TC chumba norma que permite a Misericórdias criar farmácias

TC chumba norma que permite a Misericórdias criar farmácias O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma norma que obriga as Misericórdias e outras entidades de cariz social a constituírem-se como sociedades comerciais para exercerem atividade farmacêutica, informou hoje a Provedoria da Justiça.

“O Tribunal Constitucional deu provimento parcial ao pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pelo Provedor de Justiça [em 2008] a respeito do regime de acesso das Misericórdias e outras entidades de cariz social à atividade farmacêutica”, informa a nota da provedoria. Ao abrigo desta norma, constante de um decreto-lei de 2007, as entidades de cariz social eram obrigadas ao mesmo tratamento fiscal que é aplicável ao setor privado, uma vez que passavam a ser consideradas sociedades comerciais. Diário Digital / Lusa