Apresentação do Programa de Emergência Social
2011-08-05
Intervenção do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social na apresentação do Programa de Emergência Social
(Só faz fé a versão efectivamente proferida)
O XIX Governo assumiu no seu programa a prioridade de assegurar a sustentabilidade das contas públicas, de forma a criar as condições que originem crescimento económico e promovam a criação de emprego e bem-estar. Torna-se por isso obrigatório o regresso, tão breve quanto possível, a uma trajectória sustentável das contas públicas que dê lastro a uma economia próspera e criadora de emprego a médio prazo.
Ou seja, rigor e controlo nas finanças do Estado para poder promover o crescimento económico, a promoção do trabalho, a produtividade e competitividade e a mobilidade social.
Porém sabemos que isso só será possível no médio prazo e sabemos que é preciso entretanto encontrar respostas para que os mais fracos e desprotegidos não fiquem para trás.
Muitas famílias vivem hoje momentos difíceis, enredados nas teias do desemprego, das falências, do sobreendividamento, da desestruturação social, da exclusão e da pobreza.
Temos de dizê-lo com realismo, para podermos ter respostas com realismo.
A pobreza está a alastrar. O risco de cair em situação de pobreza também.
Na actual conjuntura não é possível optar por caminhos que diminuam ainda mais os níveis globais de protecção social dos mais desfavorecidos ou que impliquem um esforço financeiro adicional que o País não consegue suportar.
É importante termos um modelo de inovação social que possa dar resposta e auxílio a flagelos e carências sociais graves.
Temos situações de dependência que se arrastam no tempo, e que agora são potenciadas pela situação de emergência social. Temos de agir apostando na capacitação e promoção pessoal daqueles que estão em risco de exclusão. Essa será a forma de reduzir as taxas de pobreza muito elevadas que temos. A redução das desigualdades sociais deve começar, por um lado, pelo combate ao abandono escolar precoce e pela adopção de medidas de apoio à família, pela distribuição mais justa dos rendimentos e dos sacrifícios, e, por outro lado, pelo justo reconhecimento do mérito e do esforço de cada um, alicerçado numa dimensão de promoção e capacitação pessoal e colectiva.
Mas sabemos que há respostas urgentes que temos de dar, numa altura em que as dificuldades são maiores.
É por isso que o Governo inscreveu nas suas linhas de acção o Programa de Emergência Social.
Um programa que identifique as situações de resposta mais urgente e que seja focado em medidas e soluções.
Um programa assente na promoção e protecção de direitos de muitos que são os mais excluídos e de muitos que estão numa situação de tal desigualdade, que se exige uma resposta social excepcional.
O mais importante hoje é promover direitos e apresentar medidas que possam minorar o impacto social da crise, que possam constituir uma «almofada social» que amortece para muitos, as dificuldades que agora atravessam.
Para que programa funcione é essencial garantir a sua simplicidade, e é essencial garantir a sua contratualização.
Na verdade a mobilização de esforços e recursos que temos de fazer em torno do Programa será tanto mais conseguida quanto mais simples e directos forem os projectos.
Por sua vez a efectivação de uma rede nacional de solidariedade vai ter de contar com todos. Apostamos na proximidade e na experiencia - elegemos as autarquias como ponto focal e temos a humildade de pedir ajuda às instituições que em permanência garantem uma resposta social: as IPSSs, as Misericórdias e as Mutualidades.
São estas as entidades que melhor podem contribuir para acudir às situações de emergência social que não param de crescer.
A sinalização das situações mais graves deverá ser feita através das estruturas escolares, através das redes da área da saúde, através das câmaras municipais e juntas de freguesia, através das forças de segurança e, claro está, através da rede de instituições sociais, que constituem a «linha da frente» da resposta social que hoje o país tem.
O Programa de Emergência Social começará a ser aplicado já este ano e deverá vigorar, pelo menos, até Dezembro de 2014 e será sujeito a uma avaliação semestral.
Queremos assentar o programa em 3 regras;
- Não vamos gastar em burocracia, vamos investir nas pessoas. Não vamos criar novas estruturas, vamos rentabilizar as que temos.
- Não é um programa retórico, é um programa focado e de soluções para grupos de risco.
É um programa em crescendo, que começa hoje, daqui a 6 meses vai ter uma 1.ª avaliação, e daqui a um ano terá a 2.ª etapa. Pode por isso ter sempre novas medidas e soluções.
- É um programa que não significa mais Estado, significa sim mais IPSSs e melhor política social.
Nalguns casos investiremos mais, noutros investiremos melhor. Também é possível, a partir das verbas já inscritas não gastar mais, mas gastar melhor. Num primeiro ano, estimamos alocar cerca de 400 milhões de euros a este programa.
Como diz o provérbio chinês, nuns casos damos o peixe, nos outros ensinamos a pescar.
Estimamos, com este programa chegar a cerca 3 milhões de pessoas em 5 áreas essenciais de actuação:
A - Um programa que possa responder às famílias confrontadas com os novos fenómenos de pobreza, fruto do desemprego, do sobre endividamento, da desestruturação social e familiar e muito especialmente às crianças.
- Majoração do Subsidio de desemprego para os casais com filhos e em que ambos os membros do agregado se encontram no desemprego
São já alguns milhares os casais, com filhos menores a cargo, em que todos os activos do agregado familiar estão no desemprego. Ora se já é difícil gerir um orçamento familiar quando uma pessoa está no desemprego, um Governo com consciência social deve perceber que é ainda mais difícil gerir um orçamento familiar quando não há um único posto de trabalho. É justo que a essas situações se acuda em primeiro e se dê um pouco mais. Avançaremos por isso -mesmo num quadro de introdução de limites gerais e temporais na atribuição do subsídio de desemprego, que visam incentivar à procura activa de trabalho - para uma majoração do subsídio de desemprego dos casais com filhos a cargo.
São cerca de 5 000 casais que se encontram nesta situação de franco aperto a quem se justifica poder dar um pouco mais.
São pessoas que sentem a dificuldade de gerir um orçamento familiar numa época de dificuldades e a quem o Estado deve procurar atribuir, dentro dos recursos disponíveis, um pouco mais.
Essa majoração, transitória no contexto da crise, deve ser de cerca de 10% para cada um dos beneficiários.
- Programa Nacional de Micro-Crédito
A política social do governo passa por dar capacidades às pessoas para lançarem os seus próprios projectos e criarem o seu próprio emprego. Respostas estruturantes, capazes de dotar aqueles que hoje passam mais dificuldades de ferramentas e meios para ultrapassar as adversidades, são as que procuramos. Promover a empregabilidade, dinamizando a economia, fomentando o empreendedorismo, ao mesmo tempo que combatemos a exclusão social é um objectivo claro que pretendemos alcançar com o programa de micro-crédito.
Apoiar o empreendedorismo, dinamizando a criação do próprio emprego, ajudar ao regresso de desempregados ao mercado de trabalho, através de programas de microcrédito, vais ser uma aposta forte do Programa de Emergência Social.
- Trabalho activo e solidário
Reconhecendo as dificuldades de empregabilidade de muitos portugueses a quem, pela sua idade, é negada uma oportunidade, queremos dar uma resposta.
Os números do desemprego são claros. Muitos portugueses, especialmente mulheres, a partir dos 45 anos não conseguem encontrar um posto de trabalho. Faz sentido ter respostas específicas para as pessoas a partir desta idade. Queremos baixar, em conjugação com a tutela do emprego, para 45 anos a idade preferencial de acesso aos programas de trabalho activo e solidário.
Não nos podemos também esquecer daquelas a quem é sempre mais difícil entrar ou regressar ao mercado de trabalho. Desempregados de longa duração, pessoas com deficiência ou incapacidades estarão também no centro destas medidas.
Vamos, com IPSS, Misericórdias, Mutualidades e outras instituições que desempenham funções sociais, desenvolver programas de trabalho activo e solidário, que permitam aos beneficiários manter-se no mercado de trabalho, desempenhando funções que satisfaçam necessidades socialmente úteis. Queremos também estudar a possibilidade de alargar o desempenho destas funções ao sector empresarial.
- Formação para a inclusão
Há que quebrar o ciclo da exclusão, reforçando as componentes pessoais, sociais e profissionais de grupos excluídos ou socialmente desfavorecidos. Há que fazê-los voltar a acreditar, para que dêem a volta e mostrem que é por esta via que criamos uma inclusão sustentável.
Por via da subsidiação não acreditamos que isso seja possível ou tão perene. É por isso que vamos apostar na formação para aqueles que hoje são vítimas de exclusão, reorientando as verbas e programas existentes nos quadros comunitários, já no segundo semestre de 2011.
- Incentivar a prestação de trabalho socialmente necessário
As prestações sociais atribuídas a adultos em idade activa, devem fomentar sempre a procura activa de trabalho. Não queremos que as prestações sociais se transformem numa forma de assistência permanente.
A sociedade portuguesa, que é humanista e generosa quer respostas efectivas aos que são mais pobres e acima de tudo quer garantir a todos uma oportunidade baseada no valor do trabalho e não quer que o dinheiro dos seus impostos seja permeável à fraude e ao abuso.
Vamos incentivar a prestação de trabalho socialmente necessário para os beneficiários de algumas prestações sociais, v.g. do Rendimento Social de Inserção, para que possam prestar uma «actividade socialmente útil em entidades públicas ou do sector social», garantindo assim a manutenção de hábitos de trabalho, o que terá um efeito multiplicador ao nível das instituições. Tal permitirá apoiar alguns custos operacionais destas entidades, assegurando um acréscimo de recursos afecto ao essencial da actividade. O trabalho socialmente necessário está na lei. É importante assegurar que existe na prática.
- Garantir a distribuição de refeições a quem não as consegue prover – Aumentar a resposta às situações de fome.
Temos de dar uma resposta a quem não consegue ter para si, ou para a sua família, duas refeições diárias. Temos de aumentar a resposta às situações de fome. Queremos permitir que mais instituições possam distribuir refeições a quem delas necessite, articulando a rede de cozinhas e cantinas existentes nos equipamentos sociais ao longo de todo o país. A segurança social tem sido demasiado restritiva em relação à possibilidade das IPSSs, que conhecem as pessoas no terreno, servirem mais refeições. Nós daremos a orientação, sem prescindir da segurança e rigor, para serem mais flexíveis. Essencial é garantir às famílias o acesso a refeições. Para que esta resposta seja efectiva, é importante garantir que estas refeições possam ser consumidas, não só como tradicionalmente no local, mas também que possam ser levantadas pelas famílias para poderem ser consumidas em casa.
- Assegurar a doação e distribuição de alimentos e refeições – combater o desperdício.
Não faz sentido que a distribuição gratuita de alimentos fora da rede de estabelecimentos de restauração seja muitas vezes travada por restrições legais ou burocráticas. Queremos remover as dificuldades que restringem estas doações e distribuição de alimentos, sem afectar a segurança alimentar, e será promovida uma articulação entre as instituições doadoras, as IPSS, a ASAE e as Finanças nesse sentido. Faz sentido potenciar as experiências positivas que aconteceram, removendo os escolhos que ainda se verificam.
O sector primário, além de fundamental ao sucesso deste país, é por si, extremamente solidário. Mas tem de ser auxiliado por desimpedimento legal e burocrático para conseguir fazer o reencaminhamento dos seus excedentes alimentares, ou fora dos padrões de comercialização.
Se esta prática, de encaminhar hortofrutícolas para IPSSs, já existe, tem de ser generalizada e adequada, por articulação, para aqueles que no momento mais necessitem. Não queremos substituir-nos às instituições que já estão no terreno e que desempenham bem o seu papel. Mas podemos ajudar mais empresas a contribuir.
Importa tentar também, junto da grande distribuição, apoiando estruturas actualmente existentes, que haja reencaminhamento dos produtos com data preferencial de consumo para IPSS em vez de os retirarem do mercado.
- Mercado Social de arrendamento - colocar casas para arrendar abaixo dos preços de mercado
Baseado no exemplo já testado no terreno pela Câmara Municipal de Gaia e que foi criado pela mão do actual Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, queremos dinamizar o mercado social de arrendamento, criando para isso parcerias que envolvam o Governo, a ANMP e Bancos que venham a aderir.
Em momentos de contenção orçamental do Estado, das autarquias e das famílias, são fundamentais boas ideias que rentabilizem recursos úteis a todos.
Este modelo de mercado social de arrendamento que pretendemos desenvolver compreende a utilização de casas desocupadas para integração no mercado de arrendamento a preços inferiores aos do mercado tradicional permitindo satisfazer necessidades básicas de habitação dos agregados familiares, alguns em situação de emergência social, e outras em situação de sobreendividamento que é importante contrariar.
Mas serve também, simultaneamente, para permitir que as autarquias, sem aumentarem o seu nível de endividamento, desenvolvam os seus programas municipais de habitação. Esta medida visa apoiar famílias, que pelos seus níveis de rendimento estão excluídas habitação social, mas que não conseguem suportar os preços do mercado de arrendamento.
Temos uma expectativa inicial de conseguir, numa primeira parceria cerca de 1 000 casas disponíveis de Norte a Sul, em 100 concelhos e cobrindo cerca de 30% do território nacional, com a possibilidade de poder ser alargado, através da presença de outras instituições.
Ajudar as famílias nas suas despesas de habitação e contrariar o sobreendividamento são dois pontos essenciais desta medida.
- Programa de literacia financeira
O sobreendividamento das famílias, a par do desemprego, são duas das causas que mais contribuem para os novos fenómenos de exclusão. É por isso que é tão importante não só combater a pobreza, como trabalhar para evitar que as famílias possam cair em situações de pobreza. Queremos estabelecer e potenciar, nas escolas e em articulação instituições financeiras, com parceiros sociais, autarquias locais, e instituições sociais, programas e protocolos que alertam as famílias para os riscos do sobreendividamento e da importância da sensibilização para a poupança, para o valor do dinheiro, o crédito responsável e para o investimento. É partir da escola que temos de ensinar a organizar da melhor forma as finanças pessoais.
- Reforço de escolas em bairros problemáticos TEIP
Como ferramenta no combate à exclusão social e escolar, na ruptura do ciclo de exclusão e na promoção do espírito de solidariedade, julgamos importante manter a aposta nos territórios educativos de intervenção prioritária (TEIPs) e nos seus projectos educativos.
Temos de garantir uma oportunidade às crianças dos bairros mais difíceis de acederem à educação.
Fenómenos promotores de exclusão como o abandono escolar, o absentismo, a indisciplina, e o insucesso escolar, podem por esta via ser combatidos.
Nessa lógica, uma vez que a verba actual está já totalmente comprometida, tal como já foi anunciado pelo Ministério da educação, vamos reforçá-la, permitindo apoiar os custos com pessoal contratado a afectar a estes projectos e para novas actividades elegíveis.
Numa altura de emergência não podemos deixar de apoiar a educação nos bairros mais problemáticos.
- Bolsas ensino superior
Assumindo a importância para muitos estudantes de agregados com rendimentos reduzidos da manutenção das bolsas de estudo, o Governo, através do Ministério da Educação, já iniciou o desbloqueamento das verbas do POPH, de forma a garantir a manutenção deste apoio para cerca de 60 000 alunos.
- Manuais escolares para jovens que frequentem cursos de aprendizagem, cursos profissionais, cursos de educação e formação de jovens e de especialização tecnológica.
Ao fazermos este programa temos noção de que a grande maioria de respostas que queremos dar são de carácter urgente e localizado no tempo. Assim se espera.
Mas temos também, como já o disse várias vezes, de pensar na sustentabilidade e na ruptura do ciclo de exclusão. E nesse sentido, a educação é, sempre, uma área fundamental.
Razão pela qual pretendemos comparticipar a aquisição de manuais escolares para jovens que frequentem cursos de aprendizagem, cursos profissionais, cursos de educação e formação de jovens e de especialização tecnológica.
Não é por acaso que apostamos fundamentalmente nestes cursos: primeiro porque outros já recebem apoio social escolar, segundo porque nestes existe uma premência e vocação directa para a empregabilidade e inclusão social, que o PES pretende justamente atingir.
- Tarifas sociais Transportes
Tal como já foi anunciado pelo Sr. Ministro da Economia, será instituída, a partir de Setembro, uma tarifa social no preço dos transportes públicos. Esta medida visa ajudar as famílias com recursos mais baixos nas suas despesas com transportes. O passe social passará a ter uma verdadeira natureza social – apoiar quem tem menores recursos - e não ser atribuído de igual forma a quem tem rendimentos elevados ou muito baixos.
- Tarifas Sociais Gás e Electricidade.
Tal como já foi anunciado pelo Sr. Ministro da Economia e será detalhado a breve trecho, o Governo vai estender a 700 000 famílias no mercado de electricidade, e a 150 000 famílias no mercado do gás, as tarifas sociais, mitigando o aumento dos preços nos casos em que os recursos disponíveis são menores.
- Linha de emergência social
Vamos reformular a linha telefónica de emergência social, no âmbito do Programa de emergência Social, procurando adaptá-la à nova contingência da pobreza e aos novos fenómenos de exclusão, garantido uma resposta mais célere e podendo ajudar identificar as respostas sociais no terreno.
No âmbito do Programa de Emergência Social queremos que esta linha possa servir como ponto de apoio, de informação e resolução das dificuldades dos seus utilizadores.
- Crianças em risco
A crise social, associada à desestruturação familiar, tem efeitos mais duros nas crianças. Vamos, em conjugação com as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens apostar ao nível da prevenção primária e secundária, aumentando a sinalização dos casos de risco e não pondo em causa o princípio da subsidiariedade.
B - Um programa que possa responder os mais idosos, com rendimentos muito degradados e consumos de saúde muito elevados.
- Manutenção do poder de compra das pensões mínimas, rurais e sociais.
Não nos esquecemos dos mais pobres, nomeadamente os que não puderam contribuir para sistemas sociais que ainda não existiam ou não lhes davam cobertura, mas que com o seu esforço e trabalho foram responsáveis pela construção de um estado de bem-estar e de protecção social.
Estamos a falar de pensões mínimas, rurais e sociais, no valor de 247 euros, 227 euros e 189 euros respectivamente, que em 2011 foram congeladas assistindo-se a uma diminuição real do poder de compra destes pensionistas.
Não é possível pedir, a quem já tem tão pouco, que dê ainda mais para o esforço que o País exige.
São hoje cerca de um milhão de portugueses, que em 2011 viram o seu poder de compra ser congelado e para quem em 2012, o Governo assume o descongelamento das pensões.
- Banco de Medicamentos – combater o desperdício de medicamentos que nunca entraram no circuito comercial.
Reconhecendo as dificuldades no acesso dos mais idosos aos cuidados de saúde, queremos permitir a distribuição de medicamentos, que nunca estiveram no circuito comercial, através das capacidades já existentes nas instituições sociais. Para isso promoveremos que os medicamentos existentes na indústria farmacêutica - e que por causa das regras legais 6 meses antes do seu prazo de validade já não podem entrar no circuito comercial - possam ser utilizados pelos mais idosos, garantindo a sua distribuição através dos locais próprios e credenciados nas instituições sociais, com salvaguarda das regras legais de segurança. Trata-se de combater o desperdício de medicamentos em perfeitas condições terapêuticas e de segurança, permitindo a idosos e às instituições o acesso a medicamentos de que de outra forma se veriam privados. É a isso que chamamos o Banco de Medicamentos.
Numa altura em que muitos idosos não conseguem suportar as suas despesas com medicamentos temos de ter a coragem de terminar o desperdício. A alternativa à doação destes medicamentos – a 6 meses do término do seu prazo de validade - seria a sua destruição. Temos de aproveitar a boa vontade, aliada á capacidade instalada das redes sociais existentes no país, para aproveitar estes remédios e acabar com o desperdício.
Procuraremos, apelando à responsabilidade social das empresas do sector, e garantindo sempre a fiscalização destas medidas, alargar a oferta de medicamentos para além dos casos dos que estão a 6 meses do seu prazo de validade.
Estimamos poder, numa fase inicial, assegurar a distribuição de 30 000 a 35 000 embalagens
- Banco farmacêutico
Recolhendo as boas experiencias já existentes, queremos alargar os programas de banco farmacêutico, que permitem a recolha de medicamentos novos, que não entraram no circuito comercial e que constituem donativos individuais recolhidos nas farmácias. Estes medicamentos, não sujeitos a receita médica, devem depois ser entregues a instituições sociais, que os distribuem junto dos seus utentes.
- Farmácias com responsabilidade Social
Este é mais um projecto com provas dadas. Um projecto experimentado no terreno, dinamizado pela amara Municipal de Cascais e envolvendo Instituições de solidariedade Social e Farmácias.
É nossa obrigação pegar no que de melhor se faz pelo país e dar-lhe expressão nacional e nesse sentido queremos celebrar com representantes das farmácias, representantes do poder local e instituições sociais a concretização de um projecto com participação do poder autárquico e das IPSSs locais que permitam às pessoas mais carenciadas serem beneficiadas pela farmácia solidária com medicamentos dentro de um plafond acordado com cada um dos estabelecimentos.
Mais uma vez reconhecemos serem as IPSS quem melhor conhece o terreno, os Municípios quem melhor pode auxiliar na concretização de certas medidas de proximidade e cada um de nós, com a sua contribuição, a chegar a quem mais precisa.
- Apoio Domiciliário – aumentar e melhorar a resposta.
É urgente preparar o país para uma nova geração de políticas sociais das quais o reforço do apoio domiciliário é essencial. Portugal não pode ter, como oferta exclusiva para os mais idosos, a institucionalização em lares residenciais. É essencial garantir às pessoas mais idosas condições para se manterem, com segurança e conforto, nas suas casas. O apoio domiciliário é uma resposta nesse sentido. Temos de alargar a rede de serviços básicos – alimentação, higiene pessoal, higiene da habitação e tratamento da roupa – dando resposta aos mais idosos que muitas vezes até podem prover algumas dos serviços actualmente fornecidos, mas que certamente precisam de outros, como pequenas obras na habitação, companhia e combate à solidão, ajuda na sua relação com a burocracia do Estado ou até simplesmente serviços de melhoramento da auto-estima. Hoje faz todo o sentido alargar a rede de serviços fornecidos pelo Apoio Domiciliário garantindo novas respostas e dando às pessoas condições reais de se manterem nas suas casas, em vez de as institucionalizar em lares ou centros de dia. É preciso, no campo das políticas sociais, ter soluções inovadoras e diferentes, que garantam que Portugal não se transforma, no que concerne à política de acção social com os mais idosos, num país de lares.
Temos de apostar no regresso às redes solidárias de vizinhança, que humanizam as nossas comunidades.
Queremos ainda que o apoio domiciliário possa dar novas respostas, não só aos mais idosos, mas também a famílias com dependentes a cargo ou mesmo a situações não permanentes como por exemplo a doença ou situações de rotura familiar.
- TeleAlarmes e Linha Solidária
Também com esta finalidade, faz sentido, acolhendo as experiencias piloto que já existem, vamos alargar a pelo menos 10 locais diferentes do País, linhas dedicadas de apoio aos mais idosos que permanecem nas suas casas, aumentando o seu sentimento de segurança e garantindo uma resposta às situações de urgência social ou de combate à solidão. Em conjunto com empresas nacionais que têm vindo a desenvolver tecnologias próprias de comunicações, queremos desenvolver produtos e respostas especificamente dirigidas aos mais idosos que preferem permanecer em suas casas, garantindo-lhes as condições de segurança e conforto nessa mesma opção. Queremos encontrar, não só os instrumentos de comunicação, mas também os recursos humanos que assegurem uma resposta pronta, quer para o combate à solidão, quer para a resposta social de emergência. Para isso avançaremos, no âmbito das experiencias piloto, com uma Linha Solidária, que responda e promova o contacto com estes idosos.
- Centros de Noite – Promover respostas inovadoras
Na linha de garantir que Portugal não se torna um país de lares, em que a resposta estrutural para os mais idosos é a sua institucionalização, temos de criar respostas inovadoras, assentes em estruturas mais «leves», que não estejam sujeitas a uma enorme carga burocrática, e que lhes seja permitido permanecer na sua própria habitação. Queremos para isso criar respostas de centro de noite, em que os idosos possam estar durante o dia em suas casas, e que no período da noite possam fazer uma refeição e pernoitar no centro de noite.
- Sinalização das situações de isolamento PSP/GNR
Queremos fortalecer o sentimento e a percepção de segurança dos idosos que optam por permanecer em suas casas. Em muitos sítios do País, há casos de idosos isolados, que tendo condições para permanecer em suas casas, não o fazem por sentimento de insegurança. Queremos, em conjunção dos serviços de Segurança Social e do Ministério da Administração Interna sinalizar estas situações e encontrar respostas preventivas que permitam aos mais idosos a permanecia em suas casas.
- Melhorar o acesso dos idosos à saúde
Queremos, através dos serviços da segurança social e em colaboração com as instituições sociais e os serviços de saúde identificar e acompanhar os casos dos mais idosos em que a maior exclusão significa maiores dificuldades no acesso à saúde, quer nas demoras em cirurgias, quer nas demoras nas consultas.
- Cuidados Continuados
Para desenvolver uma acção consistente no combate ao desperdício na área social torna-se decisivo existir uma eficaz coordenação entre o sector da saúde e da segurança social. Há muitos aspectos que necessitam de uma orientação comum, de forma a articular políticas e acções entre hospitais e, por exemplo, instituições que tratam de cuidados continuados ou paliativos. Com a evolução demográfica e o aumento das doenças associadas à velhice, este tipo de coordenação é ainda mais indispensável. No combate à pobreza e no reforço da coesão social teremos de conseguir altos níveis de eficiência, com elevada qualidade e menores custos, bem como promover a criação de emprego no sector.
C - A inclusão da pessoa com deficiência é uma tarefa transversal. No entanto, no âmbito do Programa de Emergência Social, para além dos já citados programas de inserção profissional e apoios à criação do auto-emprego, é importante destacar ais alguns aspectos ligados à área das pessoas com deficiência.
- Empregabilidade das pessoas com deficiência.
A inclusão tem de ser um exemplo para que possa ser real e total. Queremos por isso, e de uma forma transversal em todos os programas já enunciados, sejam eles linhas de crédito, alterações que promovem a resposta e a sustentabilidade financeira das instituições, soluções inovadoras, ou acções de formação pensar sempre nas pessoas com deficiência e na sua empregabilidade. Isto é uma prioridade e a única forma possível de alcançarmos uma manifesta e total inclusão.
- Manutenção de professores destacados em IPSS
Conscientes da importância de um trabalho de continuidade junto de pessoas com deficiência; sabendo dos alicerces que se propõem a construir e que serão mais fortes quanto maior for a afectividade que se vier a estabelecer entre educando com deficiência e professor, o ministério da educação já anunciou a manutenção de professores destacados em IPSS.
- Programa Rampa
Portugal apresenta indicadores elevados de esperança de vida, que inevitavelmente representam um número crescente de pessoas com mobilidade reduzida. Se a estes valores somarmos todas as pessoas com deficiência ou incapacidades, ainda que momentâneas, teremos um grupo bastante alargado para quem a restante sociedade, ao criar barreiras urbanísticas, arquitectónicas ou de comunicação, é pouco inclusiva.
É, pois, importante contar com um programa como o Rampa que permite a sensibilização e formação nestas matérias, e que promove a elaboração de planos municipais, locais ou sectoriais com acções concretas na eliminação das barreiras. Um programa que já foi um sucesso no passado recente, com cerca de 100 autarquias candidatas, e que pretendemos englobar no PES para ressalvar a importância que tem e por tanto existir ainda por fazer.
Há pois que permitir que os municípios portugueses que ainda não tiveram oportunidade de elaborar planos Rampa possam tê-la através de novas candidaturas para estes programas. E em simultâneo desenvolver mecanismos para a sua execução imediata.
- Descanso do Cuidador
Ampliar a cobertura da medida «Descanso do Cuidador» permitindo que possam beneficiar igualmente de apoio, através das respostas sociais existentes (Respostas residenciais, Apoio Domiciliário), os cuidadores e famílias com pessoas com deficiência e outros dependentes ou doentes a cargo, com necessidade de apoio 24 horas, mesmo que estes não careçam de cuidados de saúde
O Descanso do Cuidador criado no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados possibilita o internamento, em situações temporárias, decorrentes de dificuldades de apoio familiar ou necessidade de descanso do principal cuidador.
Tendo como ponto de referência a vontade das famílias em cuidarem e manterem os seus familiares junto de si, a modalidade do Descanso do Cuidador apresenta-se como uma oportunidade de descansarem, permitindo ainda não descurarem a sua própria saúde física e mental, determinante no cuidado ao outro.
Assim sendo, foi a pensar nas necessidades pessoais do cuidador principal, tais como a necessidade de descanso pessoal (férias), questões de saúde, por exemplo situações em que o cuidador principal precise de programar e ser submetido a uma intervenção cirúrgica, exames ou tratamentos médicos, que surgiu a modalidade do Descanso do Cuidador, no âmbito da RNCCI, possibilitando que neste período o seu familiar disponha dos cuidados de saúde e de apoio social adequados numa das vagas disponíveis para o internamento do mesmo.
D – Numa altura de emergência é preciso reconhecer, incentivar e promover o voluntariado.
– Mudar a lei do Lei do Voluntariado
O voluntariado é um dos principais pilares da Economia Social mas importa adequar a legislação que enquadra esta actividade às novas realidades. Chegou o tempo de repensar na revisão do enquadramento legal do voluntariado. É fundamental criar incentivos ao voluntariado na área social, com a valorização do respectivo tempo de apoio para efeitos de benefícios laborais e sociais, tais como bancos de horas nas empresas ou prioridade no acesso a programas de educação e formação, instituindo Bancos de Voluntariado online, e assegurar a promoção do voluntariado através do sistema de educação.
- Colocar as horas de voluntariado nos certificados escolares
Conjuntamente com o Ministério da Educação queremos capacitar e divulgar junto dos mais jovens a importância do voluntariado. Para isso avançaremos com a criação de um complemento ao diploma do secundário onde constem, como mais-valia, as actividades extra-curriculares que possam ser tidas em conta para a sua formação cívica e social.
- Incentivar o Voluntariado nos mais Jovens - Baixar idade do Seguro Social Voluntário e valorizar o voluntariado dos estudantes
A actividade voluntária é uma demonstração clara do exercício de uma cidadania activa que importa transmitir aos jovens. O interesse pelo desenvolvimento de actividades tem vindo a crescer junto dos jovens e importa dar um sinal de reconhecimento do papel que os jovens podem ter. Pretendemos assim que, ao alterar a Lei 71/98 se assuma também nesta matéria uma visão mais ousada fixando nos 16 anos a idade a partir da qual é permitida a contratação do seguro social voluntário.
- Programas de responsabilidade Social da Administração Pública
A responsabilidade social é um dos três pilares do desenvolvimento sustentável. Cada vez mais as estruturas empregadoras reconhecem a importância da promoção de acções de responsabilidade social, quer ao nível do contributo que dão às comunidades locais, quer ao nível da consolidação dos seus próprios recursos humanos. Hoje já existem boas experiências de acções de voluntariado e de responsabilidade social na administração pública. Queremos promover, ao nível da administração do Estado, um programa nacional de responsabilidade social e promoção do voluntariado para trabalhadores em funções públicas, envolvendo os serviços e os representantes dos trabalhadores.
Queremos também, a partir de experiências já existentes, estudar a possibilidade de consagrar «bancos de horas sociais», em que a trabalhadores em funções públicas seja permitido o desempenho de tarefas de voluntariado.
E - Acreditar nas instituições sociais e contratualizar respostas. As instituições sociais existem para ajudar os outros e é chegada a altura do Governo, com humildade, lhes pedir ajuda. Não para si, mas para os que sofrem, os que pouco ou nada têm, os que foram confrontados com a exclusão do desemprego. Não faz sentido que o Estado construa estruturas próprias em locais onde já há respostas sociais; faz sim sentido que o Estado utilize ao máximo as estruturas que já estão no terreno e que simplifique as suas regras de utilização.
- Simplificar a legislação das creches
A rede de creches cresceu e crescerá nos próximos anos, mas mesmo assim sabemos que ainda é insuficiente para assegurar respostas a toda a procura, especialmente nos centros urbanos. As estruturas familiares e as estruturas sócio-demográficas têm vindo a alterar-se substancialmente, sendo evidente a quebra na rede de apoio familiar e de vizinhança.
Estas alterações têm provocado mudanças no exercício das funções familiares, levando à procura de soluções complementares para os cuidados de crianças fora do espaço familiar.
As creches assumem assim um papel determinante para a efectiva conciliação entre a vida familiar e profissional das famílias, proporcionando à criança um espaço de socialização e de desenvolvimento integral.
Vamos promover uma alteração que aproveite ao máximo a capacidade instalada nas creches, em condições de segurança, permitindo que se estabeleçam condições de funcionamento e instalação, por forma a que se possam acolher mais crianças e aumentar o número de vagas.
Proporemos aumentar de 8 para 10 o número de vagas para crianças nas salas até à aquisição de marcha; de 10 para 14 nas crianças entre a aquisição de marcha e os 24 meses e de 15 para 18 nas crianças entre os 24 e os 36 meses.
- Simplificar a Legislação dos Lares
Assumimos a importância da simplificação dos processos legais e burocráticos relativos às instituições sociais de forma a permitir não só a máxima utilização das capacidades instaladas mas também encontrar estratégias para assegurar a sua sustentabilidade. Este compromisso de simplificação e adequação à realidade nacional implicará alterações a vários diplomas cuja análise está já em curso e que será concretizada em conjunto com as instituições até ao final do ano.
Não faz sentido ter equipamentos fechados, ter equipamentos por licenciar, só por causa do cumprimento de regras e procedimentos burocráticos muitas vezes excessivos.
Pretende-se alterar e clarificar a legislação e os guiões técnicos das respostas residenciais para idosos adaptando-os à realidade nacional e a um cenário de contenção orçamental, garantindo um aumento do número de vagas em condições de qualidade e segurança.
- Revisão da legislação de licenciamento de equipamentos Sociais
Queremos, a breve trecho, aprofundar princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento das respostas sociais, revendo as actuais regras do Decreto-Lei n.º 64/2007, de forma a que instituições não possam ser prejudicadas pela ausência de respostas dos serviços públicos.
Simplificando, desburocratizando, facilitando a vida a quem responde, a quem está no terreno, a quem ajuda, estaremos a aumentar a sustentabilidade dessas instituições. E ao fazê-lo, estaremos a fortalecer o terceiro sector, o sector social, dando condições para que, como já vai fazendo, estimule a economia local, crie emprego e dinamize o interior onde muitas vezes é dos poucos agentes dinâmicos.
- Simplificação das regras da segurança e higiene alimentar nas cozinhas das instituições sociais (à semelhança do que já se faz para micro e pequenas empresas)
A maioria das instituições de solidariedade social dispõe de cozinhas próprias e tem até esta data aplicado os princípios gerais para a segurança alimentar (HACCP). São princípios demasiado exaustivos e rígidos para a sua natureza e serviço que prestam à comunidade.
Há que ajudar aqueles que ajudam.
Assim, queremos que as IPSS e outras entidades de solidariedade social equiparadas passem a ter a possibilidade recorrer a uma metodologia simplificada mas não menos eficiente.
À semelhança do que já sucede com as micro e pequenas empresas, queremos alargar os procedimentos simplificados às cozinhas das instituições sociais (metodologia CHAC ou 4Cs).
Não faz sentido ser mais rigoroso com instituições sociais, do que se é com instituições comerciais.
Esta metodologia permite a aplicação dos princípios de uma forma mais simples e flexível, de modo a que seja possível a sua fácil implementação, através do autocontrolo, e salvaguardar a saúde pública e a qualidade dos alimentos.
Desta forma diminui-se a burocracia e aliviam-se os custos para as instituições.
- Formação de Formadores para estas novas regras.
Queremos estabelecer um protocolo com os representantes das instituições sociais e com os serviços competentes do Estado para formar formadores nestas novas regras de higiene e segurança alimentar.
Também o apoio será fortalecido neste aspecto através da formação de formadores em segurança alimentar, acção da responsabilidade da ASAE, para que estas instituições aumentem a autonomia na implementação e cumprimento dos procedimentos simplificados. Queremos formar inicialmente, pelo menos 100 formadores, de acordo com o novo regime mais simples a que as instituições estarão sujeitas.
- Aumentar a comparticipação do QREN de 75% para 85% nas zonas de convergência.
O terceiro sector tem um papel absolutamente determinante na substituição do Estado em múltiplos projectos em áreas distintas. O sector da economia social constituído hoje por cerca de 10 mil organizações de base, emprega cerca de 250 mil trabalhadores de norte a sul, do litoral ao interior do país. É um dos sectores que mais tem crescido nos últimos anos e tem, entre outras, características únicas: emprega pessoas com idades mais avançadas; emprega pessoas com deficiência; não se deslocaliza ao contrário de outras empresas; trabalha primordialmente ligada à economia local pelo que diminui importações ao mesmo tempo que dá respostas sociais localizadas.
Promover o seu crescimento, não é só responder às necessidades daqueles que as têm, como é também um imperativo nacional de estímulo à economia e à empregabilidade.
Portugal tem zonas desfavorecidas, as chamadas zonas de convergência, onde o terceiro sector tem de estar presente para dar resposta, mas onde consegue também dar o seu contributo estratégico nas políticas de desenvolvimento, crescimento e emprego. O Governo já iniciou o processo de reprogramação do QREN para projectos do sector social permitindo um aumento de 75% para 85% no apoio a respostas sociais das zonas mais desfavorecidas.
Numa altura em que tantas instituições têm dificuldade em cumprir as suas responsabilidades, o aumento destas participações, tal como já tinha acontecido para as autarquias locais, é uma ajuda.
- Formação de dirigentes Instituições Sociais
Não podemos dizer apenas que reconhecemos a qualidade das instituições sociais, sem que a promovamos, apoiemos e estimulemos à sua continuação. A valorização destas instituições é para nós fundamental pelas diversas mais-valias que nelas encontramos.
O facto de estas instituições não visarem a distribuição de lucros, não pode levar a que não se apliquem regras de boa e sã gestão.
Importa pois promover as capacidades de gestão e de inovação destas entidades, sendo que um dos aspectos que devemos apoiar, enquanto principal factor de progresso da modernização económica, é a qualificação do capital humano, tal como tem vindo a ser feito para micro, pequenas e médias empresas.
Assim, iremos alocar, através das linhas existentes no POPH, recursos financeiros para a formação de dirigentes das entidades da economia social, pois temos plena consciência que o retorno será absoluto.
- Linha de crédito para instituições da economia social
Se reconhecemos a importância do sector social nas suas mais diferentes vertentes, não podemos deixar este tecido, que pretendemos próspero, desamparado. Assim, englobamos também no PES uma linha de crédito com o objectivo de incentivar as todas as entidades que integram o terceiro sector ao investimento e ao reforço das suas actividades, à criação de novas áreas de intervenção e à modernização dos serviços que já prestam.
É da extrema importância que consigam, tal como conhecemos já algumas instituições que hoje o fazem, acompanhar a constante mutação das necessidades. Só em permanente adaptação conseguem chegar a quem precisa. Só fomentando e apoiando essa adaptação conseguimos juntos assegurar uma resposta permanente e de futuro.
- Empreendedorismo e inovação social
É essencial garantir a ligação das instituições sociais existentes a estas linhas. É possível replicar óptimos exemplos de inovação e empreendedorismo social, que promovem o auto-emprego e o surgimento de micro-empresas, ligados a serviços na esfera das instituições sociais, a partir dos quais foi possível estabelecer novos projectos de vida para muitas famílias e ao mesmo tempo ajudar as instituições a ganharem autonomia e sustentabilidade financeira.
- Transferência de equipamentos sociais do Estado para as instituições sociais
Um Estado que tem um olhar diferente e menos exigente para os serviços que directamente por si são prestados, não é um Estado equitativo nem justo.
O País sabe que pode confiar nas instituições de solidariedade social. Aliás, tem provas dadas da qualidade e da permanente melhoria da resposta que estas instituições dão e da gestão que fazem dos seus próprios equipamentos.
Nos Estados socialmente avançados, a confiança do Estado nas IPSS certificadas e credíveis é elevada, havendo menos confusão entre as funções de prestador, financiador e regulador. O Estado não tem vocação para dirigir. Desta forma, salvaguarda-se a equidade, o rigor e a qualidade das respostas sociais. Trata-se de assumir a gestão social de alguns equipamentos sociais.
Queremos implementar oque se pode chamar uma parceria público-social que proceda à transferência de equipamentos sociais que estão sob gestão directa do Estado Central para as entidades do sector solidário que integrem a rede social local, desempenhando o Estado um efectivo papel financiador e regulador.
São estas instituições e estes equipamentos que, num panorama de interior abandonado são, tantas vezes, uns dos poucos responsáveis pela sua dinamização e vida. Importa pois juntá-los, pois também deles, depende o interior do país.
O Governo anuncia, portanto, que irá lançar um concurso de transferência para instituições de solidariedade de cerca de 40 equipamentos sociais detidos pelo Estado e que irão ao encontro dos objectivos que ainda agora anunciei.
- Banco ideias – vamos promover boas práticas.
As boas práticas na área social merecem ser dadas a conhecer e replicadas.
Queremos constituir um banco de ideias, onde se possam recolher experiencias de sucesso e de inovação social e onde se possam premiar os casos de excelência.
O país necessita de um banco que receba as mais diversas ideias que potenciem este sector que promove a empregabilidade, combate a desertificação e exclusão social e fomenta a economia. Um banco solidário, que, servindo de portfólio deverá difundir as melhores ideias país fora, e adequa-las pelas mais diferentes realidades.
Algo que esteja em permanente crescimento, tal como este programa de emergência social.
Queremos aliás utilizar desde já este banco para recolher ideias e projectos que se possam vir a incluir no PES.
- Fundo de Inovação Social
Ligado a este Banco de Ideias deve estar um fundo de inovação social, que sirva para promover e premiar os casos de excelência na inovação social. queremos convocar a sociedade civil para a capitalização deste fundo, assegurando que ideias de sucesso que inovem e promovam o crescimento do terceiro sector possam ser transformadas em realidade.
- Rever Legislação Fundo de Socorro Social para passar a actuar como um Fundo emergência Social
Queremos rever a legislação referente ao Fundo de Socorro Social que deverá passar a actuar como um verdadeiro Fundo de Emergência Social.
- Cartão Solidário
Será criado um Cartão Solidário destinado a apoiar a iniciativa e a envolver as entidades bancárias, de acordo com o previsto na Lei para estas situações;
- Lei de Bases da Economia Social
A importância da economia social, pelo seu peso no mercado de trabalho, pelo facto de garantir empregabilidade a pessoas em situação de maior fragilidade, pela sua dispersão territorial, por dinamizarem economias locais e muito contribuírem para a substituição de importações e até pelo seu peso no Produto deve ser reconhecida e potenciada. É para isso necessário remover obstáculos ao seu desenvolvimento. A criação de um quadro legislativo estável, coerente, adequado às novas realidades e exigências doa nossa sociedade será muito importante. É por isso que no âmbito deste plano inserimos a aprovação de uma lei de bases da economia social.
- Avaliação PES
Este programa estará sujeito a uma avaliação semestral. Face às exigentes adversidades deste tempo de crise, face à sua permanente mutação, temos de efectuar balanços periódicos para que a resposta seja efectiva e se vá adequando às necessidades reais e as respostas que mais importam.
Apostamos forte nalgumas medidas em especial para que a inclusão que pretendemos atingir seja sustentável, tenha futuro e não seja uma solução pontual.
Portugal tem taxas elevadas taxas de pobreza e desemprego. E que por se prolongarem no tempo aumentam, francamente, as desigualdades sociais.
Importa, pois, quebrar o ciclo. E isso não se faz subsidiando, mas antes aumentando a capacitação daqueles que hoje sofrem, para que possam voltar a acreditar, para que possam prosperar e dar a volta.
Acreditamos nas instituições que estão no terreno e conhecem a realidade e as respostas mais adequadas. Não criaremos novas estruturas para gerir o programa, pois não queremos que este padeça de erros do passado. Queremo-lo leve, apoiado em quem sabe e com recursos disponíveis para quem deles precisa.
Pediremos um amplo consenso político, e procuraremos envolver os parceiros sociais. É preciso mobilizar todos. O melhor que o Estado social tem, as Autarquias, as instituições sociais, os empregadores e sindicatos, os voluntários, as empresas, as organizações não-governamentais, e outras estruturas. É preciso contar com quem já está no terreno, é preciso incentivar quem, muitas vezes com sacrifício pessoal, dá o melhor de si para ajudar os outros.
Para este plano, o Governo conta com o apoio de vários parceiros, quer das instituições sociais como as Misericórdias e a sua União, a CNIS, as Mutualidades, várias associações e instituições que trabalham na área da deficiência, da exclusão social, do voluntariado, da área da família, da ANMP, da Anafre, dos parceiros sociais, dos representantes das farmácias e da industria farmacêutica, de várias empresas e da sua responsabilidade social e claro está, dos serviços de Segurança Social e dos organismos a que estará acometida esta tarefa de levar à prática o programa.
