral cristãs – satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, tendo, na ordem jurídica civil, a natureza de instituições particulares de solidariedade social.
^[6] Citado acórdão da Relação de Coimbra de 23.11.2010.
^[7] Cfr. artigo 36º da petição inicial.
^[8] Processo nº 743/08.0TBABT-A.E1.S1, www.dgsi.pt.
^[9] Citado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.02.2005, processo nº 05B116, www.dgsi.pt.
^[10] Cfr. ainda Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.01.2005, processo nº 04B4525, www.dgsi.pt.

Misericórdias: Novo decreto vai regular relações com a hierarquia católica

2011-06-18T19:01:00.000+01:00

Documento publicado pela Conferência Episcopal procura resolver diferendo

Lisboa, 18 jun 2011 (Ecclesia) – A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) acaba de publicar um Decreto Geral Interpretativo (DGI) para as Misericórdias, que passa a regular as relações bilaterais a partir desta sexta-feira.

O documento surge após as “dúvidas surgidas” com a publicação de um Decreto Geral, em 2010, e procura colocar um ponto final a um diferendo sobre a relação entre as Misericórdias e a hierarquia católica, à luz do Código de Direito Canónico de 1983.

Na «Lúmen» - publicação do órgão oficial da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) – de março/abril, apresenta-se o DGI, “adaptado à realidade atual e aprovado por todos e cada um dos bispos diocesanos”.

Segundo o novo decreto, as Misericórdias assumem “a sua natureza de associações de fiéis previstas no cânone 298 do Código de Direito Canónico”, nos termos dos artigos do DGI, que “consagram e orientam a especificidade e autonomia que a história lhes concedeu”.

Neste ponto, não se faz referência à definição destas associações como públicas (estatuto referido no decreto de 2010) ou privadas, questão que separou os responsáveis de várias Misericórdias da CEP.

Após um “debate profundo e transparente” sobre as relações entre Irmandades das Santas Casas da Misericórdia e os bispos, o segundo artigo DGI – referente aos órgãos sociais – refere que em relação ao processo eleitoral e em caso de “não homologação, deve o bispo diocesano, no prazo de oito dias, fundamentar, por escrito, perante o presidente da assembleia-geral as razões que entende curiais” para a aprovação.

O DGI tem como objetivo “consagrar a eclesialidade, a história e a autonomia das misericórdias e como fundamento incrementar um maior espírito de unidade e cooperação eclesial em tempos conturbados da sociedade portuguesa”.

Os órgãos de administração das irmandades das misericórdias devem enviar, “anualmente”, ao bispo diocesano “o relatório e contas relativas ao exercício do ano anterior” e também “o programa de ação e orçamento para o ano seguinte”.

Em relação à administração dos bens que constituem o património das misericórdias, o documento – aprovado pelos bispos em maio deste ano – refere que a “alienação de ex-votos oferecidos às misericórdias ou coisas preciosas em razão da arte ou da história religiosa depende de licença eclesiástica”.

Quando se tratar de bens afetos a atividades cultuais ou religiosas, “a sua oneração ou alienação depende de autorização prévia do bispo diocesano”.

Ao nível do enquadramento legal, as misericórdias são consideradas “pessoas jurídicas de direito canónico”, a que o Estado reconheceu “personalidade jurídica civil” e têm a sua relação com o Estado sob o enquadramento legal do “estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e demais legislação aplicável”.

Atualmente, a UMP integra e coordena aproximadamente cerca de 400 Santas Casas de Misericórdia, em Portugal, incluindo as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e apoia a fundação e recuperação de Misericórdias nos países de língua portuguesa (Angola, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor-Leste) e ainda nas comunidades de emigrantes.

Ecclesia

LFS/OC

Sociedade: Estado Social é inviável sem instituições particulares de solidariedade

2011-06-04T11:00:00.000+01:00

Cardeal-patriarca quer «reavivar a vida espiritual na sua vertente contemplativa» na diocese de Lisboa

Lisboa, 03 jun 2011 (Ecclesia) – O cumprimento das obrigações do Estado social previstas pela Constituição é “inviável” sem a colaboração das instituições particulares de solidariedade, as Misericórdias e as Mutualidades, consideram os padres do Patriarcado de Lisboa.

A conclusão, extraída de um inquérito aos centros sociais da diocese, a que responderam 78 de um universo de 148, foi apresentada no Conselho Presbiteral do Patriarcado, que se reuniu na terça e quarta-feira em Lisboa, segundo refere o comunicado final do encontro enviado à Agência ECCLESIA.

Durante a reunião, presidida pelo cardeal-patriarca, D. José Policarpo, explicitaram-se “várias conquistas” a alcançar: “a profissionalização com a passagem do assistencialismo à Ação Social integradora”, “a criação de emprego que produz riqueza económica” e a “melhoria dos serviços prestados”.

A assembleia, constituída por padres escolhidos e eleitos para aconselhar o patriarca, sublinhou que os organismos de ação social da Igreja defrontam-se com o “desafio” de transmitir a mensagem cristã e dar “um testemunho vivo da caridade”, ao mesmo tempo que procuram assegurar a sua “sustentabilidade”.

Henrique Joaquim, investigador da Universidade Católica presente no encontro como convidado, alertou para o perigo de uma “solidariedade mecânica” e frisou que a profissionalização nas instituições de apoio social eclesiais acentuou a técnica mas deu pouco espaço à “dimensão espiritual”.

O docente assinalou também que o “Estado Social tem cada vez mais respostas” mas “existe mais desigualdade social, sem as causas para tal facto estarem devidamente estudadas”.

O programa da reunião incluiu a apresentação de uma proposta de organigrama do Departamento Socio-Caritativo do Patriarcado, em que se prevê a criação de um grupo de ação social por paróquia, abarcando “todas as realidades” da comunidade, para que a “caridade” seja “transversal” a todos os planos pastorais.

No segundo dia de trabalhos, o cardeal-patriarca salientou que pretende “reavivar a vida espiritual na sua vertente contemplativa” na diocese, “tema muito atual que precisa de bastante atenção sobretudo da parte dos Pastores como formadores e dinamizadores das comunidades cristãs”.

Os conselheiros aprovaram as contas do patriarcado referentes a 2010 e exprimiram o desejo de que se faça uma “catequese” aos católicos “sobre a necessidade de uma maior participação dos fiéis na sustentação do clero e nas atividades normais da Igreja”.

Novo Prazo para Submissao Electronica das Contas de Gerencia das IPSS do Exercicio de 2010 - At´´e 31 de Maio de 2011

2011-04-30T11:39:00.000+01:00

Desde de Fevereiro de 2010 esta disponivel no site da Segurança Social uma nova funcionalidade para submiss~~ao on-line de Orçamentos e Contas Anuais das Instituiçoes Particulaes de Solidariedade Social (IPSS), atraves de preenchimento de formularios electronicos.

O acesso a aplicaçao OCIP e feito atraves do link: Aplicaçao OCIP.

As Instituiçoes acedem a esta aplicaçao com a passoword que ja detem para acesso a Segurança Social Directa.

Sugere-se que, caso nao tenha ainda afectuado a inscriçao referida, proceda a regularizaçao dessa mesma situaçao em Segurança Social Directa.

Informa-se, ainda, que o prazo limite para submissao electronica das contas de gerencia do exercicio de 2010 foi prorrogado ate ao dia 31 de maio de 2011.

Toda a informaçao necessaria ao correcto preenchimento do formulario electronico, submissao de documentaçao obrigatoria e link de acesso a aplicaçao OCIP encontram-se disponiveis no site da Segurança Social.

Recomenda-se a consulta atenta do Manual do Utilizador do aplicaçao OCIP onde pode obter toda a informaçao necessaria ao correcto preenchimento do formulario electronico e submissao de documentaçao obrigatoria.

Para eventuias esclarecimentos deve:

- Ligar para 808 266 266 (dias uteis das 08H00 as 20H00)

- Enviar em e-mail para o serviço VIA Segurança Social.

ISS/DGF

29/04/2011

O impacto da profissionalização nas associações

2011-04-10T16:42:00.000+01:00

(...)

A partir de um estudo de caso, demonstramos que a prifissionalização transforma a associação e contribui, nomeadaemnte, para a permanência dos dirigentes no poder. Os nossos resultados contribuem assim, (...) para reflectir sobre as consequências da profissionalização das associações voluntárias de um modo geral.

(...)

Introdução

(...)

Ora, questionar a organização é uma forma de compreender as dificuldades da acção colectiva (Crozier e Friedeberg, 1977). Foi assim que decidimos centrar a nossa análise nos dirigentes associativos, isto é, nos membros da Direcção das associações (...) (de pessoas individuais, de adesão voluntária, de direito privado, sem fins lucrativos), com o intuito de contribuir para a compreensão dos seus problemas de acção colectiva.

Os dirigentes são os actores sociais mais influentes numa associação, quer pelos direitos resultantes do quadro legal que lhes atribui uma função executiva, quer pelas práticas que demonstram uma maior participação, desde logo ao nível da representação externa da associação. Procurámos popr isso conhecer a relação que os dirigentes estabelecem com a associação e saber até que ponto contribuem e reflectem a sua mudança. A operacionalização dos nossos objectivos impunha assim adoptarmos uma perspectiva longitudinal, de modo a apreender a mudança do envolvimento dirigentes (Trépos, 1982).

(...)

1. A ideologia associativa como obstáculo epistemológico

A partir da década de 1990, as mudanças sociais e políticas, mais do que a teoria democrática, parecem ter imposto as associações como objecto de estudo. Com efeito, a crise do estado-Providência e da democracia representativa, atestada por exemplo nas elevadas taxas de abstenção eleitoral, levaram cientistas sociais e políticos buscar uma terceira via entre o Estado e o mercado (Cohen e Rogers, 1995).

Ao mesmo tempo, a globalização, a diferenciação, a complexidade e a reflexividade crescentes contribuíram para uma apetência maior dos indivíduos a juntar forças e afirmar a sua identidade (Warren, 2001). Defendeu-se então inclusivamente a existência de uma revolução associativa global (Salamon et al., 1999, já que o sector sem fins lucrativos cresceu de modo significativo, a julgar por alguns indicadores económicos, nomeadamente a taxa de emprego e a contribuição do sector para o PIB.

Apesar das múltiplas críticas à circularidade do seu raciocínio (Newton, 2002), o trabalho de Robert Putnam (1994), Making Democracy Work, desempenhou um papel fundamental, não só na dessiminação do conceito de capital social (enquanto redes sociais com valores de confiança que promovem a cooperação), mas também na sua vinculação ao associativismo e sobretudo às associações horizontais, onde o capital social se acumula mais depressa e a cooperação se desenvovle mais facilmente.

Em todo o caso, a teoria do capital social pode ser considerada apenas a mais proeminente das correntes da chamada democracia associativa. No quadro da reflexãosobre o funcionamento da democracia, o que inclui pluralistas, republicanos e neoliberais, deparamo-nos com a emergência desta perspectiva normativa que enfatiza a participação através das associações (Cohen e Rogers, 1995).

Os pilares desta perspectiva são os papéis sociais atribuídos às associações pelo menos desde a obra De la Démocratie en América de Alexis de Tocqueville. Por um lado, ao nível interno, as associações são entendidas como uma escola de democracia, ao promover a participação dos indivíduos; por outro lado, externamente, as associações per,item mediar e representar o indivíduo junto do estado, contribuindo para a equidade social.

Ora, uma das contribuições mais importantes geradas pelo debate em torno da democracia associativa foi chamar a atenção para o facto de ser difícil generalizar as funções e os efeitos das associações. Neste sentido, poderemos falar da natureza híbrida das associações e dizer que o que se pode generalizar é apenas a sua experiência de pluralidade (Rosenblum, 2000). O ideal é que haja mesmo uma diversidade de efeitos para se conseguir uma democracia sólida, ou o que Mark Warren (2001) chamou uma ecologia democrática de associações.

Considerar que as associações são todas equivalentes, na medida em que são um contrapoder, sadio e corrector, e que ser militante associativo significa ajudar os outros é, como Martine Barthélemy (1994) observa, um sinal de ideologia associativa. De facto, a ideologia associativa impede-nos de ver a diversidade da vida associativa e leva-nos a considerar a priori as associações como boas para a democracia. A ideologia associativa é, por conseguinte, um obstáculo epistemológico que tem que ser ultrapassado para podermos analisar as associações enquanto organizações que se transformam também.

Em suma, o debate sobre o associativismo dinamizou-se recentemente, sobretudo no âmbito da ciência política anglo-saxónica e da sociaologia francófona do militantismo. Apesar das chamadas de atenção para a heterogeneidade dastas organizações, poucos estudos empíricos dão conta da diversidade, isto é, da trnsformação das próprias associações.

2. Analisando a mudança no interiro das associações

No quadro da sociologia das organizações, as organizações sem fins lucrativos têm merecido alguma atenção: discutem-se as fases de crescimento das associações e até se relaciona a acção dos dirigentes com as várias etapas do ciclo de vida. Com efeito, alguns autores têm analisado a relação entre liderança e gestão, sustentando que os dirigentes tendem a ratificar as directrizes formuladas por gestores, em vez de fazerem propostas por si próprios (Middleton, 1987). Outros autores têm dado atenção especial aos recursos das organizações, incluindo o maior acesso à informação proporcionado pelas multi-pertenças dos seus dirigentes (Miller-Millessen, 2003). ou pelo seu maior capital social, díriamos.

Esta literatura desenvolveu, assim, importantes prescricções normativas. Mas a análise sistemática da relação entre organização e dirigentes está ainda por fazer. A ausência de suporte teórico e empírico fragiliza as suas abordagens (Miller-Millesen, 2003).

Alguns conceitos parecem em todo o caso revelar um garnde valor heurístico. Este é o caso da síndrome do fundador, um conceito pouco usado pela literatura científica, mas que corresponde a um fenómeno dessiminado nas associações voluntárias. A síndrome do fundador ocorre quando um indivíduo (ou um pequeno grupo de indivíduos), não necessariamente fundador, lidera a associação durante uma fase difícil e tem dificuldade em aceitar a mudança (Lewis, 2002). O que caracteriza a síndrome do fundador é o conjunto de sintomas que evidencia resistência e que passam por: resistir à planificação de procediemntos; escolher pessoalmente os dirigentes; não planificar a sua sucessão. O principal sintoma é, no entanto, a ausência de tomadas de decisão a nível colectivo (Gottlieb, 2003).

Para além de traços de personalidade, existem factores externos que contribuem pata a síndrome do fundador, como a contratação de pessoal para assumir funções de coordenação (Huff, 2003). A existência de pessoal remunerado pode suscitar tensões com o pessoal voluntário (vieira, 2001), além de que a substituição de colaboradores de há muito tempo pode ser percebida como uma introdução de mudanças radicais.

Algumas medidas podem ser adoptadas para minimizar a síndrome do fundador mas ela deverá ser sobretudo prevenida através, por exemplo, da limitação do número de mandatos da Direcção, da especificação das funções dos dirigentes (Huff, 2003) ou da interdição do director (remunerado) integrar a Direcção (Lewis, 2002).

Em suma, sabemos que os compportamentos dos dirigentes mudam com a evolução da associação e que existem resistências que podem pôr em caus a própria sobrevivência da organização. Faltam, no entanto, estudos empíricos sobre como essa transformação se processa e quais os seus efeitos.

(...)

Conclusão

Apesar de recentemente o debate em torno das associações chamar a atenção para o carácter híbrido das mesmas e questionar assim as abordagens arreigadas de ideologia associativa, poucos estudo dão conta da transformação no seio das próprias associações.

)...)

Sem petendermos pôr em causa a importâcia das associações na nossa sociedade, importará contudo reflectir sobre o seu suposto funcionamento democrático e sobre os critérios puramente demográficos consagrados pelo Estado para atestar a sua representatividade.

Texto extraído do n.º 90 da Revista Crítica de Ciências Sociais, de Setenbro de 2010

RAQUEL REGO - O impacto da profissionalização nas associações de consumidores - o caso da DECO.

IPSS de Saúde querem dialogar com o Estado a “uma só voz”

2011-03-27T11:12:00.000+01:00

IPSS de Saúde querem dialogar com o Estado a “uma só voz”

Inserido em 22-03-2011 21:12

As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) também andam à procura de estabilidade. Estão registadas 300 na área da saúde, mas no primeiro encontro nacional, que decorreu hoje em Lisboa, compareceram 120. Também aqui os tempos são de dificuldades - muitas optaram por poupar o dinheiro da deslocação.

Realizou-se hoje em Lisboa, o primeiro Encontro Nacional das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) de Saúde. As 120 instituições que estiveram no Auditório do Infarmed concentraram-se em debater os “Desafios do presente e do futuro”no sector da saúde.

A procura aumenta, escasseiam os financiamentos privados e a relação com o Estado, por lei, nunca pode ir além de programas de quatro anos. Na área da Sida, por exemplo, há dez instituições cujos projectos terminam no final do ano.

Eugénia Saraiva: “esta lei tem que ser revista”

Eugénia Saraiva, da Liga Portuguesa Contra a Sida, diz que os próprios organismos do Estado concordam que “esta lei tem que ser revista”, e acrescenta que “estão preocupados para que estes serviços não encerrem e mais do que serviços, muitas destas instituições também não fechem por inviabilidade financeira”.

A Liga Portuguesa Contra a Sida pretende “um compromisso efectivo por parte deste organismos”, mas Eugénia Saraiva lembra que estamos numa altura de crise: “Falava-se hoje no “estado do Estado” - neste momento, temos que aguardar”.

À espera estão também milhares de trabalhadores, voluntários e, sobretudo, utentes destas organizações. Neste encontro aposta-se num passo concreto: constituir uma federação para facilitar o diálogo com as instituições do Estado.

Associação de Planeamento Familiar quer uma plataforma que dê reconhecimento

Duarte Vilar, da Associação de Planeamento Familiar (APL), disse à Renascença que quer “ter uma plataforma que nos dê mais reconhecimento” e através da qual “sejamos capazes de dialogar com o Estado a uma só voz”. A

APL é uma das poucas armas das IPSS do sector da saúde e o trabalho que fazem é reconhecido, mas, também aqui, esperam-se garantias de financiamento para continuar.

Estado tira verbas e deixa doentes sem apoio

2011-03-27T11:07:00.000+01:00

Por: Redacção / SC | 23- 3- 2011 11: 52

Centenas de idosos, crianças e seropositivos correm o risco de deixar de ter apoio domiciliário, médico, de enfermagem ou psicológico por falta de verbas de várias instituições, alertaram na terça-feira as Associações de Solidariedade Social (IPSS).

As IPSS alertaram para o facto de várias instituições terem projectos em risco de acabarem, até ao final do ano, porque a lei actual não financia programas a longo prazo.

Aqui ficam alguns exemplos. Eugénia Simões, do Instituto Português de Reumatologia (IPR), explicou ao «Diário de Notícias» que são «a maior instituição de apoio na área de reumatologia e a que dá mais consultas. O Estado só paga os actos clínicos, mas temos uma série de projectos multidisciplinares que ficam de fora. Apoio domiciliário não temos hipótese de fazer porque não é pago. Deixamos de ter psicóloga para ajudar os doentes».

«A Liga Portuguesa contra a Sida tem dois centros de atendimento, que apoiam 450 pessoas, que estão em risco de fechar a 31 de Dezembro», disse Maria Eugénia Saraiva, que alertou para o encerramento da associação Aspas que «apoia 190 doentes» e da Sol que «deixa de apoiar 21 crianças e passa a ajudar só 11».

Ao todo, dez instituições de apoio a doentes com sida estão em risco de terminarem os projectos se não receberem respostas positivas da Segurança Social ou se o decreto-lei não for alterado.

Margarida Martins, presidente da Abraço explica que «os doentes são encaminhados pelos hospitais e Segurança Social. A associação gasta 1000 euros por mês em apoio domiciliário. Se os doentes fossem para um hospital, seriam 500 por dia».

Edmundo Martinho, Presidente do Instituto de Segurança Social, disse ao «Diário de Notícias» que nenhum doente irá ficar sem resposta e que o instituto terá capacidade de assegurar o acréscimo das despesas se necessário, no entanto referiu que «há a possibilidade de haver uma transferência de verbas do Ministério da Saúde caso sejam integradas na área social».

Isabel Galriça Neto, deputada do CDS-PP, garantiu que questionará a Ministra da Saúde sobre a modificação da lei e afirmou que o partido já fez propostas de alteração.

TVI24

Segurança Social faz exigências abusivas às IPSS, diz CNIS

2011-03-27T11:02:00.002+01:00

Segurança Social faz exigências abusivas às IPSS, diz CNIS

Inserido em 25-03-2011 12:53

Padre Lino Maia não compreende pressão de organizações do Estado, uma vez que cada vez mais gente bate à porta das IPSS.

Há instituições particulares de solidariedade social de Lisboa e do Porto "que estão a ser confrontadas com exigências abusivas" por parte da Segurança Social. A denúncia parte do Presidente da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade (CNIS), na véspera da Assembleia Geral que se realiza em Fátima.

Segundo o padre Lino Maia, há directores de centros distritais que, à revelia de orientações superiores e fazendo uma interpretação abusiva dos protocolos, estão a impor condições às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) sem que os compromissos assumidos pelo Estado sejam cumpridos. Uma situação que incide em instituições com as valências de ATL e lar de idosos.

CNIS acusa Segurança Social de pressionar IPSS. Reportagem de Paula Costa Dias

“Nos lares de idosos, aquilo que está a ser já exigido é que as instituições cedam uma quota para a administração por parte da Segurança Social, sem que a Segurança Social satisfaça compromissos assumidos previamente”, explica o sacerdote.

O padre Lino Maia não compreende esta situação, dado que as IPSS estão a ser solicitadas para responder a cada vez mais pedidos de ajuda. Este será um dos assuntos em análise na Assembleia Geral da CNIS, que se realiza este sábado em Fátima.

Paula Costa Dias
rr

Solidariedade: Idália Serrão preocupada com possibilidade de apoios sociais diminuirem

2011-03-27T11:00:00.000+01:00

Solidariedade: Idália Serrão preocupada com possibilidade de apoios sociais diminuirem

25 Março 2011

Guarda, 25 mar (Lusa)

A secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação disse hoje que o Governo transfere diariamente 3,4 milhões de euros para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e mostrou-se preocupada com a possibilidade de esses apoios diminuirem.

"Por dia, a Segurança Social transfere cerca de 3,4 milhões de euros para as IPSS, para apoio direto às famílias, mas nós não valorizamos" esse apoio, disse a secretária de Estado Idália Serrão, na Guarda, onde presidiu ao lançamento da primeira pedra do Lar Residencial e Residência Autónoma da CERCIG - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados da Guarda.

A governante referiu que questiona "muitas vezes" se, pelo facto de essas transferências não serem valorizadas, "não estaremos, eventualmente, a fazer com que, um dia destes, alguém ache que não é importante, que o mercado resolve tudo".

Estado devolveu 85,7 milhões de euros em IVA à Igreja Católica entre 2005 e 2009

2011-03-20T10:40:00.000Z

Benefício fiscal

Estado devolveu 85,7 milhões de euros em IVA à Igreja Católica entre 2005 e 2009

18.03.2011 - 13:50 Por Maria Lopes

Deputado socialista Vera Jardim diz que actual sistema é para fugir às regras da UE e defende fim do benefício fiscal, trocando-o por donativo no IRS

A Igreja Católica recebe mais que as restantes confissões religiosas radicadas em Portugal (Nuno Ferreira Santos)

Entre 2005 e 2009, o Estado devolveu quase 86 milhões de euros a instituições da Igreja Católica ao abrigo do benefício do IVA de que as confissões religiosas podem usufruir. De acordo com o Ministério das Finanças, as restantes igrejas e confissões religiosas radicadas em Portugal receberam, no mesmo regime, pouco mais de 1,6 milhões de euros.

No caso da Igreja Católica, os valores devolvidos anualmente variaram entre os 12,7 milhões de 2006 até aos 22,4 milhões de 2008, a uma média de 1200 entidades por ano. A gigantesca diferença entre a Igreja Católica e as outras religiões prende-se com o facto de a primeira incluir as instituições de solidariedade social que lhe estão agregadas e que realizam obras com valores de investimento avultados.

Quanto aos montantes pagos entre 2008 e 2010 (mas referentes ao período 2006-2008), a título da consignação fiscal no IRS às restantes igrejas e confissões religiosas radicadas em Portugal, os números são baixos, mas têm vindo a aumentar. No primeiro ano, os contribuintes deram quatro mil euros, no seguinte o dobro e 10.546 euros em 2008. Se se somarem as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), então os valores ultrapassam a fasquia dos 3,5 milhões de euros em 2009, distribuídos por um total de 116 entidades.

Os números foram facultados ao PÚBLICO pelo deputado socialista Vera Jardim, que os pediu em Outubro ao ministério de Teixeira dos Santos, quando o Governo anunciou querer acabar com os reembolsos do IVA às religiões e instituições não católicas, incluindo as IPSS. As Finanças estimavam que representasse uma poupança de 100 milhões de euros. Vera Jardim, um dos autores da lei da liberdade religiosa de 2001, considerava mesmo a proposta inconstitucional pela discriminação religiosa que criava.

Questionado sobre se estes valores justificam o fim dos benefícios em nome da contenção orçamental, o deputado socialista prefere defender uma mudança de sistema. "Era mais simpático e justo fazer como a Espanha: fixar um período transitório de três ou quatro anos para acabar com a devolução e depois passar a ser apenas a consignação nos impostos, que lá é de 0,8 e aqui de 0,5 por cento." Até porque este regime de devolução existente em Portugal "é para fugir à proibição da UE de isentar a Igreja de IVA. É um sistema um pouco esdrúxulo", disse ao PÚBLICO.

"A Igreja Católica tem medo de mudar porque não sabe quanto dinheiro conseguiria. E assim já sabe com o que pode contar ao fim do ano", além de que "teria que se esforçar mais por mobilizar os seus fiéis", realça o deputado, lembrando os montantes muito baixos das consignações anunciadas.

Em Outubro, o presidente da confederação das IPSS calculava que o fim da devolução do IVA "colocava em causa obras em curso no valor de pelo menos 200 milhões de euros". O que significaria, no final do ano passado, quando a taxa ainda era de 21 por cento, um bolo de IVA de 42 milhões de euros. De acordo com o padre Lino Maia, muitas obras das IPSS "só conseguem ser feitas ao abrigo dos programas PARES e POPH por causa da vantagem da devolução do IVA. As IPSS têm ao seu encargo 50 a 60 por cento do valor das obras que, passando para 70 ou 80, se tornam absolutamente incomportáveis".

No âmbito da negociação do OE com o PSD, o Governo recuou e definiu que as confissões religiosas devem passar a optar entre o benefício da devolução do IVA ou o valor da consignação fiscal que os contribuintes lhes podem atribuir na sua declaração anual de IRS

Público

PSD quer estatuto próprio para organizações sociais

2011-02-06T11:31:00.000Z

Economia Social. PSD quer estatuto próprio para organizações sociais
por Maria Catarina Nunes
Publicado em 31 de Janeiro de 2011

"O Estado muda a legislação sem ouvir os representantes da economia social", acusa o PSD
O PSD quer que as misericórdias, cooperativas, associações mutualistas, colectividades de cultura e recreio e fundações passem a ter um estatuto e um quadro jurídico próprios, de forma a serem reconhecidos. O vice-presidente da Comissão Política Nacional, Marco António Costa foi peremptório: "O Estado muda o IVA social, muda a legislação avulsa, sem ter em conta nem ouvir os representantes da economia social." O vice-presidente do PSD falava ao i a propósito do Anteprojecto da Lei de Bases da Economia Social, desenvolvido por vários deputados sociais-democratas, e que é hoje apresentado durante as Jornadas Parlamentares do PSD, com sessão de abertura marcada para as 13h00, em Braga.

Passado uma semana das presidenciais, a questão da Economia Social está no centro do encontro laranja que este ano tem como tema "Solidariedade e Crescimento".

Marco António Costa adianta que, além de "permitir o cadastramento das organizações" em causa, esta lei traz ainda uma "definição conceptual do terceiro sector".

Alertando para a importância desta área, no que diz respeito à promoção da coesão social e do crescimento económico, o vice-presidente da Comissão Nacional afirma que o terceiro sector emprega cerca de "200 mil pessoas em Portugal", acrescentando que quase "um milhão de residentes são abrangidos por esta economia". O número é considerado significativo e de acordo com o grupo parlamentar representa uma das muitas justificações para que o sector em questão ganhe um estatuto próprio.

De acordo com o documento a que o i teve acesso, em Portugal 5,4% do PIB e 4% do emprego é representado pela economia social. Marco António Costa recorda que, "em média, 10% do PIB europeu é gerado por este sector". O projecto sublinha que a União Europeia, os Estados Unidos e a América Latina reconhecem a importância do terceiro sector, facto que se deve "ao seu peso crescente no Produto Interno Bruto e ao contributo para a criação de emprego estável".

Os deputados sociais-democratas acreditam que a "inexistência de um quadro jurídico próprio" é responsável pela ausência de um estatuto próprio. Daí que Marco António Costa alerte para a necessidade de um "regime identitário próprio para o sector".

Cultivar as relações entre o Estado e o terceiro sector é outro dos pontos que estão em causa, de forma a evitar despesa e gerir melhor os recursos existentes. "Há zonas onde existem hospitais das misericórdias e mesmo assim o Estado cria outras unidades de saúde." Além disso, continua o vice-presidente da Comissão Política Nacional laranja, os regimes fiscais "não podem ser difusos".

Marco António Costa não poupa criticas à oposição, acusando o Partido Socialista de nada ter feito "até hoje". "Estamos atrasados em relação às recomendações da União Europeia", conclui.

O documento é assinado por Marco António Costa, Maria Trindade e Vasco Pinto Leite, da Comissão Política Nacional; pelo vice-presidente do grupo parlamentar, Adão Silva; e por Maria José Nogueira Pinto, redactora do projecto. Para amanhã está marcada uma reunião plenária dos 81 deputados do PSD.

i

Protocolos com o Estado são entrave à concretização dos objectivos das Misericórdias

2011-02-06T11:26:00.001Z

Protocolos com o Estado são entrave à concretização dos objectivos das Misericórdias
Instituições da Igreja Católica «sempre foram um pasto apetitoso por parte do Estado e do mundo da política», diz pároco de Murça
Murça, Vila Real, 13 Jan (Ecclesia) – Os acordos entre o Estado e as Misericórdias têm impedido estas instituições da Igreja Católica de concretizar os objectivos com que foram fundadas, considera o pároco de Murça, diocese de Vila Real.

“Não é possível praticar o verdadeiro espírito das Misericórdias devido às exigências dos protocolos com o Estado”, pelo que “elas não são livres para poderem cumprir o espírito e a missão para que foram criadas”, afirmou o padre Sérgio Dinis à Agência ECCLESIA.

O sacerdote de 40 anos deu como exemplo destas limitações o resultado de uma inspecção dos “serviços sociais” do Estado à Misericórdia de Murça, sede de concelho localizada a 450 km a nordeste de Lisboa.

“Verificou-se que a instituição tinha dois utentes a mais, não a passar férias, como é óbvio, mas porque havia necessidade de os albergar. Bastou mencionar esse aspecto no relatório para que o provedor fosse chamado à atenção, com a ameaça de se pôr em causa o acordo com o Estado”, referiu.

Para o padre Sérgio Dinis, esta vigilância faz parte de uma estratégia de controlo das Misericórdias, que “sempre foram um pasto apetitoso por parte do Estado e do mundo da política”, e por isso estão “debaixo de olho”.

“Por vezes verifica-se uma ânsia de se apoderarem destas instituições. Basta dizer que a Misericórdia de Murça é a entidade do concelho que mais pessoas emprega”, assinalou o sacerdote.

As Santas Casas da Misericórdia, de inspiração cristã, tiveram origem na iniciativa de D. Leonor, que em 1498 fundou a primeira instituição, em Lisboa.

O rei D. Manuel I, irmão da rainha, apoiou a iniciativa e promoveu a fundação de irmandades similares nas principais povoações do país e, mais tarde, nas áreas de expansão ultramarina.

De acordo com o primeiro compromisso impresso, datado de 1596, os irmãos obrigavam-se a praticar as diversas obras de misericórdia espirituais e corporais, entre as quais recolher os expostos, dar de comer e beber a quem precisa, vestir os nus, oferecer pousada aos peregrinos, assistir os enfermos, visitar os presos e enterrar os mortos.

RM

Ecclesia

Cáritas quer «rede básica de protecção social»

2010-11-01T11:30:00.000Z

Organização católica dá contributo para o Orçamento de Estado, defendendo soluções de compromisso entre o Governo e a Sociedade Civil

A Cáritas Portuguesa considera "indispensável criar uma rede básica de protecção social", deixando esse apelo aos governantes do país num "contributo para o Orçamento de Estado 2011, onde defende soluções de compromisso com a Sociedade Civil.

Num comunicado, a direcção desta organização humanitária católica diz concordar com "a prioridade atribuída à aprovação do Orçamento do Estado", compreendendo a austeridade nos gastos, públicos e privados e aliando-se "a todos os esforços levados a efeito para que não se agravem a injustiça e as desigualdades sociais".

"Até nos parece compreensível uma certa absorção momentânea pelos macro-problemas, em prejuízo dos micro, e com os meios financeiros, em prejuízo das pessoas que deles carecem", aponta ainda a Cáritas Portuguesa, num texto enviado hoje, dia 28, à agência ECCLESIA.

No entanto, a direcção do organismo mostra-se chocada com "a inexistência de um dinamismo político-social destinado a compensar e a superar as situações de carência extrema, resultantes ou não crise".

O que está em causa não é "a consagração de mais direitos sociais nem tão pouco a afectação de verbas vultosas a favor da pobreza-exclusão" pode ler-se no comunicado.

A Cáritas Portuguesa considera absolutamente indispensável "que a sociedade civil e o Estado se compromentam, a fundo, numa rede básica de protecção social".

Esta rede teria por base não o Estado e as instituições, mas sim as pessoas, especialmente aquelas "que vivem os problemas sociais, marginalizadas pelo quadro de direitos em vigor, e as que, a seu lado, cooperam diariamente na procura de soluções directas e imediatas" sublinha a organização.

A proposta da Cáritas Portuguesa tem como objectivo fazer com que "os problemas sem solução" possam ser mais facilmente encaminhados para os órgãos do poder político, através de pessoas ou "grupos de vizinhança, com acesso regular a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e aos diferentes organismos públicos especializados nos problemas a resolver".

Com este processo, a Cáritas Portuguesa defende que seriam atingidos, com maior facilidade, dois grandes objectivos: "a obtenção de soluções rápidas, ainda que provisórias; e a preparação das mais definitivas".

De forma a agilizar mais o processo de tratamento da informação, no documento é ainda proposta a cooperaçao entre o Instituto da Segurança Social e as organizações representantivas de IPSS.

Esse tratamento, difundido por todos o país, teria como objectivos: a análise dos dados; a identificação dos problemas sem solução; a racionalização das práticas; e o progresso nas capacidades de solução.

A organização defende ainda a reactivação do Pacto de Cooperação para a Solidariedade, que daria mais poder de intervenção às organizações representativas das instituições particulares de solidariedade social.

"Impõe-se, igualmente, que a Assembleia da República dê execução às suas resoluções sobre a pobreza, adoptadas em 2008", conclui o comunicado da Cáritas Portuguesa.

Igreja espera recuo do Governo no fim do reembolso do IVA às IPSS

2010-11-01T11:26:00.000Z

Presidente da Comissão Episcopal da Pastoral Social diz que medida prevista no Orçamento agrava dificuldades actuais
O presidente da Comissão Episcopal da Pastoral Social, D. Carlos Azevedo, espera que o Governo recue no final da restituição do IVA às IPSS, medida prevista no Orçamento de Estado (OE) para 2011.

“Compreendemos que em horas de cortes as pessoas responsáveis vejam o que é que é possível cortar, mas convinha que houvesse alguma racionalidade prática”, refere o prelado à Agência ECCLESIA.

O Bispo auxiliar de Lisboa lembra que muitas Instituições de Solidariedade estão em “dificuldades económicas” e outras contam com a restituição do IVA para “executar obras que ainda estão em crescimento, equilibrando os orçamentos”.

“Penso que é tardio, deveria haver uma reconsideração”, indica, a respeito da medida anunciada na proposta de Orçamento de Estado.

D. Carlos Azevedo admite que o caminho a seguir no futuro passe pelo fim do reembolso, mas antes será necessário “haver uma mentalização de toda a sociedade civil, para poder determinar-se a uma generosidade” relativamente a estas Instituições, oferecendo-lhes ainda “outras meios de ajuda, que as possam compensar”.

O OE de 2011 prevê, no seu artigo 127.º, a revogação do artigo 2.º do Decreto-Lei 20/90 que consagrou a isenção de IVA na aquisição de bens e serviços relacionados com a actividade desenvolvida pelas IPSS, independentemente da confissão religiosa a que possam estar ligadas.

O Pe. Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS), referia em comunicado que esta medida é a “maior ameaça alguma vez lançada sobre o Sector Solidário”.

Em causa, assinala, está o possível “fim de inúmeras obras e de inúmeros serviços em curso”.

Nacional Agência Ecclesia 2010-10-26 18:04:59 2165 Caracteres Igreja/Estado, Solidariedade

Provedores de Misericórdias apoiam Cavaco à Presidência

2010-10-23T16:24:00.000+01:00

Provedores de Misericórdias apoiam Cavaco à Presidência

Inserido em 23-10-2010 15:52

Meia centena de provedores de Misericórdias de todo o país pedem a recandidatura de Cavaco Silva.

Cavaco Silva tem o perfil indicado para continuar como Presidente da República, segundo a opinião de meia centena de provedores de Misericórdias de todo o país, que assinam uma carta onde pedem a recandidatura do Chefe de Estado.

Um dos subscritores desta carta, Candeias Neto, Provedor da Misericórdia de Faro, lembra a atenção que Cavaco Silva tem dado às Misericórdias.

Já sobre os outros candidatos ao Palácio de Belém, Candeias Neto diz, apesar de “serem pessoas com um determinado nível” não estão à altura da função presidencial neste momento

rr

Cinquenta provedores esperam recandidatura de Cavaco

2010-10-23T16:22:00.000+01:00

sexta-feira, 22 de Outubro de 2010 12:58

Meia centena de provedores de Santas Casas de Misericórdias apelam à recandidatura do Presidente da República, considerando que Cavaco Silva representa "o garante de esperança numa vida melhor".
Numa carta hoje divulgada, 53 provedores de Santas Casas de Misericórdia de todo o país lembram a atual situação social do país, com o aumento do desemprego, da pobreza e das situações de risco, sublinhando que para as pessoas que se encontram nessas situações Cavaco Silva "representa o garante de esperança numa vida melhor".

Por isso, lê-se na carta a que a Lusa teve acesso, os provedores das Santas Casas das Misericórdias apelam "singelamente" para que Cavaco Silva se candidate a um segundo mandato à Presidência da República Portuguesa.

Na carta, os provedores agradecem ainda "o apoio e encorajamento" que o atual chefe de Estado tem prestado à Rede das Misericórdias e à sua União.

"Representa para nós um incentivo decisivo no desenvolvimento da nossa actividade junto das comunidades a que pertencemos", realçam.

Entre os 53 provedores das Misericórdias que assinam a carta estão os provedores de Faro, Vila Nova de Gaia, Penafiel, Carregal do Sal, Póvoa do Varzim, Cadaval, Cartaxo, Entrocamento, São Pedro do Sul, entre muitos outros. São uma fatia dos provedores das cerca de 400 Santas Casas de Misericórdia a funcionar no país.

Até agora o Presidente da República ainda não esclareceu se avança ou não com a candidatura a um segundo mandato em Belém, tendo no início desta semana remetido qualquer esclarecimento sobre isso para uma declaração que fará terça-feira, às 20:00, no Centro Cultural de Belém.

No domingo, o comentador político e ex-líder do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou que o atual chefe de Estado iria anunciar a sua recandidatura a Belém.

Diário Digital / Lusa

Sector Solidário ameaçado sem restituição do IVA

2010-10-23T16:04:00.000+01:00

Presidente da CNIS fala em «machadada» prevista no Orçamento de Estado para 2011
A proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2011 apresentada pelo Governo prevê “a eliminação da possibilidade de restituição do IVA suportado por instituições da Igreja Católica, por IPSS e pelas Misericórdias” na aquisição de determinados bens e serviços, designadamente construção de imóveis e aquisições de veículos.

O dado é avançado em comunicado do Pe. Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS).

Se esta disposição se mantiver, o Presidente da CNIS sublinha que “paira a maior ameaça alguma vez lançada sobre o Sector Solidário”.

Apesar de a CNIS estar “vigilante”, o Pe. Lino Maia garante que se este item do OE não for eliminado, “é decretado o fim de inúmeras obras e de inúmeros serviços em curso e o Sector Solidário é atirado para um triste e fim irreversível, contra o que lutarei com todas as minhas forças”.

Esta disposição revoga o Decreto-Lei 20/90, de 13 de Janeiro – I Série – que “prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às Instituições Particulares de Solidariedade Social”.

Um dos pontos desse Decreto Lei afirma que “as isenções concedidas à Igreja Católica dizem respeito, por um lado, aos objectos destinados única e exclusivamente ao culto religioso e, por outro, aos bens e serviços relativos à construção, manutenção e conservação de imóveis destinados exclusivamente ao culto, habitação e formação dos sacerdotes e religiosos, ao apostolado e ao exercício da caridade”.

O Pe. Lino Maia já enviou uma nota aos líderes distritais da CNIS e está a desenvolver contactos para que “não seja dada uma machada ao sector solidário”.

E adianta: se isto for aprovado, os custos das IPSS que têm obra a decorrer sobem 23%”. Actualmente – anunciou à Agência ECCLESIA o presidente da CNIS – “temos obras – ao abrigo de vários programas - de largas dezenas de milhões de Euros”.

As IPSS estão “no fio da navalha”, se esta medida passar “entraremos em colapso”, lamenta o Pe. Lino Maia.

Em Março de 2009, o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, considerava que as IPSS que viessem receber 0,5% do IRS liquidado aos contribuintes não seriam penalizadas na devolução do IVA. “As IPSS não devem ver cortado o direito ao reembolso do IVA quando se candidatam à consignação do IRS e vamos corrigir esta situação”, referiu Teixeira dos Santos, no ano passado.

Ecclesia

COMPETÊNCIA TRIBUNAL ECLESIÁSTICO

2010-09-28T16:16:00.001+01:00

Apelação nº 63/08.0TBALJ.P1 - 5ª Sec.

Data - 27/04/09

COMPETÊNCIA

TRIBUNAL ECLESIÁSTICO

Sumário

I - A concordata de 2004 reforça a autonomia e separação de poderes entre Estado e Igreja Católica

II - As condições das candidaturas, idoneidades dos seus membros, as irregularidades e vícios da convocação, no que respeita à eleição dos corpos gerentes de uma Misericórdia, como problema interno dessa instituição, compete ao ordinário Diocesano, como autoridade eclesiástica.

III - Não cabe aos tribunais judiciais, por serem materialmente incompetentes, a preparação e julgamento das irregularidades, vícios de convocação, oportunidade de marcação, da Assembleia-Geral da Misericórdia, por respeitarem à eleição dos corpos gerentes dessa instituição.

Proc. 63/08

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

I - Relatório

B.......... deduz a presente acção, sob a forma de processo ordinário, contra o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia C............ e contra a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia C.........., pedindo a anulação das deliberações tomadas nas assembleias-gerais, extraordinária e ordinária, de 29 de Dezembro de 2007, alegando que não foi dado um correcto cumprimento ao disposto no art. 57º, n.º4, do DL nº119/83, de 25 de Fevereiro, pelo que a deliberação aprovada na assembleia-geral extraordinária é anulável e, na sua sequência e na justa medida em que a lista A foi admitida à votação, a deliberação da assembleia-geral ordinária padece do mesmo vício.

Os réus apresentaram contestação, defendendo-se por impugnação e por excepção, sustentando designadamente a falta de personalidade judiciária e de legitimidade do 1º réu.

Há réplica, onde se toma posição quanto à matéria de excepção.

Fixou-se à acção o valor de 30.000,01€.

Aprecia-se a falta de personalidade judiciária e de legitimidade do réu-presidente, excepções que foram invocadas em sede de contestação e conclui-se que tem personalidade judiciária, mas quanto à legitimidade julga-o parte ilegítima, absolvendo-o da instância.

Considera ainda o tribunal a quo que, perante as posições assumidas pelas partes nos articulados, estaria já em condições de decidir de mérito, o que faz, julgando procedente a acção e declarando anuláveis as deliberações aprovadas pela assembleia-geral extraordinária e ordinária realizadas a 29-12-2007.

Inconformada, recorre a ré Irmandade da Santa Casa da Misericórdia C.......... .

Recebido o recurso, juntam-se alegações e contra alegações.

Nada obsta ao conhecimento do recurso

*

II - Fundamentos do recurso

Limitam e demarcam o âmbito dos recursos as conclusões que nele são apostas - artigos 684º n.º 3 e 690º n.º 1 do CPC -.

Justifica-se, por isso, a sua transcrição que, no caso concreto, foram:

1) Da incompetência, em razão da matéria dos tribunais comuns

1. A douta sentença de que se apela, anulando deliberações tomadas nas assembleias gerais extraordinária e ordinária da Santa Casa da Misericórdia C.........., de 29 de Dezembro de 2007, a primeira que decidiu expressamente poderem candidatar-se aos corpos gerentes, irmãos membros dos órgãos cessantes com dois mandatos perfeitos, a segunda, electiva, que escolheu a lista integrada por irmãos naquelas condições - decidiu em matéria fora do âmbito de competência dos tribunais comuns.

2. Conforme n° 1 do artigo 1º dos estatutos da apelante, "A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia C.........., fundada no ano de 1901, continua a ser uma Associação de Fiéis, constituída na Ordem Jurídica Canónica, com o fim de satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, de harmonia com o espírito tradicional, informada pelos princípios da doutrina e moral cristã"; conforme no 2: tem por finalidade, no campo social, exercer "obras de misericórdia, tanto espirituais como corporais, e no sector especificamente religioso, sob invocação da Nossa Senhora da Misericórdia, que é sua Padroeira", manter "o culto divino nas suas Igrejas" e exercer "as actividades que constem deste compromisso e as mais que vierem a ser consideradas convenientes"; a sua erecção canónica está consagrada, conforme n.º 3, sendo manifesto, face aos documentos juntos com a douta PI e ao teor designadamente dos artigos 45° e 95° do DL n° 119/83, de 25 de Fevereiro, que é uma entidade canónica certificada.

3. Estabelece o artigo 49° do DL referido que: "As instituições da igreja católica poderão revestir qualquer das formas enunciadas no artigo 2°", ou seja, e designadamente, conforme alínea d) do n° 1 deste preceito, a forma de "Irmandades da misericórdia".

4. Determina o artigo 48° do diploma mencionado, que: "Sem prejuízo da tutela do Estado, nos termos do presente diploma, compete ao ordinário diocesano, ou à Conferência Episcopal, respectivamente, a orientação das instituições do âmbito da sua diocese, ou de âmbito nacional, bem como a aprovação dos seus corpos gerentes e dos relatórios e contas anuais".

5. É pois de aplicar ao presente caso a doutrina consagrada designadamente no douto Acórdão do STJ (in http//www.dgsi.pt/jstj) de 11 de Julho de 1985 (processo 072890, n° convencional JST0000 242), de acordo com a qual: "As irmandades das Misericórdias constituem associações da Igreja Católica, no expresso reconhecimento do artigo 49° do Estatuto das instituições particulares de solidariedade social"(......) As instituições da Igreja Católica estão submetidas a tutela da autoridade eclesiástica que" (...)"as orienta, aprova os seus corpos gerentes e os relatórios e contas anuais respectivos (artigo 48° do referido Estatuto)". (... "São, assim, incompetentes os tribunais comuns para apreciar as irregularidades alegadamente ver na eleição dos corpos gerentes de uma Misericórdia

6. No mesmo sentido, entre muitos outros, aponta também o douto Acórdão de 27 de Janeiro de 2005 do sumo tribunal (processo 04B4525, doe, n° SJ200501270045257, igualmente disponível designadamente i http//www.dgsi.pt/jstj): "Se tais associações, além de fins religiosos, se propuserem também fins de assistência e beneficência, ficam, na parte respectiva, sujeitas ao regime instituído pelo direito português para estas associações ou corporações" (... "o legislador, no DL 119/83, de 25.2, definiu as áreas de tutela do Estado e as da Igreja Católica". (...) "No caso das Misericórdias, associações de fiéis constituídas na Ordem Jurídica Canónica, cabe ao Ordinário diocesano a aprovação dos respectivos corpos gerentes". (...) "Essa aprovação abrange as irregularidades na admissão de «irmãos», bem como as do respectivo processo eleitoral". De facto, "a tutela do Estado definida nos artigos 32° e seguintes" do DL referido "não se estende às eventuais irregularidades que envolveram o processo eleitoral da requerida, por tal competência pertencer ao Ordinário diocesano, nos termos do artigo 48° do mencionado Diploma Legal

7. Não parecendo que a doutrina seguida nos doutos acórdãos citados deva ser afastada em razão da entrada em vigor, em 2004, de nova Concordata estabelecida entre a República Portuguesa e a Santa Sé, desde logo porque, nos termos do seu artigo 11°, as pessoas jurídicas canónicas do género da apelante "regem-se pelo direito canónico e pelo direito português, aplicados pelas respectivas autoridades", ou seja, pelo direito português no que concerne ao desenvolvimento "dos fins de assistência e solidariedade" a que se refere o seguinte artigo 12°, a aplicar pelos tribunais portugueses, e, no mais, designadamente em casos de supostas irregularidades electivas, pelo direito canónico, a aplicar pelas autoridades canónicas.

8. Reconhece o n° 4 do artigo 2° daquele instrumento internacional "à Igreja Católica, aos seus fiéis e às pessoas jurídicas que se constituam nos termos do direito canónico a liberdade religiosa, nomeadamente nos domínios da consciência, culto, reunião, associação, expressão pública, ensino e acção caritativa", ou seja (citando o segundo douto acórdão referido, porque adequado apesar de ter em vista a anterior Concordata) "o poder de se organizar livremente de harmonia com as normas do direito canónico, e constituir por essa forma associações ou organizações a que o Estado reconhece personalidade jurídica, bastando que, depois de canonicamente erectas, seja feita participação escrita à autoridade competente pelo Bispo da diocese, onde as mesmas tiverem a sua sede

9. Tendo em vista o espírito da Concordata em vigor e face ainda ao disposto nos artigos 32° a 36° do EJPSS, quanto à tutela do Estado (em que se enumeram actos relacionados com bens materiais, se determina que os orçamentos e contas carecem de visto dos serviços competentes, se fixam os termos da fiscalização a exercer e se alude à destituição dos corpos gerentes); ao disposto nos artigos 44° a 51° do mesmo diploma (que contêm disposições especiais para as instituições da igreja católica) e ao teor, de entre estes, do artigo 48°, que define a tutela da autoridade eclesiástica cometendo-lhe "a orientação das instituições do âmbito da sua diocese, ou de âmbito nacional, bem como a aprovação dos seus gerentes e dos relatórios e contas» - "parece de concluir que quanto à aprovação dos gerentes dessas associações, nenhuma tutela reservou para si o Estado" (segundo douto acórdão já citado), tratando-se esta, "de matéria da vida interna da associação, sem repercussão no fim assistencial, ou, pelo menos, assim o entendeu o legislador" e abrangendo "essa «aprovação» dos corpos gerentes" (...)"a ver da regularidade da sua eleição porque doutra forma, tal acto limitar-se-ia «à aposição de uma chancela», sendo certo que tais actos «não respeitam ao fim de assistência ou de solidariedade social que a instituição se propõe realizar, antes à sua vida interna», como acertadamente se refere no citado Ac. do STJ de 11.7.85".

10. Por outro lado, o "n° 1 do artigo 69°" do diploma referido "não deixa, afinal, de excepcionar «as sujeições canónicas que lhe são próprias, ressalvando o n°3 da aplicação do preceituado no n° 1 «tudo o que especificamente respeita às actividades estranhas aos fins de solidariedade social»", pelo que quando "a lei diz que cabe ao Ordinário diocesano a aprovação dos corpos gerentes da associação, significa que é a ele que cabe também a apreciação das eventuais irregularidades ocorridas na sua eleição e não ao tribunal".

11. Finalmente, tal como no presente, o caso em vista no douto Acórdão citado "não revela matéria integrável no artigo 7° do DL 519-G2, que se mantém em vigor

12. Face ao exposto, é de concluir pela incompetência dos tribunais comuns, em razão da matéria, para apreciar a acção aqui em causa, que caberá ao Ordinário diocesano com competência territorial para o efeito - e assim sendo, violou a douta decisão recorrida especialmente o artigo 48° e o n° 1 do artigo 69° do DL n° 119/83, de 25 de Dezembro, o n° 4 do artigo 2° e o artigo 11º da Concordata estabelecida entre a República Portuguesa e a Santa Sé.

2) Da anulação ilegal porque sem fundamento

13. Mas criou ainda um fundamento legal de anulação, mal aplicando portanto a lei e os estatutos reguladores do caso sub judice.

14. Único fundamento da decisão recorrida: a validade de deliberação que aceite votar elementos de corpos gerentes concorrentes a um terceiro mandato consecutivo por inconveniência da sua substituição depende de ser essa deliberação anterior ao termo final do prazo de apresentação das listas a submeter a sufrágio. Este fundamento não tem cobertura na lei e mesmo viola-a.

15. Como saber, antes de se conhecerem as candidaturas, quem vai candidatar-se a um terceiro mandato consecutivo? Como submeter à apreciação dos sócios se é ou não inconveniente vedar a eleição a um terceiro mandato consecutivo, sem previamente apurar quem se candidata e que membros integram as listas a votar?

16. Qualquer entidade que reconheça o valor do tempo, do interesse e do cansaço dos seus associados, tende a evitar actos supérfluos, ou seja, prefere economizar diligências, apostando na suficiência e na eficácia bastante dos actos a praticar, desde que permitidos estatutariamente e por lei - certo sendo que a conduta censurada à apelante R não só é permitida por lei e estatutariamente como visou cumprir e cumpriu a lei e os estatutos.

17. Diz o n°4 do artigo 57° do DL n° 119/83, de 25 de Fevereiro: ‘Não é permitida a eleição de quaisquer membros por mais de dois mandatos consecutivos para qualquer orgão da associação, salvo se a assembleia-geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição".

18. Com o impedimento relativo aqui em causa pretende a lei salvaguardar as instituições visadas de perpetuações nefastas e injustificadas nos respectivos cargos de gerência - não pretende excluir essa possibilidade quando se revele conveniente à prossecução dos seus fins.

19. Contrariamente ao que defende a douta decisão recorrida, a lei não distingue procedimentos diversos a adoptar nos casos de impossibilidade ou de inconveniência da substituição e tudo o que a este respeito é dito na sentença impugnada, não é decorrência dos preceitos, não tem valor normativo, antes sim é fruto de racionalização sem fundamento jurídico.

20. A lei não exige em nenhum dos casos, que o reconhecimento em causa seja expresso antes ou depois do termo final do prazo de apresentação das candidaturas. Conquanto ocorra, seja expresso e anterior às eleições, deve produzir, à priori ou à posteriori, os seus efeitos de validação.

21. Diferente seria se impedisse a lei a candidatura de quaisquer membros que tivessem exercido consecutivamente os dois mandatos anteriores, salvo reconhecimento expresso da impossibilidade ou inconveniência da sua substituição... Com esta formulação ou similar, vedaria candidatura desprovida de reconhecimento prévio da sua admissibilidade.

22. Mas se a lei pretendesse contemplar esta solução tê-la-ia fixado, o que não fez, pois o que fez e quis foi impedir a eleição salvo reconhecimento expresso de impossibilidade ou inconveniência, sendo esta a sua letra e nela se contendo a sua intenção: vedar a eleição a quem, tendo cumprido os dois mandatos anteriores, não seja expressamente admitido a candidatar-se - devendo o intérprete presumir (assim manda o n° 3 do artigo 90 do CC) que o legislador soube adequadamente exprimir o seu pensamento, cuidado que o tribunal a quo salvo melhor opinião não teve.

23. Às considerações expendidas na douta decisão recorrida a respeito da observância dos pressupostos legais das candidaturas falta pois sentido, seja pelo dito, seja, além do mais, pelo seguinte:

1) A "aferição do preenchimento dos pressupostos legais e estatutários das listas candidatas" há-de ser feita por referência às normas chamadas a enquadrar os pertinentes factos e não, contrariamente ao que pretende a douta decisão recorrida, " por referência ao momento da sua apresentação

2) Se a questão em apreço for a da tempestividade, relevam a data de apresentação e a do termo final do respectivo prazo, mas é assim sempre que a prática de um acto depende da observância de um prazo;

3) Segundo a douta sentença recorrida, "ressalvada a hipótese de norma especial prever o contrário, é bem de ver que a verificação dos pressupostos de admissibilidade da lista ou de um candidato numa qualquer eleição terá de se aferir por referência à data da apresentação da candidatura e não à data da eleição" - afirmação com que transformou raciocínios em norma geral, concedendo depois prevalência a norma especial que se interponha;

4) Não se percebendo, já que em ambos os casos a norma é a mesma, como encontrou norma especial para admitir o reconhecimento posterior da impossibilidade, sem encontrar norma especial para admitir esse posterior reconhecimento quando em apreço um caso de inconveniência;

5) Afirma designadamente a douta sentença recorrida, exemplificando, que, exigindo-se "que o candidato tenha mais de 35 anos, não se pode admitir a candidatura daquele que tem 34, ainda que complete a idade exigida antes da eleição "... E é certo, se a exigência legal da idade for feita ao candidato, mas se ao candidato for exigido que tenha 35 anos quando eleito, pode ou não candidatar-se antes de os ter? Claramente sim, se os completar antes das eleições.

6) O exemplo mais inacreditável é o que se segue à seguinte conclusão: "A tese sustentada pela R - de que a Assembleia-geral extraordinária sanou a irregularidade da lista A - permitiria a hipótese absurda de admitir uma lista candidata de membros não associados ". Mas permitiria, como, se a candidatura é um acto de exercício de direitos e deveres reservado aos associados que supõe, como parece e é evidente, a qualidade de associado ou irmão?

7) Resposta: "Na medida em que o Compromisso da Irmandade Ré permite que seja eleito para os corpos gerentes qualquer irmão, sem observância de um período de inibição, bastaria para tanto que os membros da lista candidata viessem a ser admitidos em reunião da mesa administradora convocada pelo Provedor em data anterior à eleição. É bem de ver que não pode ser.

8) Pois é, conclui também a apelante! Mas por razões totalmente estranhas ao raciocínio expendido na decisão recorrida: A candidatura a cargos electivos é um acto expressivo do exercício de direitos e deveres dos associados, o que supõe a prévia aquisição dessa qualidade!

24. A lei e os estatutos vedam a candidatura a cargos electivos a quem não seja associado, mas não impedem aos associados a candidatura a um terceiro mandato consecutivo: apenas impedem a sua eleição caso não obtenham reconhecimento expresso da inconveniência ou impossibilidade da sua substituição! Este o sentido do n.º 4 do artigo 57° do DL n° 119/83, de 25 de Fevereiro (Não é permitida a eleição de quaisquer membros, por mais de 2 mandatos consecutivos para qualquer orgão da associação, salvo se a assembleia-geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição").

25. Podendo ser eleitos todos os irmãos salvo, a menos que expressamente autorizados pela assembleia nos termos legais e estatutários, os que tenham exercido o mandato cessante e o imediatamente anterior, todos devem poder candidatar-se (nada na lei o impede!) embora, de entre os que concorram nessas condições, possam ser eleitos tão somente os que venham, nos termos legais, a ser reconhecidos pela assembleia como insusceptíveis de substituição ou inconvenientemente substituíveis.

26. A este respeito, centrando-se na essencialidade que norteia ontologicamente o jurídico, resume, entre muitos no mesmo sentido, o douto Acórdão do STJ, proferido no dia 6 de Junho de 2000 (processo 00A446, n° convencional JSTJ000040493, publicado in http//www.dgsi.pt/jstj):

"I - Á eleição dos membros dos órgãos das associações de solidariedade social por mais de 2 mandatos consecutivos necessita do reconhecimento expresso pela assembleia geral da impossibilidade ou inconveniência de proceder à sua substituição.

II - Pretende-se, assim, evitar longas permanências nos respectivos cargos, com o risco do seu exercício rotineiro e da formação de estruturas oligárquicas, e fomentar a rotatividade.

III - O reconhecimento expresso referido em 1, não pode resultar, assim, implícita ou tacitamente, do conteúdo da deliberação tomada em assembleia geral que não teve por tema específico a impossibilidade ou inconveniência da substituição, que têm, pois, de ser expressamente discutidas.

IV - Se a convocação da assembleia geral tiver precisado esse «thema deliberandum» fica satisfeita essa exigência legal, não tendo de constar do conteúdo da deliberação os fundamentos resultantes da discussão, ou seja, o debate que integrou o processo formativo da deliberação".

27. Por tudo, as deliberações anuladas à apelante R não são contrárias à lei ou aos estatutos, antes sim se inserem numa tramitação electiva plenamente conforme à lei, aos estatutos, à lisura e honestidade e ao bom senso dos procedimentos associativos.

28. No dia 26 de Novembro de 2007 foram convocadas duas assembleias gerais, uma, extraordinária, informando os sócios da previsível necessidade, face ao disposto no n° 4 do artigo 57° do DL em vista, de se pronunciarem a respeito da elegibilidade de alguns candidatos; a outra, ordinária, marcando eleições e estabelecendo um prazo para a apresentação de candidaturas.

29. Foram os sócios informados, por convocatórias remetidas no dia 26 de Novembro de 2007: que podiam apresentar as suas candidaturas aos cargos electivos até ao dia 19 de Dezembro de 2007; que uma assembleia-geral extraordinária apreciaria, no seguinte dia 29 de Dezembro, a admissibilidade ao acto eleitoral dos membros que se candidatassem a um terceiro mandato consecutivo (todos os que viessem a encontrar-se nessa situação!), por impossibilidade ou inconveniência da sua substituição; que logo após elegeriam as listas de candidatos não rejeitados na assembleia anterior.

30. Deste procedimento eleitoral ressalta, não só a sua conformidade legal e estatutária, como ainda a preocupação: de facilitar aos associados o exercício dos seus direitos e deveres; de conceder aos associados que exerceram cargos nos dois mandatos anteriores e quisessem candidatar-se, a possibilidade de verem discutida pela assembleia a questão da sua elegibilidade; de cometer à assembleia o exercício dessa competência que em exclusivo a lei e os estatutos lhe conferem.

31. A decisão recorrida, anulando seja a deliberação da apelante que reconheceu a membros dos seus corpos cessantes a possibilidade de se candidatarem a um terceiro mandato consecutivo seja a deliberação electiva que se lhe seguiu, mal interpretou a norma constante do n° 4 do artigo 57° do DL n° 119/83, de 25 de Fevereiro e mal aplicou o direito.

32. Ignorando o disposto no n° 3 do artigo 9° do CC, mal interpretou e mal aplicou o direito.

33. E não só opôs à apelante determinações desprovidas de fundamento legal, como feriu ainda o princípio constitucional da liberdade de organização e funcionamento das associações e pessoas colectivas em geral, limitada apenas estatutariamente (ou seja, por vontade dos seus associados) e por lei - contemplado nos n°s. 1 e 2 do artigo 46° da CRP.

Termos em que deve proceder o presente recurso, declarando-se a incompetência do tribunal civil para conhecer e decidir a matéria posta à sua apreciação por ser da competência do Ordinário diocesano, com todas as consequências de lei, ou, se se entender diversamente, ordenando-se o prosseguimento dos autos e a selecção dos factos provados e a provar.

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Nas contra alegações sustenta-se a manutenção da decisão e quanto ao problema da incompetência material entende que serão os tribunais comuns os competentes, materialmente, para decidir da regularidade ou não de um processo eleitoral de uma misericórdia e não os tribunais eclesiásticos.

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III - Factos provados

Resultam admitidos por acordo e provados documentalmente os seguintes factos relevantes para a decisão da causa:

a) A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia C.......... é uma instituição de caridade e assistência social, de fins filantrópicos, enformada pelos princípios da doutrina e moral cristãs;

b) No dia 26 de Novembro de 2007 foi convocada uma Assembleia-geral Extraordinária, a realizar no dia 29 de Dezembro de 2007, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: "ponto único. Consulta à Assembleia-Geral nos termos do n.º4 do art. 57º do Decreto-Lei n.º119/83, de 25 de Fevereiro. A convocação desta Assembleia Geral Extraordinária fundamenta-se, a teor do art. 24º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia C.........., na previsível necessidade de consulta prevista no n.º4 do art. 57º do Decreto-Lei n.º119/83, de 25 de Fevereiro relativamente a alguns elementos a integrar nas listas de Candidaturas aos Órgãos Sociais para o mandato 2008/2019";

c) No mesmo dia foi convocada uma Assembleia-geral ordinária, a realizar no dia 29 de Dezembro de 2007, pelas 16 horas, para eleição dos órgãos sociais;

d) A convocatória a que se alude em c) referia: "as listas de candidatura, em ordem a um regular funcionamento de todos os actos do processo eleitoral, deverão ser apresentadas na Secretaria da Santa Casa com a antecedência de, pelo menos, dez dias da data designada para a eleição, ou seja até às 17.30 horas do dia dezanove (19) de Dezembro de 2007";

e) Foram apresentadas duas listas, designadas Lista A e Lista B;

f) O Sr. Eng. D.......... e o Sr. E.......... candidataram-se pela Lista A, respectivamente a Provedor e a Presidente do Conselho Fiscal;

g) Os elementos da lista A identificados em f) exerceram funções em órgãos sociais nos dois últimos mandatos;

h) A Assembleia-geral Extraordinária realizou-se no dia 29 de Dezembro de 2007, pelas 15 horas;

i) Votaram 105 irmãos, dos quais 73 a favor da admissão da lista A, 30 contra e dois em branco;

j) A Assembleia-geral Ordinária realizou-se no dia 29 de Dezembro de 2007, pelas 16 horas;

k) Votaram 113 irmãos, dos quais 71 na lista A, 40 na lista B e dois em branco.

l) O Autor é o associado/irmão n.º... da SCMC.......... .

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IV - O Direito

Em sede de jurisdição comum, considerou e analisou o tribunal a quo os problemas suscitados pelo autor, o qual defendia que as deliberações aprovadas na assembleia-geral extraordinária e ordinária realizadas nos dia 29 de Dezembro de 2007 seriam anuláveis porquanto a ordem de trabalhos não estava devidamente concretizada, que a consulta realizada deveria ter sido efectuada antes de esgotado o prazo legal para apresentação das listas candidatas, que a deliberação da reunião extraordinária não reproduz quais os fundamentos de impossibilidade ou da inconveniência e, por fim, que a lista A fora admitida à votação sem preencher os requisitos necessários.

O tribunal, apreciando o problema à luz da lei civil portuguesa e do DL n.º 119/83, de 23 de Fevereiro, considerou existir irregularidades que importavam a anulabilidade de ambas as deliberações tomadas em 29 de Dezembro de 2007, julgando, deste modo, a acção procedente.

Anote-se que em sede de 1ª instância não foi questionado nem se tomou posição sobre o problema da eventual incompetência material do tribunal comum, apesar do seu conhecimento ser oficioso.

Porém, em sede de recurso, o inconformismo da apelante Irmandade da Santa Casa da Misericórdia C.......... relativamente à decisão impugnada, centra-se em duas áreas fundamentais, como sejam, da incompetência material do tribunal comum para decidir esta matéria eleitoral de uma Misericórdia e, para além disso, da falta de fundamento legal da decisão mesmo à luz da jurisdição comum.

Vejamos a primeira questão, na medida em que da sua sorte, se conhecerá ou não da segunda.

Como se afirmou já, o problema da incompetência material do tribunal comum para apreciar e decidir questões relativas a eventuais irregularidades das deliberações das assembleias-gerais da Misericórdia C.......... não foi suscitado nem avaliado em sede de primeira instância.

No entanto, como estamos perante um problema de incompetência material do tribunal comum para analisar e julgar esta questão, que a verificar-se determina a incompetência absoluta deste e se traduz mesmo numa excepção dilatória, sendo o seu conhecimento oficioso - artigos 65º n.º 1, 66º, 101º, 102º, 103º, 494º e 495º, todos do CPC -, que origina a absolvição da parte ré da instância - art. 493º n.º 2 do CPC -, pelo que terá de ser objecto de análise e apreciação.

Daí que se inicie por abordar o problema levantado.

E a questão consiste em averiguar qual será o tribunal competente para julgar de questões relativas ao contencioso eleitoral nas Misericórdias - regularidade ou vícios da eleição dos seus órgãos sociais -, se os tribunais cíveis se a autoridade eclesiástica.

Isto é, será o tribunal comum competente em razão da matéria para conhecer do pedido formulado nesta acção e perante a causa de pedir alegada?

A questão tem sido amplamente debatida na nossa jurisprudência e verificamos que não tem sido uniforme.

Para uma corrente jurisprudencial, será competente para julgar do acto eleitoral para os corpos gerentes duma Misericórdia, o tribunal comum/cível.

Entre eles, podemos apontar o Ac. R. Porto, de 5-6-2006, em www.dgsi.pt, segundo o qual "Compete aos Tribunais comuns e não aos Tribunais eclesiásticos - Ordinário Diocesano - a competência para apreciar o pedido de impugnação de deliberação da Assembleia eleitoral dos seus corpos sociais, com fundamento em alegadas irregularidades."

Também desta Relação, por Ac. de 5-05-2005, www.dgsi.pt, se entende que "O tribunal comum é materialmente competente para conhecer de alegadas irregularidades respeitantes às eleições de uma Misericórdia".

No mesmo sentido se manifesta o Ac. R. Évora, de 23-2-1989, CJ, Tomo I, pág. 253, mas agora para efeitos de convocação da assembleia geral de uma Misericórdia.

Já o Acórdão da R. Porto, de 21-6-99, www.dgsi.pt, apontado pelo recorrido nas suas contra alegações, apenas consta o sumário, desconhecendo-se qual a questão de fundo que o originou.

Também o Ac. STJ, de 4-10-2000, não publicado, decidiu que eram competentes os tribunais cíveis e não a autoridade eclesiástica, para conhecer de um pedido de uma suspensão de uma decisão de uma Misericórdia que não conhecera a inelegibilidade de um candidato aos corpos gerentes e se pedira a suspensão do acto eleitoral.

Para outra corrente, sobressaindo aqui essencialmente o Supremo Tribunal de Justiça, entende que em casos como os que aqui estão em causa, será materialmente competente o tribunal eclesiástico e não o tribunal comum, para decidir os conflitos ou irregularidades ocorridos com a eleição dos seus corpos gerentes de uma Misericórdia.

E desde logo encontramos este sentido de opinião no Ac. STJ, de 11-7-1985, BMJ, n.º 349, pág. 432, em que estava em causa um pedido de suspensão da deliberação social da assembleia geral de uma Santa Casa da Misericórdia que tinha procedido à eleição dos corpos gerentes, discutindo-se no processo a questão da competência para conhecer e decidir desse pedido de suspensão.

Diga-se que este acórdão confirma uma decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 6-11-84, o qual também se pronunciou no sentido da competência caber ao órgão eclesiástico.

Fundamenta a decisão, analisando quer os sagrados cânones sobre associações de fiéis na Igreja Católica, quer as disposições do Estatuto das IPSS de 1983 - DL. n.º 119/83 -, como ainda as normas da Concordata de 1940, terminando no artigo 48° desse Estatuto das IPSS, concluindo que nos termos deste normativo cabe à tutela da autoridade eclesiástica a "aprovação dos corpos gerentes".

E daí que pondere:

"É de entender, todavia, que a fiscalização da observância das referidas regras (sobre assembleias gerais) não compete às autoridades civis no caso em apreço, no qual apenas está em causa o modo como se preparou, realizou e apurou o resultado da eleição para os cargos directivos.

E isso porque, de um lado, se ao Ordinário diocesano cabe, por força do normativo legal, a aprovação dos corpos gerentes da Misericórdia, caber-lhe-á também, por necessária inerência, verificar a regularidade da eleição, sob pena de ter de aceitar-se que a sua aprovação haveria de resumir-se à aposição de uma chancela sem qualquer sentido prático e efeito útil; de outra banda porque as invocadas irregularidades não se situam no campo em que se faz exercer a tutela do Estado, não se compreendendo, assim, a ingerência do poder temporal; e, finalmente, porque aqueles actos não respeitam, sequer, ao fim assistencial ou de solidariedade social que a instituição se propõe realizar, mas à sua vida interna, cuja fiscalização deverá caber, pois, ao Ordinário competente face ao que se prescreve no artigo 48°"

Neste raciocínio está para nós em foco o essencial da questão e do problema a solucionar.

Um outro acórdão, também do STJ, de 27-1-2005, consultável tanto em www.dgsi, como na CJ, Tomo I, pág. 49, aborda também e de forma hábil esta problemática e mostra-se assim sumariado:

"No caso das Misericórdias, associações de fiéis, constituídas na Ordem Jurídica Canónica, cabe ao Ordinário diocesano a aprovação dos respectivos corpos gerentes.

Essa aprovação abrange as irregularidades na admissão de "irmãos", bem como as do respectivo processo eleitoral".

O caso concreto que originou esta posição envolvia uma providência cautelar, na qual se pedia que o tribunal civil intimasse uma Misericórdia a abster-se de dar posse aos irmãos eleitos para os corpos gerentes.

As instâncias anteriores tinham entendido que competente para conhecer da validade de eleições nas Misericórdias era a autoridade eclesiástica e não o tribunal civil.

Este acórdão confirma essas decisões, baseando-se retirando os argumentos tanto da interpretação do art. IV da Concordata de 1940, como da interpretação do art. 48º do DL 119/83, de 25.2, e conclui-se da sua leitura que para a decisão final foi relevante a apreciação de que caberá ao Ordinário Diocesano a orientação das instituições na sua diocese, bem como a aprovação dos seus corpos gerentes e dos relatórios e contas.

Aponta ainda que as eleições para os corpos gerentes de uma Misericórdia são matéria da vida interna dessa instituição, que nada tem a ver com o seu fim assistencial ou de solidariedade e que a aprovação dos corpos gerentes, nos termos do artigo 48° do Estatuto das IPSS, abrange a verificação da regularidade da sua eleição.

E conclui ainda que as eleições numa Misericórdia são matéria estranha aos fins de solidariedade social, que a aprovação dos corpos gerentes da associação pelo Ordinário diocesano se deve incluir também a apreciação das eventuais irregularidades ocorridas na sua eleição.

Novamente no mesmo site e na mesma colectânea, mas nesta a fls. 77, encontramos outro acórdão do STJ, de 17-2-2005, que se debruça sobre idêntico problema, uma vez que se punha em causa uma decisão da Mesa de uma Santa Casa da Misericórdia que admitiu a filiação ou adesão de novos irmãos.

O seu sumário é:

"O acto da Mesa Administrativa de uma Misericórdia relativo à admissão, filiação ou adesão de novos irmãos como membros efectivos da Irmandade respeita exclusivamente à vida interna ou inter-orgânica da instituição em causa, cuja fiscalização e tutela competem, por isso, ao "Ordinário Diocesano".

- Não cabe, assim aos tribunais indagar da idoneidade ou da inidoneidade dos candidatos à filiação nesse instituto eclesial, e muito menos sindicar a "legalidade", ou sequer a oportunidade ou a conveniência, do acto de apreciação (positiva ou negativa) dessas candidaturas ou pedidos de filiação/admissão.

- E daí a incompetência dos tribunais comuns "ratione materiae" para a sindicância da questionada legalidade e, consequentemente, para a apreciação de providência cautelar de suspensão da decisão da mesa administrativa - órgão executivo da Misericórdia - sobre a admissão de novos irmãos.

De igual modo, da leitura deste acórdão podemos retirar as razões essenciais em que assentou a sua decisão, podendo assim escaloná-las e especificá-las como considerando que as Irmandades da Misericórdia constituem associações da Igreja Católica, encontrando-se sujeitas à tutela da autoridade eclesiástica e que os institutos e associações dela resultantes e que tenham por fim o exercício da actividade especificamente religiosa serão estranhos e alheios aos fins próprios da administração pública, mas caso prossigam fins de beneficência ou de assistência ficarão já sujeitas, nessa parte, mas apenas nessa parte, ao ordenamento jurídico geral instituído pelo Estado para as instituições particulares da mesma índole, sem prejuízo da disciplina e espírito religiosos.

Mais recentemente, encontramos novo Ac. do STJ, de 26-4-2007, em www.dgsi.pt e CJ, STJ, Tomo II, pág. 47, referente a um problema surgido na Santa Casa da Misericórdia .........., considerando competente o Ordinário diocesano e não o tribunal cível para julgar de uma acção em que se pedia a declaração de nulidade duma deliberação da Assembleia Eleitoral.

A 1ª instância considerou-se incompetente em razão da matéria mas a Relação revogou, por acórdão de 25-6-2006, acima referenciado, decisão que agora vê ser confirmada pelo Supremo Tribunal.

O sumário constante do site é:

1º - A Santa Casa da Misericórdia .........., como misericórdia e atento o seu compromisso, é uma instituição integrante da ordem jurídica canónica como associação de fiéis pública, que visa - enformada pelos princípios da doutrina e moral cristãs - satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, tendo, na ordem jurídica civil, a natureza de instituição particular de solidariedade social.

2. O artigo 41.º, n.º 4 da Constituição não resolve a questão da competência ou incompetência dos tribunais civis para conhecerem da impugnação da eleição dos corpos sociais das misericórdias que prossigam a referida duplicidade de fins.

3. Abrindo apenas caminho à relevância das Concordatas estabelecidas entre Portugal e a Santa Sé.

4. As quais, situando-se em plano inferior ao da Constituição da República, se situam em plano superior ao das normas internas do Estado Português.

5. Do artigo 4.º do teor da Concordata de 1940 resulta a competência do Ordinário ali referido para apreciar o pedido de impugnação dum acto eleitoral duma misericórdia, quer seja invocada a violação do direito canónico, quer a violação do direito português.

6. Cedendo, por se situarem hierarquicamente abaixo, normas internas portuguesas que disponham em sentido diferente.

7. Perante a Concordata de 2004, se estiver em causa a violação do direito canónico, será chamada a intervir a autoridade da Igreja, se estiver em causa a violação do direito interno português, recorre-se aos tribunais civis.

Anota ainda este Acórdão que as Concordatas que a Santa Sé assinou com Portugal estão compreendidas no conceito de "convenções internacionais" e que vigoram na ordem interna, situando-se numa hierarquia imediatamente a seguir à Constituição e antes das normas internas portuguesas.

E ainda que, atento o art. 4º da Concordata de 1940, se estabelece uma estatuição relativa à incompetência dos tribunais cíveis para impor o próprio "regime instituído pelo direito português", qual seja de verem os tribunais civis portugueses a velarem pelo cumprimento do direito interno nacional.

Conhecemos ainda uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, não publicada, de 17-12-2008, proferida sobre um caso concreto em que, como "preliminar de uma acção administrativa especial de anulação de acto administrativo", se pedia a suspensão de eficácia de uma decisão tomada por uma Mesa Administrativa de uma Santa Casa de Misericórdia, que não admitiu como irmãos 63 pessoas e do despacho do Presidente da Assembleia Geral que fixou um prazo para apresentação de listas de candidaturas de diversos cargos.

E concluiu, em decisão amplamente fundamentada, que não cabe nem aos tribunais judiciais nem aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal indagar da idoneidade ou não dos candidatos à filiação num dado instituto eclesial e menos ainda sindicar da legalidade, conveniência ou oportunidade do acto de apreciação das candidaturas, bem como da fixação de prazo para apresentação das mesmas candidaturas.

Todos estes arestos, salvo o do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, têm como limite temporal a concordata que vigorava anteriormente a 2004.

E será que com a nova concordata se alterou o pensamento e a orientação anterior mais recente, segundo a qual seria da jurisdição eclesiástica e não da jurisdição civil a decisão sobre as eleições para os corpos gerentes de uma Misericórdia?

Vejamos, dizendo desde já que entendemos que não se alteraram os fundamentos que justificaram as anteriores decisões proferidas nesse sentido.

E desde logo, do conhecimento que rodeou a formação da nova Concordata de 2004 e principalmente da leitura atenta do seu preâmbulo, verificamos que a Igreja Católica e o Estado são, cada um na própria ordem, autónomo e independentes.

Do conteúdo da Concordata, encontramos disposições que, segundo pensamos, reflectem a ideia de manter e até vincar cada vez mais a separação de poderes entre Estado e Igreja Católica e também de vedar às autoridades portuguesas a aplicação do direito canónico e, por sua vez, vedar às autoridades eclesiásticas aplicar o direito português, mantendo-se neste campo uma pluralidade de ordenamentos jurídicos.

E encontramos este pensamento em vários artigos da concordata, concretamente no artigo 1º, mas também no artigo 2º, 10º e 11º, que dispõem:

Artigo 1º

1. A Santa Sé e a República Portuguesa declaram o empenho do Estado e da Igreja Católica na cooperação para a promoção da dignidade da pessoa humana.

2. A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica da Igreja Católica.

Artigo 2º

1. A República Portuguesa reconhece à Igreja Católica o direito de exercer a sua missão apostólica e garante o exercício público e livre das suas actividades, nomeadamente as de culto, magistério e ministério, bem como a jurisdição em matéria eclesiástica (sublinhados nossos).

2. A Santa Sé pode aprovar e publicar livremente qualquer norma, disposição ou documento relativo à actividade da Igreja e comunicar sem impedimento com os bispos, o clero e os fiéis, tal como estes o podem com a Santa Sé.

Artigo 10º

1. A Igreja Católica em Portugal pode organizar-se livremente de harmonia com as normas do direito canónico e constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas a que o Estado reconhece personalidade jurídica civil.

Artigo 11º

1. As pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos dos artigos 1, 8, 9 e 10 regem-se pelo direito canónico e pelo direito português, aplicados pelas respectivas autoridades, e têm a mesma capacidade civil que o direito português atribui às pessoas colectivas de idêntica natureza. (sublinhado nosso)

Ainda sobre a Concordata, recorde-se que, nos termos do artigo 8º n°2 da CRP "as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.

Ora, sobre este normativo, entende o Tribunal Constitucional que a norma de direito interno que contrarie uma convenção internacional em vigor na ordem interna contraria o princípio da primazia do direito internacional convencional na escala hierárquica sobre o direito interno anterior e posterior, não podendo deixar de haver-se por prevalente o vícios da inconstitucionalidade, que absorve, consumindo-o, o vício de ilegalidade" - Acórdãos n.ºs 118/85, 409/87 e 218/88, consultáveis nos BMJ n.ºs 360º, pág. 501, 370°, pág. 175 e 380°, pág. 183 -.

Apreciando este normativo, Jorge Miranda - A Concordata e a Ordem Constitucional Portuguesa, pág. 69 -, entende que "consequentemente, a emissão de norma interna contrária a norma internacional não constitui apenas o Estado em responsabilidade internacional; implica também a não obrigatoriedade da norma interna, por ineficácia (não propriamente por invalidade, pois o tratado não é fundamento de validade, mas tão só um obstáculo à sua eficácia" -

O artigo 3° da Concordata de 1940 reconhecia à Igreja o poder de se organizar livremente de harmonia com as normas do Direito Canónico, e constituir por essa forma associações ou organizações a que o Estado reconhece personalidade jurídica, bastando que, depois de canonicamente erectas, seja feita participação escrita à Autoridade competente pelo Bispo da diocese, onde as mesmas tiverem a sua sede.

Como podemos ver pelo prescrito no art. 11º n.º 1 da actual Concordata, acima transcrito, para ele transitou este pensamento.

Ademais, o próprio direito canónico contém disposições que denotam uma particular tendência para a regulamentação específica de certos e determinados aspectos da sua actividade eclesiástica.

Assim:

Cânon n°298°

1 - Na igreja existem, associações, distintas dos institutos de vida consagrada e das sociedades de vida apostólica, nas quais os fiéis quer clérigos quer leigos, em comum se esforçam por fomentar uma vida mais perfeita, por promover o culto público ou a doutrina esta, ou outras obras de apostolado, a saber, o trabalho de evangelização, o exercício de obras de piedade ou de caridade, e por informar a ordem temporal com o espírito cristão.

2 - Os fiéis inscrevem-se de preferência em associações erectas ou louvadas ou recomendadas pela autoridade eclesiástica competente.

Cânon 305°

1 - Todas as associações de fiéis estão sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica competente, à qual pertence velar para que nelas se mantenha a integridade da fé e dos costumes, e de cuidar que não se introduzam abusos na disciplina eclesiástica; por isso, compete-lhe o dever e o direito de as visitar segundo as normas do direito e dos estatutos; estão igualmente sujeitas ao governo da mesma autoridade, segundo a prescrição dos cânones seguintes.

2° - Estão sujeitas à vigilância da Santa Sé as associações de qualquer género; e à do Ordinário do lugar as associações diocesanas e também as outras associações diocesanas e também as outras associações na medida em que actuem na diocese.

Cânon 312

1° - A autoridade competente para erigir associações públicas é: 1°- para as associações universais e internacionais, a Santa Sé; 2°-para as associações nacionais, isto é, para aquelas que pela sua própria erecção se destinam a exercer a actividade em todo o país, a Conferência episcopal no seu território; 3°-para as associações diocesanas, o Bispo diocesano no seu próprio território, mas não o Administrador diocesano, exceptuadas aquelas associações cujo direito de erecção foi reservado a outrem por privilégio apostólico;

2° - Para a erecção válida na diocese de uma associação ou secção de uma associação ou secção de uma associação, ainda que se faça em virtude do privilégio apostólico, requer-se o consentimento do Bispo diocesano dada por estrito; todavia, o consentimento prestado pelo Bispo diocesano para a erecção de uma casa de um instituto religioso vale também para a erecção na mesma casa ou igreja a esta anexa de uma associação própria do mesmo instituto.

Cânon 321°

Os fiéis dirigem e governam as associações privadas segundo as prescrições dos estatutos.

Cânon 322°

1° - A associação privada de fiéis pode adquirir personalidade jurídica por decreto formal da autoridade eclesiástica competente, referida no cânon 312.

2° - Nenhuma associação privada de fiéis pode adquirir personalidade jurídica sem que os seus estatutos tenham sido aprovados pela autoridade eclesiástica referida no cânon 312, contudo a aprovação dos estatutos não altera a natureza privada da associação.

Cânon 323°

1° - Embora as associações privadas de fiéis gozem de autonomia nos termos do cânon 321, estão no entanto sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica nos termos do cânon 305, bem como ao governo da mesma autoridade.

§ 2°-Compete à autoridade eclesiástica, mantendo a autonomia própria das associações privadas, vigiar e procurar que se evite à dispersão de forças e se ordene ao bem comum o exercício do seu apostolado.

Conjugadas estas disposições próprias e exclusivas do direito canónico, com o fixado nos artigos 68º, 69º e 48º do DL n.º 119/83 (Estatuto das IPSS) detectamos a faculdade de a Igreja se poder organizar livremente segundo o seu direito canónico, constituindo associações ou organizações a que o Estado reconhece personalidade jurídica.

Por um lado os n.º 1 e 3 do art. 69º do Estatuto das IPSS são sintomáticos ao ressalvar as actividades estranhas aos fins da solidariedade social e, por outro lado, o artigo 48º daquele DL e Estatuto ao determinar que "sem prejuízo da tutela do Estado, nos termos do presente diploma, compete ao ordinário diocesano ou à Conferência Episcopal, respectivamente, a orientação das instituições do âmbito da sua diocese ou de âmbito nacional, bem como a aprovação dos seus corpos gerentes e dos relatórios de contas anuais"

Aqui se separam, nitidamente, as situações em que, para além dos fins religiosos que lhe estão inerentes, as associações religiosas pratiquem também fins de assistência e beneficência em cumprimento de deveres estatutários.

É que, como já o afirmamos, as Misericórdias estão sujeitas ao DL n.º 119/83 de 25/2, que aprovou o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

De acordo com o artigo 1° n°1 deste Estatuto "são instituições particulares de solidariedade social as constituídas, sem finalidade lucrativa, por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos e desde que não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo autárquico, para prosseguir, S outros, os seguintes objectivos, mediante a concessão de bens e a prestação de serviços: a) apoio a crianças e jovens; b) apoio à família e) apoio à integração social comunitária; d) protecção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho; e) promoção e protecção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva curativa e de reabilitação; f) educação e formação profissional dos cidadãos; g) resolução dos problemas habitacionais das populações ".

E acrescenta o n°1 do artigo 2° seguinte que "as instituições revestem uma das formas a seguir indicadas: a) associações de solidariedade social; b) associações de voluntários de acção social; e) associações de socorros mútuos; d)-fundações de solidariedade social; e) -irmandades da misericórdia".

Daí que se considere correcto o que se afirma no Ac, do STJ, de 27-1-2005, que apesar de se debruçar sobre uma situação factual em que se aplicava a Concordata de 1940, mantém toda a sua actualidade.

Dizia:

"Cabe, pois, ao Ordinário diocesano a orientação das instituições na sua diocese, bem como a aprovação dos seus corpos gerentes e dos relatórios e contas.

Apesar dessa tutela da autoridade eclesiástica (o Ordinário diocesano), o Estado reservou para si, quanto às contas, a seguinte tutela: "carecem de visto dos serviços competentes".

No entanto, quanto à aprovação dos gerentes dessas associações, nenhuma tutela reservou para si o Estado, o que resulta também, e é reafirmado, ao se regularem os casos da destituição destes e da suspensão dos corpos gerentes, sem que os casos previstos contendam com a sua eleição ou aprovação.

Aí, trata-se de matéria da vida interna da associação, sem repercussão no fim assistencial, ou, pelo menos, assim o entendeu o legislador.

E essa "aprovação" dos corpos gerentes abrange a verificação da regularidade da sua eleição porque doutra forma, tal acto limitar-se-ia "à aposição de uma chancela", sendo certo que tais actos "não respeitam" ao fim de assistência ou de solidariedade social que a instituição se propõe realizar, mas à sua vida interna", como acertadamente se refere no citado Ac. do STJ de 11.7.85.

E compreende-se esta separação entre as vertentes social e religiosa, no caso em análise, porque a selecção dos irmãos depende da verificação das condições exigidas pelo art. 7.º do Compromisso (22), que, naturalmente, não podem ser sindicadas pelos tribunais mas, antes, pelo Ordinário diocesano, designadamente a que vem descrita na al. d) desse normativo. (23)

Uma das razões fundamentais porque se impugnam as deliberações de 16.10.03 e de 21.11.03 prende-se com a admissão de 16 irmãos "sem cumprir os requisitos legais, quanto à forma de apresentação das propostas e ao método da sua aprovação", na primeira e, a participação destes no colégio eleitoral, na segunda.

Questões, que, como se deixa exposto, apenas podem ser sindicadas pela autoridade eclesiástica e, consequentemente, as violações invocadas nas duas deliberações. ".

Também no caso em apreço nos autos e ao qual nos temos de cingir, estava em causa uma consulta à Assembleia Geral para efeitos do n.º 4 do art. 57 do DL n.º 119/83 e 24º do Compromisso da Santa Casa da Misericórdia C.......... (Estatutos) relativo a possibilitar que alguns elementos da Santa Casa integrassem as listas de candidaturas aos órgãos sociais para o mandato de 2008/2010, para permitir a eleição, integrando na lista elementos que, apesar de já exercerem esse mandato por mais de 2 mandatos consecutivos, possibilitasse essa hipótese, o que aconteceu e a 2ª Assembleia por ter escolhido a lista que integrava irmãos naquelas condições.

Isto é, questionava-se se a assembleia-geral extraordinária a que aludem os arts. 157º, n.º4, do DL n.º119/83, de 25 de Fevereiro e o art. 24º do Compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia C.......... e que tinha como ordem de trabalhos a deliberação quanto à inconveniência de proceder à substituição de um ou mais membros dos corpos gerentes terá de ser realizada antes do prazo estabelecido para apresentação das listas candidatas às eleições para os órgãos sociais e observar uma antecedência razoável relativamente a este prazo para que, em face do deliberado, se apresentarem as listas concorrentes.

Para se poder concluir se as deliberações aprovadas na assembleias-gerais, extraordinária e ordinária, realizadas no dia 29 de Dezembro de 2007 apresentam irregularidades: a Assembleia-geral extraordinária não foi convocada antes do termo do prazo da apresentação das candidaturas à eleição dos corpos sociais; na Assembleia-geral ordinária foi admitida à votação uma lista (a lista A) que não reunia, aquando da sua apresentação, os requisitos legais e estatutários uma vez que era integrada por membros impedidos.

Porém, o acórdão do STJ, de 26-4-2007, questiona todo o raciocínio que sustenta a sua tese, com a entrada em vigor da nova Concordata.

E considera:

"Esta nossa construção complica-se, no entanto, com a entrada em vigor, em 18.12.2004, da Concordata actualmente vigente.

Nela se continua, para além do regime de liberdade de organização em geral, o regime de livre constituição, modificação e extinção de pessoas jurídicas canónicas, com reconhecimento da personalidade jurídica por parte do Estado Português.

Tendo-se também atentado nas pessoas jurídicas canónicas que, além dos fins religiosos, prossigam fins de assistência e solidariedade. Estatuiu-se, em consonância com o que vinha da anterior concordata, que desenvolvem a respectiva actividade de acordo com o regime jurídico instituído pelo direito português e gozam dos direitos e benefícios atribuídos às pessoas colectivas privadas com fins da mesma natureza.

Mas existe uma diferença.

Desapareceu a referência do artigo 4.º da Concordata de 1940 quanto à imposição do direito português pelo Ordinário competente. Pelo contrário, ficou estatuído, no artigo 11.º, que, regendo-se as pessoas jurídicas canónicas pelo direito canónico e pelo direito português, cada um é aplicado pelas respectivas autoridades.

Está em causa a violação do direito canónico: será chamada a intervir a autoridade da Igreja. Está em causa a violação do direito interno português: recorre-se aos tribunais civis.

Levantar-se-ia, então, a questão de saber se os autores invocam a violação do direito canónico ou do direito interno português.

O que eles invocam é a violação do compromisso e este situa-se no âmbito do direito canónico, pois até na parte final se refere, em letra manuscrita, que "estão conformes às Normas de Direito Geral da Igreja e do Regulamento Geral das Associações Religiosas".

Manteve-se, pois, para este caso, a competência do Ordinário".

Sempre com o devido respeito, consideramos que a preocupação manifestada não tem justificação.

De facto, como se detecta pela leitura da petição inicial, o fundamento da acção respeita à violação tanto duma norma do DL 119/83 (Estatuto das IPSS), concretamente o n.º 4 do art. 57º, como das regras fixadas no Compromisso (Estatutos) da Santa Casa da Misericórdia C.........., concretamente do seu art. 24º, como se pode inferir da leitura de tal documento, junto aos autos precisamente pelo autor, que impede que os membros dos corpos gerentes possam ser reeleitos consecutivamente, mais que duas vezes, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

Donde que, também aqui, o que o autor invoca é a violação do Compromisso, sendo que este se situa no domínio do direito canónico.

Portanto, fixando-se no art. 11º da Concordata que as pessoas jurídicas canónicas se regem pelo direito canónico e pelo direito português, se o que estava em causa era a violação de normativos integrados tanto no Estatutos das IPSS como no Compromisso (Estatuto) de uma Santa Casa, deveria ser chamado a intervir a autoridade da Igreja, na medida em que a tutela e fiscalização compete, por força do art. 48º, ao Ordinário Diocesano.

Caso fosse a violação de um direito interno português, deveria ser chamado a jurisdição cível.

Diria que as eventuais violações do Compromisso, concretamente sobre eleições dos corpos gerentes da Santa Casa, logo sobre a vida interna da Misericórdia C.........., não se podem colocar num domínio em que se imponha a intervenção pública do Estado, tanto mais que não respeitam à prestação de fins e cuidados assistenciais nem da sua normal actividade de solidariedade social.

É que há actividades próprias e típicas das Misericórdias que têm especificidades, características estas fornecidas tanto pelo Compromisso, como pelo DL 119/83 e também pela Concordata de 2004, constituindo a eleição dos seus corpos gerentes matéria interna dessa instituição e cuja resolução cabe no âmbito específico definido pelo seu direito canónico.

De facto, basta ler o art. 1 do seu Compromisso para se retirar que se está perante uma ",,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, Associação de Fiéis, constituída na ordem jurídica canónica, com o objectivo de satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,".

Para no seu n.º 3 determinar que "A Irmandade adquire personalidade civil e estará reconhecida como instituição privada de solidariedade social, mediante participação escrita da erecção canónica, feita pelo ordinário Diocesano,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,".

No seu n.º 4 explica que "Em conformidade com a natureza que lhe provém da sua erecção canónica, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das associações de fiéis".

Deste modo, poderemos mesmo afirmar que seria estranho, para não dizer incompreensível, que os tribunais portugueses tivessem de fazer uso do direito canónico para dirimir conflitos regulados expressamente por aquele direito, quando pelo art. 11º n.º 1 da Concordata de 2004, se estabelece uma separação nítida entre o Estado e a Igreja para estes efeitos.

Diremos mesmo que a nova Concordata, contém normas com as quais se pretende retirar da jurisdição civil portuguesa a resolução de conflitos que se situem apenas na ordem interna ou inter-orgânica das Misericórdias, como será o caso da eleição dos seus corpos gerentes e tudo o que a esta lhe diga respeito, concretamente, da legalidade ou não das decisões das suas assembleias gerais, da sua convocação, vícios, exclusão ou filiação de irmãos, etc.

E será ao Ordinário Diocesano, como resulta ainda do citado art. 48º que caberá apreciar as questões que neste domínio se verifiquem dentro da sua diocese, integradas na competência da aprovação dos corpos gerentes, contas e relatórios.

Naturalmente que a actividade externa das Misericórdias, nomeadamente com os fins de beneficência e de assistência, ficam sujeitas, apenas nessa parte, ao ordenamento jurídico comum.

Mesmo sem querer entrar em polémicas sobre a natureza jurídico-canónica das Irmandades das Misericórdias portuguesas, diremos que se encontra pacífica a ideia de que se trata de associações públicas de fiéis.

Podemos pois concluir pela incompetência material dos tribunais comuns de jurisdição ordinária para conhecer do objecto da presente acção, havendo necessariamente de absolver os requeridos da instância - artigos 105º e 495º do CPC -.

Em face desta decisão, não se conhece do segundo pedido formulado no recurso, qual seja a apreciação civilística da anulação das deliberações das assembleias-gerais e seu fundamento.

E podemos então concluir:

- A Concordata de 2004 reforça a autonomia e separação de poderes entre Estado e Igreja Católica.

- As condições das candidaturas, idoneidades dos seus membros, as irregularidades e vícios da convocação vícios, como a aprovação das suas decisões, etc., no que respeita à eleição dos corpos gerentes de uma Misericórdia, como problema interno dessa instituição, compete ao Ordinário Diocesano, como autoridade eclesiástica.

- Não cabe aos tribunais judiciais, por serem materialmente incompetentes, a preparação e julgamento das irregularidades, vícios de convocação, oportunidade de marcação, da assembleia-geral da Misericórdia, por respeitarem à eleição dos corpos gerentes dessa instituição.

*

V - Decisão

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em se dar provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, por se entender que o tribunal comum é materialmente incompetente para julgar a acção, dela absolvendo os requeridos.

Custas pelo autor, tanto da acção do como do recurso.

*

Porto, 27/04/09

Rui de Sousa Pinto Ferreira

Joaquim Matias de Carvalho Marques Pereira

Manuel José Caimoto Jácome

Processo judicial entre a Santa Casa da Misericórdia e a Paróquia de Matosinhos

2010-09-28T16:07:00.001+01:00

Arquivo: Edição de 24-10-2001

SECÇÃO: Sociedade

Processo judicial entre a Santa Casa da Misericórdia e a Paróquia de Matosinhos
É preciso que o bispo autorize

O processo de querela judicial entre a Santa Casa da Misericórdia de Matosinhos e a Paróquia de Matosinhos, com aquela a contestar o registo de propriedade da Igreja do Bom Jesus, por parte da segunda, o que esta fez, em tempo oportuno, sem contestação dos competentes registos oficiais, como o “Matosinhos Hoje” teve a oportunidade de, por diversas vezes, referir, conheceu agora o despacho da Meritíssima Juíza do 5º. Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Matosinhos, conforme documento que publicamos nesta edição e na íntegra, donde se pode concluír que o processo só poderá prosseguir se a Santa Casa conseguir autorização dada pelo Bispo do Porto, ou seja pela Diocese, para poder accionar a Paróquia, dado que, segundo a magistrada, nas conclusões do seu despacho considera que ao abrigo dos estatutos daquela instituição, esta carece de autorização da Diocese para colocar a acção, o que terá de conseguir, segundo aquela “sentença” no prazo de 60 dias, “sob pena de a ré (Paróquia) ser absolvida da instância”.
Trata-se duma decião judicial que, segundo alguns especialistas na matéria consultados pelo “Matosinhos Hoje” não poderia ser outra, uma vez que o nº. 4 do artº. 1º. dos estatutos da Santa Casa dizem “em conformidade com a natureza que lhe provém da sua erecção canónica, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das demais associais de fiéis”.
Fica claro que a Diocese é a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Matosinhos, como se pode ler no texto de aprovação dos Estatutos, em 16 de Maio de 1983, por D. Júlio Tavares Rebimbas, no qual é bem explicita a seguinte passagem: “Erigir canonicamente e confirmar em pessoa moral eclesiástica a referida Irmandade da Santa Casa da Misericória do Bom Jesus de Matosinhos”.
Assim não o terá entendido a actual Mesa Administrativa que, desde o início do seu mandato sempre terá procurado furtar-se à referida tutela, uma vez que nem sequer foi solicitado, como parece ser reflectido nos estatutos, a homologação pelo Ordinário Diocesano dos Corpos Sociais então eleitos.
Acresce, ainda, que este comportamento de querela entre as duas instituições contraria os mais elementares preceitos e comportamentos duma ordem religiosa interpretada (e bem) na alínea d) do artº. 7º., quando trata da qualidade dos Irmãos, lendo-se que estes devem “aceitar os princípios da doutrina e da moral cristãs que informam a Instituição e que, consequentemente, não hostilizem, por qualquer meio, designadamente pela sua conduta social, ou pela sua actividade pública, a religião católica e os seus fundamentos”.
Mas as pessoas viraram as costas à “Constituição” e decidiram-se por uma “guerra santa”, atirando a discussão para as salas dos tribunais e para a discussão pública apaixonada, numa demonstração triste de ausência de sentido de tolerãncia que costuma ser o manto que cobre os verdadeiros católicos.
Esta “guerra santa” tem uma finalidade que não se percebe, uma vez que a propriedade da Igreja do Salvador de Matosinhos jamais será propriedade doutrém que não seja do povo de Deus de Matosinhos. Nunca ninguém ali poderá erguer outro imóvel que não seja o templo do Bom Jesus. Por isso...
São muitos os factos que confirmam que a Santa Casa da Misericórdia sempre aceitou que a Paróquia tratasse de dignificar o templo, não o deixando envelhecer e até entrar em agonia, como se pôde em tempos avaliar, culminando com o restauro do mesmo, no qual a Paróquia, dirigida pelo então rev. José Maria Fabião, ali investiu mais de 250 mil contos, pagos com a actividade do mesmo, conseguindo aliciar comparticipações públicas e privadas para o efeito. A Santa Casa, ali mesmo ao lado, paredes meias, jamais levantou qualquer obstáculo, o que seria natural que fizesse se se sentisse proprietária do imóvel do templo. Parece-nos ser um raciocínio natural.
Posição da Santa Casa
e da Diocese do Porto
Agora, face ao recente despacho judicial, falta saber qual a reacção dos gestores da Santa Casa. O “Matosinhos Hoje” procurou saber a verdade, enviando à Mesa da Santa Casa da Misericórdia um fax, em que se pedia o seguinte:
“Tendo tinho conhecimento, através dos colegas da comunicação social escrita, do despacho do Meritíssimo Juíz que remete o processo de querela entre a Santa Casa e a Paróquia sobre a legitimidade de propriedade da Igreja Paroquial do Bom Jesus de Matosinhos, para a necessidade duma autorização da Diocese do Porto para que a instituição que V. Exªs. dirigem possa accionar a Paróquia, vimos pela presente solicitar o favor da posição da Santa Casa face a tal despacho”.
A resposta, chegou até nós, pela mesma via, dizendo: “A Meritíssima Juiz decidiu suspender por sessenta dias a instância por entender que a Santa Casa da Misericórdia carece de autorização do Senhor Bispo. A Santa Casa, por não concordar, imediatamente instruíu o seu advogado para recorrer desse despacho, interpondo recurso. E, neste momento, o nosso Gabinete Jurídico prepara a repectiva contestação”.
Claro, portanto, que a Santa Casa irá recorrer da decisão que a obriga a pedir autorização ao Ordinário Diocesano.
Querendo o “Matosinhos Hoje” saber o que pensa também a Diocese do Porto desta situação, também enviou um fax para a Secretaria Geral da Diocese, solicitando:
“Tendo tido conhecimento do recente despacho do Meritíssimo juiz da Comarca de Matosinhos, o qual remete o processo de querela entra a Santa Casa da Misericórdia de Matosinhos e a Paróquia, referente à outorga da legitimidade da propriedade da Igreja Paroquial do Bom Jesus de Matosinhos, para a necessidade da autorização da Diocese do Porto, no prazo de 60 dias, para que aquela Santa Casa possa recorrer aos tribunais, vimos solicitar que nos informem se esse pedido já foi formulado e se foi, ou for, será deferido pela Diocese.
Mais se pretende saber: se os actuais órgãos sociais da Santa Casa foram homologados pela Diocese, tal como nos faz crer os estautos dada “a natureza que lhe provem da sua erecção canónica, a Irmandada está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das demais associações de fiéis (nº. 4 do artº. 1º.)”.
A Secretaria Geral da Diocese respondeu-nos, declarando que “A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Bom Jesus de Matosinhos não formulou qualquer pedido de autorização a que se refere.
Acerca da homologação dos actuais orgãos sociais da mesma Instituição a resposta e: “nada consta”.”
E agora?
Face a tudo isto tudo faz adivinhar que a contenda judicial vai continuar perante a estranheza da maioria do povo de Matosinhos que não percebe uma querela desta natureza entre gente católica, respeitadora do Bom Jesus. Bom seria que se pudesse chegar a um ponto de consenso, não inventando uma “guerra santa” passados tantos e tantos anos e durante os quais nunca ninguém se preocupou com a propriedade da igreja, porque sempre se soube que o verdadeiro proprietário era o Bom Jesus de Matosinhos e este distribui os seus bens pelo seu povo – o povo de Deus de Matosinhos.
O que é preciso é que haja quem preserve esse património, quem o dignifique, e tal comportamento, ao longo dos tempos quase só existiu através da Paróquia, culminando com as recentes obras de elevado custo e que só se fizeram porque o Pároco e a Fábrica da Igreja nisso apostaram, mesmo enfrentando dificuldades, tudo isto, segundo parece saber-se, perante o silêncio da Santa Casa.
Que o Bom Jesus de Matosinhos ilumine algumas cabeças e faça sobre elas descer a tolerância e o desejo de terminar uma guerrilha que em nada serve o comportamento cristão e católico e nada prestigia uma terra que faz do Bom Jesus a sua referência de vida.
O recente despacho judicial
“Despacho saneador.
O tribunal é o competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
Não há nulidades, sendo o processo o próprio.
As partes têm personalidade judiciária.
Da capacidade judiciária da autora:
Na sua contestação veio a ré invocar a falta de capacidade judiciária da autora, por falta de autorização necessária a conceder pela autoridade eclesiástica competente para a propositura desta acção.
Alega para tal que a autora é, de um ponto de vista jurídico, uma associação diocesana pública de fiéis, constituída e integrada na ordem jurídica canónica, da Instituição da Igreja Católica, artº. 1º., nº. 1 do seu Compromisso e Canones 298, 301, 3º. e 312 do Código do Direito Canónico.
Não sendo, por isso, uma associação de direito privado, maxime do tipo das previstas no artº. 157º. do Código Civil, desde logo porque a sua constituição e aquisição de personalidade jurídica não resultam de escritura pública, consoante o disposto no art. 158º. do mesmo Código, antes resultando o seu reconhecimento, apesar de também normativo (por contraposição ao reconhecimento por concessão), não do disposto nesta norma, mas, sim, da participação da sua erecção canónica feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do Estado Português – cfr. artº. 1º., nº. 3 do seu Compromisso e artº. 45º. do Decreto-Lei 119/83 de 25 de Fevereiro. É assim a autora uma associação diocesana pública de fiéis constituída na ordem jurídica canónica e reconhecida pelo Estado Português, porquanto:
a) possui erecção canónica (Cânone 301, 3º.), outorgada por decreto de Sua Excelência Reverendíssima Dom Júlio Tavares Rebimbas, Arcebispo-Bispo do Porto, datado de 16 de Maio de 1983, ou seja, foi instituída por decreto eclesiástico episcopal;
b) b) decreto pelo qual foram também aprovados os seus actuais Estatutos;
c) tais erecção e aprovação de estatutos foram comunicadas pelo ordinário diocesano competente ao Estado Português.
Do exposto decorre que a autora só tem personalidade jurídica, porquanto o estado Português a reconhece às associações ou organizações da Igreja Católica.
Reconhecimento esse, resultado de simples participação escrita à autoridade competente do estado Português feita pelo Bispo da diocese da sua sede, no caso pelo Arcebispo-Bispo do Porto – art. III da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa e art. 45º. do Decreto-Lei 119/83, de 25 de Fevereiro.
A personalidade jurídica e a respectiva capacidade judiciária da autora – artº. 5º., nº. 2 do C.P. Civil – dimanam assim, em última análise, do art. I da Concordata (que é um tratado ou convenção internacional) pelo qual a República Portuguesa reconheceu personalidade jurídica à Igreja Católica.
Acresce a isso que todos os “bens temporais” que pertençam a pessoas jurídicas públicas na Igreja são havidos como “bens eclesiásticos” e regem-se pelos cânones do Livro V do Código do Direito Canónico e pelos estatutos próprios – Cânone 1257, 1º..
Donde se segue que os bens eclesiásticos são administrados pela associação pública legitimamente erecta, em conformidade com os Estatutos, mas sob a direcção superior da autoridade eclesiástica, isto é, do Ordinário Diocesano – Cânones 319, 1º., nº. 3., e artº. 1º., nº. 4 do Compromisso da autora.
Ora, dispõe a legislação eclesiástica, que os administradores não podem propôr nem contestar nenhuma acção no foro civil em nome da pessoa jurídica pública na Igreja sem licença prévia do Ordinário próprio, dada por escrito – Cânone 1288.
Autorização que a autora nem pediu, nem, por maioria de razão, obteve, e nem sequer alegou tê-la pedido.
Do exposto se concluiu que a autora, enquanto pessoa jurídica pública na Igreja, não podia intentar a presente acção sem para tal possuir licença ou autorização prévias do Ordinário diocesano – Cânone 1288 e artº. 1, nº. 4 do seu Compromisso.
De todo o aqui exposto resulta que a acima articulada falta de autorização necessária a conceder pela autoridade eclesiástica competente (Ordinário Diocesano) para a propositura da acção que ora se contesta constituiu excepção dilatória determinante de suspensão, primeiro e de absolvição da instância, depois, se não for sanada no prazo que for determinado – arts. 25º., 495º., alínea d) e 288º., nº. 1, alíena e), todos do C.P. Civil.”
Conclusão
“Na sua réplica vem a autora dizer que é uma associação privada de fiéis, pelo que tem inteira autonomia para intentar a presente acção, sem carecer, para o efeito, de autorização do Ordinário Diocesano.
Ainda que assim não fôsse, a verdade é que, versando os presentes autos sobre o direito de propriedade de um prédio urbano sito em território português, a nossa Lei Civil considera-se exclusivamente aplicável e competente, com exclusão de qualquer outra, nos termos do disposto no artº. 46º. do C.C.
Se se pudesse entender que a A., para propor a presente acção – que, note-se, é movida contra a Fábrica da Igreja de Matosinhos, que é uma instituição pública da Igreja -, carecia de prévia autorização do Ordinário Diocesano, estar-se-ia a legitimar uma violação do disposto no supra referido artº. 46º. do CC, porquanto bastava que o Ordinário Diocesano não conferisse a dita autorização, para a questão de saber se a A. é ou não proprietária da Igreja do Bom Jesus de Matosinhos, deixar de poder ser resolvida em conformidade com a Lei Portuguesa.
Acresce que, como ensina o Cónego Doutor José António Gomes da Silva Marques, o Código de Direito Canónico de 1983, no seu cânone 1401, prescindiu por completo da chamada jurisdicional baseada no privilégio do foro, sendo certo que nem nele, nem nos seguintes, se faz referência alguma às causas de foro misto, a saber; o canónico e o civil.
Com efeito, tendo em conta a Cons. Ap. de João Paulo II, Sacrae disciplinae leges e a Const. Pastoral do Vaticano II, na parte que se referem a esta matéria, pode dizer-se que se explica que no novo cânone 1401, o legislador tenha prescindido de toda a referência ao privilégio do foro, do que resulta uma renúncia implícita pela Igreja deste secular privilégio, podendo mesmo dizer-se que a Igreja prescindiu de regular as questões em que há uma situação de conflito entre duas jurisdições, que se consideram igualmente competentes para conhecer de uma determinada questão que se torna conflituosa.
Esta nova posição da Igreja expressa no actual Código de Direito Canónico, justifica-se por várias ordens de razão, sendo a primeira a que ela espera que estas questões não se dêem no futuro, já que, seguindo o espírito do Concílio Vaticano II – no que toca à distinção de esferas de autonomia do temporal e do sobrenatural -, a nova disciplina legislativa da Igreja haveria de ficar liberta de aderências temporalistas, originantes, em tantas ocasiões, destes conflitos.
Outra justificação, é a que decorre do facto de estes conflitos interjurisdicionais da Igreja com uma comunidade política, ainda que tenham a sua raíz num fenómeno de atribuição de competências de carácter interno, não deixam de pertencer, na sua proposição e regulação, à esfera do Direito público externo, que não foi incluído no novo Código de Direito Canónico.
Por último, tendo em conta que o Código de Direito Canónico dirige-se à Igreja Latina, e é portanto chamado a regular a vida da igreja no meio de uma sociedade intensamente secularizada, as novas condições de vidas reconhecidas pelo Concílio Vaticano II puderam influir para renunciar pelo menos a legislar sobre um tema relativamente ao qual, se surge questão, esta será rara e excepcional, bem como praticamente de difícil proposição processual, quer se a Igreja e a comunidade política desenvolvem as suas relações num sistema pleno de separação, quer se, pelo contrário, existe entre elas um sistema de relações concordadas, porque, nesse caso, será o Pacto Internacional que estabelece o espaço legislativo em que há-de residir a solução dos hipotéticos conflitos de foro misto. Sendo certo que, a Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português, data de 1940, não se refere às questões de foro misto, talvez por praticamente não se proporem entre nós essas questões interjurisdicionais.
Quer isto dizer que, mesmo aceitando que a Irmandade A. é uma Associação Pública de Fiéis, a verdade é que, dado não prosseguir fins meramente religiosos, está sujeita a uma dupla jurisdição, a saber:
- À dos Tribunais Eclesiásticos, no que respeita a questões relacionadas com a esfera do sobrenatural, de, com a integridade da fé e dos costumes, bem como com os abusos de disciplina eclesiástica (cânone 305).
- À dos Tribunais Comuns, no que toca a todas as restantes questões temporais, sendo que a que está em discussão nos presentes autos é um dos exemplos, posto que nela não está em causa a integridade da fé e dos costumes, nem tão pouco eventuais abusos da disciplina eclesiástica.
Ainda que assim não fosse, de, ainda que houvéssemos que entrar em conta com o regime do Código do Direito Canónico para resolver esta questão, e segundo o douto Parecer do Ilustre Canonista supra citado, a verdade é que a ausência da autorização prescrita no cânone 1218, implicaria, tão somente a obrigação do seu autor, in casu, a Autora, de reparar eventuais danos que daí adviessem para o património eclesiástico, obrigação esta que, nada tem a ver com a alegação da R. no que toca à suposta (in)capacidade judiciária da Autora, e que o mesmo Ilustre Cónego entende, in casu, nem sequer existir, dado o comportamento da A., junto do Ordinário próprio – concretamente o Sr. Bispo do Porto -, anterior à propositura da questão, no foro judicial civil, do seu direito de propriedade sobre a Igreja do Bom Jesus de Matosinhos.
Cumpre decidir.
Por força da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Sé, em 7 de Maio de 1940, a Igreja Católica pode organizar-se livremente, de harmonia com as normas de direito canónico, e constituir por essa forma associações, corporações ou institutos religiosos, canonicamente erectos, a que o estado Português reconhece personalidade jurídica.
As Irmandades da Misericórdia constituem associações da Igreja Católica, no expresso reconhecimento do artigo 49º. do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo DL nº. 119/83 de 25 de Fevereiro.
Nos termos do disposto pelo artigo 45º. desse diploma legal, a personalidade jurídica das instituições canonicamente erectas resulta da simples participação escrita da erecção canónica feita pelo bispo da diocese onde tiverem a sua sede, ou por seu legítimo representante, aos serviços competentes para a tutela das mesmas instituições.
O mesmo se depreende do artigo 1º. nº. 3 dos compromissos (estatutos) da autora.
Resulta dos autos que a autora possui erecção canónica, outorgada por decreto eclesiástico episcopal, decreto pelo qual foram também aprovados os estatutos actuais, sendo que a sua erecção canónica e a aprovação dos estatutos foram comunicados pelo ordinário diocesano competente ao Estado Português.
Assim podemos concluir estar perante uma pessoa jurídica canónica, e não uma entidade privada, que teria a sua origem na vontade dos fiéis que a pretendem criar, e que de per si não têm personalidade jurídica, podendo adquiri-la se a competente autoridade eclesiástica aprova os seus estatutos e, a seu pedido, lhes concede a personalidade.
Face a tal, podemos concluir que a autora é uma associação diocesana pública de fiéis ou uma pessoa jurídica pública canónica.
Chegados a esta conclusão cabe agora saber se, é de facto necessária a autorização do Ordinário Diocesano competente para a propositura da presente acção.
Nos termos do disposto no artigo 1º. nº. 4 dos compromissos (estatutos) da autora, em conformidade com a natureza que lhe provem da sua erecção canónica a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das demais associações de fiéis.
Por outro lado, o Cânone 1288 do Código de Direito Canónico, dispõe o seguinte: “Os administradores não proponham nem contestem nenhuma acção no foro civil, em nome da pessoa jurídica pública, sem licença prévia do ordinário próprio, dada por escrito”.
Finalmente prevê o art. 69º. nº. 1 do DL nº. 119/83 de 25/02 que às irmandades da misericórdia se aplica directamente o regime jurídico previsto no presente diploma, sem prejuízo das sujeições canónicas que lhes são próprias.
Atento o que fica preceituado nestes artigos, parece-nos não haver dúvidas que é aplicável ao caso dos autos, o previsto pela cânone 1218 do Código do Direito Canónico.
Mas qual a consequência resultante de tal falta de autorização?
Nos termos do disposto no artigo 9 do CPC, a capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar, por si, em juízo, e tem por base e por medida a capacidade do exercício do direito.
Num sentido amplo, a incapacidade judiciária abrange, além da incapacidade em sentido restrito, a irregularidade de representação e a falta de autorização, outorga da deliberação exigida por lei, e do seu suprimento judicial quando possível. Um e outro destes vícios são sanáveis nos termos dos artigos 23º., 24º. e 25º. do CPC, de contrário, conduzem à absolvição da instância, nos termos do disposto no artigo 288º. do CPC.
Assim, para aferir da capacidade da autora para intentar a presente acção, necessário se torna verificar se a legislação canónica a que está sujeita, exige ou não alguma autorização, e decorre do cânone 1288 que sim.
Ora, nos termos do disposto no artigo 25º. nº. 1 do CPC, se a parte estiver devidamente representada, mas faltar alguma autorização ou deliberação exigida por lei, designar-se-á o prazo dentro do qual o representante deve obter a respectiva autorização ou deliberação, suspendendo-se entretanto os termos da causa, nos termos do nº. 2 do mesmo artigo, não sendo a falta sanada dentro do prazo, o réu é absolvido da instância, quando a autorização ou deliberação, devesse ser obtida pelo representante do autor.
Pelo exposto decide-se:
Suspender a presente instância pelo prazo de 60 dias, para que a autora nesse prazo obtenha a autorização supre referida, sob pema de a ré ser absolvido da instância.
Notifique.”

Matosinhos Hoje

ODM: novo fôlego até 2015?

2010-09-28T14:52:00.002+01:00

UN Photo/Albert Gonzalez Farran
Em 2000, os chefes de Estado e de Governo da ONU acordaram uma estratégia ambiciosa para até 2015 garantir que todos os povos possam viver em maior liberdade, em dignidade erradicando a pobreza extrema e a fome, melhorando a saúde materna e infantil, combatendo as doenças, empoderando as mulheres, criando um ambiente sustentável e uma parceria mundial para o desenvolvimento.

Os 8 Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e a sua consecução estiveram, 10 anos depois, em análise em Nova Iorque na Reunião Plenária de Alto Nível da Assembleia Geral da ONU que decorreu de 20 a 22 de Setembro deste ano.

Nesta reunião, chefes de estado e de governo, líderes de organizações da sociedade civil, fundações e sector privado fizeram um balanço sobre os sucessos e fracassos em matérias de ODM e gizaram um compromisso que visa por em prática um plano de acção que possibilite a realização dos 8 ODM dentro do prazo limite.

"O mundo possui os conhecimentos e os recursos necessários para realizar os ODM e não o fazer seria um fracasso inaceitável, no plano moral e prático", alerta Ban Ki-moon.

Os temas centrais desta reunião foram os défices da Ajuda Pública ao Desenvolvimento –APD - (e transparência e eficácia da mesma), a melhoraria do enquadramento do comércio internacional, a redução do peso da dívida, o acesso a medicamentos e à tecnologia por parte dos países em desenvolvimento.

O balanço que foi feito mostra-nos um cenário heterogéneo: a redução da pobreza em certas zonas do mundo, o avanço na universalização do ensino primário, o alargamento do número de pessoas que teve acesso a medicamentos antiretrovirais, as crianças que foram salvas com campanhas de vacinação contra o sarampo e a varíola, o abrandamento do ritmo de desflorestação mundial, o aumento da cobertura das novas tecnologias… Mas também os 1,4 mil milhões de pessoas continuam a subsistir com menos de 1,25 dólares dor dia, os 830 milhões de pessoas que sofrem de fome, os 9 milhões de crianças morrem por ano, na sua maioria de doença preveníveis ou tratáveis, antes de completarem os 5 anos de idade e as 350 mil mulheres morrem todos anos por complicações ligadas com a gravidez e o parto.

O panorama é pior nos países menos avançados, nos estados insulares e nos estados sem litoral, já para não falar nos países em conflito.

Do lado dos doadores, embora em 2010 os fluxos de APD tenham atingido os 120 mil milhões de dólares, o montante mais elevado de sempre, estes continuam aquém da promessa de dedicar 0,7% do seu RNB para a APD, ficando-se por uma média mundial de 0,31%. Os efeitos da crise económica e financeira mundial são usados como discurso de justificação para a contracção dos orçamentos da ajuda.

Da reunião de Nova Iorque saiu uma declaração que reitera os princípios que sempre têm norteado a cooperação em sede de ONU, tais como o da apropriação nacional, do desenvolvimento inclusivo, das parcerias mundiais, mas que tenta ir mais longo prescrevendo uma série de medidas de aceleração e efectiva consecução para cada ODM. Um documento notável pela síntese que é feita e que vale a pena ler.

Ao lado deste documento é de assinalar o lançamento pelo secretário-geral da Estratégia Mundial para a Saúde Materna e Infantil: com um investimento de 40 mil milhões de dólares poderemos salvar 16 milhões de vidas até 2015. A estratégia mundial pretende-se um roteiro que identifique as mudanças de políticas necessárias e o seu financiamento e ainda as intervenções susceptíveis de ajudar a melhorar a vida das mulheres e das crianças.

Programas como o Quadro para a Aceleração dos ODM, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento que pretende criar um meio sistemático de identificar os estrangulamentos e as soluções que permitem responder aos mesmos e ajudar os países a desenvolver os seus próprios planos de acção e que está me fase piloto em 10 países parecem-nos promissores e o tipo de estratégia inteligente e de forte impacto de que nos fala o Documento Final da Cimeira.

Um documento que deve ser lido e complementado com uma perspectiva de direitos humanos inspirada pelos inúmeros tratados assinados - como o defendeu a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos. Esta perspectiva permitirá colmatar algumas lacunas já identificadas.

O espírito de Nova Iorque traduziu-se, assim, num esforço de se mostrar o quanto foi feito, quantas vidas foram resgatadas a um destino miserável, quanto do planeta foi salvo. Mostrar que as crises fizeram retroceder anos de bons desempenhos e perigar conquistas que eram tidas como seguras. Mostrar que há uma consciência mundial de que o desenvolvimento e a segurança de todos estão tão interligados que não se percebe onde começa um e acaba o outro e, por consequência, onde começa a responsabilidade de um estado e termina a de outro. Mostrar que os números são pessoas, são os povos das Nações Unidas que apenas querem viver em dignidade.

Mónica Ferro, Professora ISCSP

Dossier MMTC 2010-09-28 10:54:58 6148 Caracteres Cooperação e Desenvolvimento

Homilia de D. António Carrilho nos 350 anos da morte de S. Vicente de Paulo e de Santa Luísa de Marillac

2010-09-28T14:47:00.000+01:00

Homilia de D. António Carrilho nos 350 anos da morte de S. Vicente de Paulo e de Santa Luísa de Marillac
Apóstolos da Caridade, um testemunho sempre actual!

Celebramos, hoje, com júbilo e em acção de graças, o encerramento das festividades dos 350 anos da morte de S. Vicente de Paulo e de Santa Luísa de Marillac. Ambos, apóstolos ímpares da Caridade: o primeiro conhecido como o grande santo do grande século, pai dos pobres, e declarado por Leão XIII, em 05 de Maio de 1883, Padroeiro especial de todas as obras de caridade; a segunda, declarada por João XXIII, em 1960, Padroeira de todos os que se dedicam às obras sociais cristãs.

Ambos franceses, nascidos no final do século XVI, Vicente de Paulo em 1581, Luísa de Marillac em 1591 e falecidos em Paris, no mesmo ano, ele em 27 de Setembro, ela em 15 de Março. Foram duas vidas que se cruzaram na primeira metade do século XVII e se colocaram ao serviço do Pobre, qualquer que fosse o seu rosto, numa atenção e actividade constante contra a pobreza. Tal aconteceu, porque o encontro de Vicente de Paulo com o Pobre fora anterior, em 1617, na Paróquia de Folleville à cabeceira de um camponês. Foi este o sinal de que Deus se serviu para converter Vicente à causa do Pobre...

Carisma Vicentino, presente na Madeira

A partir daqui toda a sua vida gira à volta de um eixo: o Pobre. No mesmo ano, surge o primeiro fruto: as Confrarias da Caridade, as Senhoras da Caridade, que hoje chamamos a Associação Internacional das Caridades. Trabalham na nossa Diocese desde 1876, sempre ligadas ao Hospício D. Maria Amélia. Bem-hajam pelo trabalho socio-caritativo que realiza entre nós, desde essa data, junto dos mais pobres da nossa sociedade.

Para melhor realizar o serviço dos Pobres e os evangelizar, Vicente de Paulo reúne, em 1625, padres que, sem ser religiosos, aceitassem viver como religiosos. Estavam criados os Padres da Missão ou, como hoje são conhecidos entre nós, os Padres Vicentinos. Chegaram, pela primeira vez, à Madeira, em 1757 e por cá permaneceram 10 anos, no Seminário Diocesano, pregando retiros e em missões populares. O regresso dos Padres fez-se, depois, em 1874, ligados à Fundação do Hospício, mas também com um laço muito estreito ao Seminário Diocesano e às Missões populares. Desde então continuam presentes na nossa Diocese, como Capelães no Hospício e disponíveis para diferentes ministérios pastorais.

Em 1630, uma jovem pastora, Margarida Naseau, apresenta a Vicente de Paulo o projecto auspicioso de, com outras jovens, cuidar e servir os pobres sem remuneração. Estava aqui o embrião das Servas dos Pobres. Vicente de Paulo pede a Luísa de Marillac que oriente estas jovens... Nasciam em 1633 as Filhas da Caridade! Desembarcaram na Madeira em 1862 a pedido da Imperatriz D. Maria Amélia para assumir a Fundação do Hospício, onde se encontram ainda hoje. Mais tarde assumiriam o Refúgio de S. Vicente de Paulo, em Gaula, e a Fundação Santa Luísa de Marillac, no Caminho do Monte. Saudamo-las pela acção socio-caritativa que exercem entre nós junto dos carenciados, desde os mais pequeninos até aos mais idosos!

Embebido do espírito vicentino, Frederico Ozanam funda as Conferências Vicentinas em 1831 e, coisa admirável, em 1875, é fundada, na Paróquia de S. Pedro do Funchal, a 1ª Conferência madeirense e 2ª nacional! Hoje, os Vicentinos actuam em 39 das nossas Paróquias no contacto directo e pessoal com os mais pobres! Saudamo-los e auguramos-lhes, nos tempos de crise que correm, muita escuta e presença!

Ainda de espírito vicentino a Juventude Mariana Vicentina e as Filhas de Maria: ambas animam em diferentes paróquias da nossa Diocese, nos sectores que lhes são mais específicos, a vida das comunidades cristãs, difundindo a caridade que abrasava os corações de Vicente de Paulo e de Luísa de Marillac. Saudamo-las vivamente, também, pelo seu trabalho apostólico.

A prática da Caridade

Tanto a vida de Vicente de Paulo como a de Luísa de Marillac se centraram em torno da caridade e do Pobre, traduzindo para o seu tempo, mais pela acção do que pelo discurso, o Evangelho das Bem-aventuranças de Jesus Cristo (cf. Mt 5,1-12). Nas palavras do Profeta Isaías, eles foram sobre os montes os pés dos mensageiros que anunciam a paz, trazem a boa nova e proclamam a salvação (cf. Is 52,7-10).

A prática da caridade sem limites levou-os à prática do Reino de Deus, porque à medida que criavam hospitais, recolhiam crianças abandonadas, acolhiam jovens, matavam a fome às vítimas da guerra, eles estavam a trabalhar para unir as pessoas, a diminuir as diferenças entre elas, tornar a caridade uma realidade concreta.

Se, hoje, a caridade é tantas vezes mal compreendida, não estranharemos que a qualidade, que Vicente de Paulo lhe incutiu, fosse até reconhecida por ateus e por espíritos como o de um Voltaire, por exemplo. Michel Riquel chama-a o “realismo da caridade”, porque abarcava o ser humano na sua totalidade. Não se trata de simples beneficência, de uma caridade assistencial, porque Vicente de Paulo pensava sempre na dignidade do Pobre, por isso equacionava lucidamente caridade e justiça.

Caridade no sentido de que ela só é verdadeira, se for efectiva, solidária e interpeladora, sustentando que nem a justiça prevalece sobre a caridade, porque a pessoa precisa de ser atendida com amor, nem a caridade prevalece sobre a justiça, porque “Deus nos concede a graça de enternecer os nossos corações em favor dos miseráveis e de crer que, ao socorrê-los, estamos a fazer justiça...”

É por esta razão que ele ia ao encontro de todas as forças vivas da nação em favor do pobre e não se cansava de afirmar: “a caridade é inventiva até ao infinito” e ainda: “amemos a Deus, meus irmãos, mas com o suor dos nossos rostos e o esforço dos nossos braços”.

Causa do Pobre, a causa de Cristo

Tudo aconteceu em 1617 quando Vicente de Paulo se encontrou face a face com o Pobre. O Pobre converteu-o, tornou-se para Vicente de Paulo, sacramento de Cristo, mediação viva e expressão real do Senhor, lugar preferencial para o encontro com Deus sofredor e crucificado, isto é, ponto de partida e de chegada da sua reflexão e do seu agir espiritual.

A causa do Pobre tornou-se a causa de Cristo. Esta descoberta despoletou a fecundidade da vida cristã de Vicente de Paulo: “Vede como o principal para Nosso Senhor era trabalhar pelos pobres”; “Jesus Cristo não fez outra coisa no mundo senão servir os pobres”. Por esta razão, ele não hesitará em chamá-los “nossos senhores e nossos mestres”, porque são os pobres que nos dizem qual é a vontade de Deus, porque eles constituem a razão de ser das instituições vicentinas, configuram as suas origens, rectificam o seu presente e dinamizam o compromisso do seu futuro.

Se a caridade de Vicente de Paulo pelo pobre se enraíza tão profundamente no mistério de Deus, ele não cessa de afirmar que ela deve ser vivida concretamente no serviço prestado ao pobre, com respeito e devoção, para evidenciar a dignidade que lhe é devida, seguindo uma pedagogia libertadora, isto é, que o trabalho junto do pobre o leve a caminhar pelos seus próprios pés e o incite a que outros o façam também. São palavras suas: “Assim como o Verbo-Pobre foi enviado para encarnar em Jesus Pobre, assim os pobres são convidados a continuar a missão junto de seus irmãos pobres”.

Caridade e justiça, valores fundamentais

Trezentos e cinquenta anos nos separam de Vicente de Paulo e de Santa Luísa de Marillac. Vemos, ainda hoje, o número de pobres a aumentar, de tal modo que as Nações Unidas proclamaram 1996 o ano da erradicação da Pobreza; e agora é a vez da Europa declarar 2010 o ano da luta contra a Pobreza e exclusão social. O que evidencia que a Pobreza continua a estar longe de ser debelada e a mensagem de Vicente de Paulo de amor ao pobre e de luta contra a pobreza mantém toda a sua actualidade.

Num mundo globalizado como o nosso, cada um de nós é chamado a empenhar-se na causa da justiça, como valor evangélico fundamental. A caridade-justiça conduz-nos a um conjunto de atitudes e acções contrárias às daqueles que gravitam em torno dos interesses económicos, sobrepondo-os ao incomparável e excelso valor do ser humano que, em todas as circunstâncias, deve ser respeitado na sua dignidade fundamental, como pessoa que é.

S. Vicente de Paulo oferece-nos a lógica da partilha, da solidariedade, da comunhão, da dignidade humana, dos direitos do pobre. O Reino de Deus, que o mesmo é dizer o Reino das Bem-aventuranças, vai-se construindo com todos os que promovem a paz, porque serão chamados filhos de Deus. São estes, que estabelecerão entre si laços de fraternidade, e que poderão, na caridade e na justiça, dizer: Pai Nosso!

Funchal, 27 de Setembro de 2010

† António Carrilho, Bispo do Funchal

Documentos D. António José Cavaco Carrilho 2010-09-28 13:11:35 10445 Caracteres Diocese do Funchal

Misericórdias dependem da autoridade da Igreja

2010-09-26T12:38:00.000+01:00

Jornal da Madeira / Religião / 2010-09-25

Santa Sé aprova Decreto da Conferência Episcopal Portuguesa

O Vaticano aprovou o documento da Conferência Episcopal Portuguesa que considera as Misericódias como “associações públicas” e não privadas, e dependentes das autoridades da Igreja. Esta decisão, recorde-se, tem consequências no governo e no gestão do património destas instituições, entre outros factores de actuação.

A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) produziu em tempos um Decreto Geral para as Misericórdias, em que define a sua posição de que as mesmas são “associações públicas de fiéis”, subordinadas, por isso, às autoridades da Igreja. Segundo os Bispos portugueses, estas instituições “estão sujeitas à erecção canónica da autoridade eclesiástica competente” e “dependem das mesmas autoridades para rever ou alterar estatutos, administrar os seus bens e ver aprovadas as suas administrações”, relata a Agência Ecclesia.
Esta decisão acaba de ser aprovada pela Santa Sé - através da Congregação para os Bispos, que assim considera relevante ter em atenção aspectos essenciais do funcionamento das Misericódias, para bem de toda a comunidade.
O documento em questão retoma, aliás, as Normas Gerais das Associações de Fiéis aprovadas na Assembleia Plenária da CEP, em Abril de 2008.
O presidente da CEP, D. Jorge Ortiga, que assina o referido Decreto (datado de Abril de 2009), reconhece que as Misericórdias “realizaram, ao longo dos séculos, uma acção pastoral valiosa e de enorme testemunho da vitalidade cristã das comunidades”.
No documento admitem-se “dúvidas quanto à natureza jurídica” das Misericórdias, mas reafirma-se uma posição já assumida em 1989, pelo que cada instituição deste tipo terá a intervenção do Bispo diocesano para homologação de actos relevantes.
O Decreto Geral para as Misericórdias assinala que, nestas questões, as “mais recentes decisões e administrativas da Santa Sé” confirmam a classificação daquelas instituições como “associações públicas de fiéis, com os benefícios e exigências que lhes advêm do
regime do Código de Direito Canónico”. Em conclusão, as “Associações públicas de fiéis são, de acordo com o Direito Canónico, as erectas pela competente autoridade eclesiástica (Santa Sé, Conferência Episcopal ou Bispo diocesano, consoante o respectivo âmbito de acção), tanto constituídas por iniciativa desta autoridade como pela dos fiéis.

Decreto para as Misericórdias reafirma princípio de submissão às autoridades da Igreja

2010-09-26T12:36:00.000+01:00

Decreto para as Misericórdias reafirma princípio de submissão às autoridades da Igreja
Documento da Conferência Episcopal foi aprovado pelo Vaticano e sublinha definição daquelas instituições como «associações públicas» e não privadas
A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) confirmou num Decreto Geral para as Misericórdias a sua posição de que as mesmas são “associações públicas de fiéis”, subordinadas, por isso, às autoridades da Igreja.

Esta decisão tem consequências no governo e no gestão do património destas instituições, que segundo os Bispos portugueses “estão sujeitas à erecção canónica da autoridade eclesiástica competente” e dependem das mesmas autoridades para rever ou alterar estatutos, administrar os seus bens e ver aprovadas as suas administrações.

Segundo o Decreto Geral, publicado na revista «Lumen», órgão oficial da CEP, as Misericórdias portuguesas “têm de prestar contas de administração todos os anos à autoridade eclesiástica”, admitindo-se que a mesma possa “remover os dirigentes das Misericórdias”.

O documento retoma, em larga medida, as Normas Gerais das Associações de Fiéis aprovadas na Assembleia Plenária do mês de Abril de 2008.

Assim, os dirigentes das Misericórdias, necessariamente católicos, devem ser confirmados pela autoridade eclesiástica e não podem, entre outras coisas, ocupar cargos de direcção em partidos políticos.

O Decreto da CEP prevê a possibilidade de os Bispos nomearem “um comissário ou uma comissão provisória de gestão para, por razões graves e em circunstâncias especiais, dirigir temporariamente a Misericórdia”.

O presidente do episcopado português, D. Jorge Ortiga, que assina o Decreto (datado de Abril de 2009), reconhece que as Misericórdias “realizaram, ao longo dos séculos, uma acção pastoral valiosa e de enorme testemunho da vitalidade cristã das comunidades”.

O texto foi aprovado pela Congregação para os Bispos, da Santa Sé, no último mês de Junho.

No documento admitem-se “dúvidas quanto à natureza jurídica” das Misericórdias, mas reafirma-se uma posição já assumida em 1989, pelo que cada instituição deste tipo terá a intervenção do Bispo diocesano para homologação de actos relevantes.

O Decreto Geral para as Misericórdias assinala que, nestas questões, as “mais recentes decisões e administrativas da Santa Sé” confirmam a classificação daquelas instituições como “associações públicas de fiéis, com os benefícios e exigências que lhes advêm do regime do Código de Direito Canónico”.

As Associações públicas de fiéis são, de acordo com o Direito Canónico, as erectas pela competente autoridade eclesiástica (Santa Sé, Conferência Episcopal ou Bispo, consoante o respectivo âmbito de acção), tanto constituídas por iniciativa desta autoridade como pela dos fiéis.

A CEP elenca, para justificar a sua posição, a intervenção da hierarquia “na existência e acção das Irmandades das Misericórdias”, bem como o facto de estas terem, na sua maior parte, “erecção canónica e Estatutos aprovados” pelos Bispos e manterem “culto público em igrejas e capelas próprias”.

O entendimento do episcopado tem sido contestado por vários dirigentes da União das Misericórdias Portuguesas (UMP), para quem estas instituições deveriam ser consideradas como “associações privadas de fiéis”, à luz do Código de Direito Canónico de 1983.

As associações privadas de fiéis são as que resultam da livre iniciativa destes; embora gozando de maior autonomia que as públicas, as associações privadas também estão sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica.

Actualmente a UMP integra e coordena aproximadamente cerca de 400 Santas Casas de Misericórdia, em Portugal, incluindo as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e apoia a fundação e recuperação de Misericórdias nos Países de Língua Portuguesa (Angola, São Tomé, Moçambique e Timor-Leste) e ainda nas comunidades de emigrantes.

Nacional Agência Ecclesia 2010-09-24 14:39:02 5068 Caracteres União das Misericórdias

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