domingo, 21 de setembro de 2008

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS E ACEITE PELO SECRETARIADO NACIONAL MAS JAMAIS CUMPRIDA

Em 21 de Abril de 2001 o Conselho Nacional da União das Misericórdias Portuguesas aprovou por unanimidade a Recomendação que a seguir se transcreverá. Esta Recomendação mereceu imediata aceitação por parte do Secretariado Nacional. Tratou-se de uma reunião conjunta entre o Conselho Nacional e o Secretariado Nacional.
Nesa Recomendação está tarnscrita uma deliberação da Assembleia Geral da UMP, também ela aprovada por unanimidade.

RECOMENDAÇÃO
A actividade voluntária dos dirigentes das Misericórdias Portuguesas assenta na disponibilização do tempo posível, o qual deverá ter a máxima utilização na organização da prática das 14 Obras de Misericórdia.
O relacionamento das Misericórdias com todas as entidades deve assentar em regras claras resultantes de entendimentos comuns concensualizados bem como em diálogo permanente,franco e aberto isento de imposições.
Em finais da década de 80 teve origem "numa decisão do Senhor Bispo de Faro, um diferendo sobre a natureza jurídica das Misericórdias do Algarve. Este diferendo ainda hoje se mantém seguido por um número crescente de Senhores Bispos. Resulta daqui um dispêndio de energias e de tempo dos dirigentes das Misericórdias, que deveria ser utilizado ao serviço dos objectivos institucionais, assim como o dispêndio de montantes qu poderiam ser destinados à prática dos Obras de Misericórdia.
Estando assumido que as Misericórdias são associações de inspiração cristã, o diferendo existente há mais de uma década, potencia uma decrescente motivação para o desenvolvimento do Voluntariado.
A existência de conflitos ainda que interpretativos para além de terem já provocado percas de tempo, energia e recursos financeiros origina indesejável afastamento de pessoas que quereriam abraçar a causa da Solidariedade.
Os dirigentes que se vêem envolvidos, involuntariamente, neste diferendo vão perdendo motivação, empenhamento assim como capacidade mobilizadora da comunidade e desperdiçando tempo a favor do improdutivo. Sendo que o tempo é hoje um bemcada vez mais escasso, face ao número crescente de solicitações, importa que o mesmo seja alvo do melhor aproveitamento possível.
Na esperança de ultrapassar este diferendo interpretativo, as Misericórdias reuniram, em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em Fátima, em 17 de Fevereiro de 1990, e aprovaram as seguintes conclusões:
1. NESTE DOCUMENTO (DECLARAÇÃO CONJUNTA DOS BISPOS SOBRE A DIMENSÃO PASTORAL E CANÓNICA DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS) O QUE MAIS SE DESTACA É A SOLICITUDE PASTORAL DOS SENHORES BISPOS PELA FIDELIDADE DESTAS SECULARES INSTITUIÇÕES AOS PRINCÍPIOS CRISTÃOS QUE ESTIVERAM NA SUA ORIGEM E QUE SEMPRE INFORMARAM A SUA ACÇÃO.
DADO QUE, DURANTE MUITO TEMPO, AS MISERICÓRDIAS, DE UM MODO GERAL, ESTIVERAM QUASE IGNORADAS PELA HIERARQUIA, ESTA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE ALEGRA-NOS SOBREMANEIRA.
2. QUANTO À SUA IDENTIDADE CRISTÃ E À SUA INTEGRAÇÃO NO SEIO DA IGREJA CATÓLICA, NÃO SUBSISTEM DÚVIDAS. ESTES TEMAS FORAM LARGAMENTE DEBATIDOS NO V CONGRESSO NACIONAL DAS MISERICÓRDIAS E AS CONCLUSÕES A TAL RESPEITO FORAM BEM EXPLÍCITAS.
E A VONTADE QUE A ECLESIALIDAE DAS MISERICÓRDIAS FOSSE RESPEITADA INCLUSIVAMENTE PELO ESTADO, LEVOU A UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS A PEDIR E OBTER DO LEGISLADOR CIVIL A CONSAGRAÇÃO, NA LEI DAS ISNTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, DO PRINCÍPIO DE QUE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA APROVAR OS COMPROMISSOS DAS MISERICÓRDIAS SERIA O ORDINÁRIO DO LUGAR.
3. ESTA DISPOSIÇÃO DA LEI CIVIL, JUNTAMENTE COM A PROMULGAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE DIREITO CANÓNICO, EM QUE APARECEM, PELA PRIMEIRA VEZ, DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS FIZERAM SURGIR DÚVIDAS QUANTO À NATUREZA JURÍDICO-CANÓNICA DAS MISERICÓRDIAS.
4. PARTINDO DO PRINCÍPIO DE QUE ESTA DUPLA CATEGORIA DE ASSOCIAÇÕES ECLESIAIS ASSENTA NA DIFERENÇA QUANTO À ORIGEM, REGIME E ACTUAÇÃO DAS MESMAS, AS MISERICÓRDIAS, QUE TÊM UMA EXISTÊNCIA DE SÉCULOS, ENTENDEM QUE É A ELAS PRÓPRIAS QUE, ANTES DE MAIS, COMPETE ESCLARECER COMO SURGIRAM, COMO TEM SIDO, AO LONGO DOS TEMPOS, A SUA FORMA DE GOVERNO E ACTUAÇÃO, BEM COMO O SEU RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, DENTRO DA IGREJA.
QUALQUER OUTRA FORMA DE RESOLVER O PROBLEMA A SUA QUALIFICAÇÃO CANÓNICA, PERANTE O NOVO ORDENAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE FIÉIS NA IGEJA, PARECE INADEQUADO, POIS QUE SE TRATA DE UMA QUESTÃO DE IDENTIDADE DE ENTES VIVOS, COM HISTÓRIA E COM DIREITOS, HÁ MUITO ADQUIRIDOS.
5. É VERDADE QUE O ESTATUTO JURÍDICO DE QUAISQUER ASSOCIAÇÕES PODE SOFRER ALTERAÇÕES, MAS ESTAS, EM PRINCÍPIO, TERÃO DE TER A CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS.
6. AS MISERICÓRDIAS, CONSCIENTES DOS DEVERES E DIREITOS QUE LHES ASSISTEM, NA SOCIEDADE CIVIL E ECLESIÁSTICA, QUEREM COOPERAR, DENTRO DAS SUAS COMPETÊNCIAS ESTATUTÁRIAS, DOCILMENTE, COM OS PODERES CONSTITUÍDOS, INTEGRANDO A SUA ACÇÃO NOS PLANOS GERAIS QUE LHES DIGAM RESPEITO, MAS ENTENDEM QUE O DEVEM FAZER, SEMPE, NUMA LINHA DE FIDELIDADE À SUA PRÓPRIA IDENTIDADE E AUTONOMIAL CONATURAL.
7. DO PERFIL DA SUA IDENTIDADE HERDADA DOS FUNDADORES SEMPRE FIZERAM PARTE AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
- ORIGEM NA VONTADE LIVRE E RESPONSÁVEL DOS FIÉIS CRISTÃOS;
- REGIME PLENAMENTE DEMOCRÁTICO;
- A DESIGANAÇÃO DOS CORPOS SOCIAIS SEMPRE FOI DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS IRMÃOS ASSOCIADOS. APENAS EM ALGUMAS ÉPOCAS SOFRERAM A VIOLENTAÇÃO DO PODER POLÍTICO, SOB A FORMA DE CENSURA PRÉVIA DOS CANDIDATOS A CARGOS DIRECTIVOS, MAS TAL INFLUÊNCIA NUNCA FOI BEM ACEITE E FOI REJEITADA, LOGO QUE POSSÍVEL; E,
- AUTONOMIA DE GOVERNO. MESMO AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS BEM COMO AS ACÇÕES JUDICIAIS, GERALMENTE, FORAM E CONTINUAM A SER DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS RESPECTIVOS CARGOS SOCIAIS.
8. ESTA AUTONOMIA, PORÉM NÃO É ABSOLUTA E É PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA VIGILÂNCIA DA AUTORIDADE ECLESIÁSTICA SOBRE TODA E QUALQUER ASSOCIAÇÃO ECLESIAL, EM ORDEM:
- AO RESPEITO PELOS PRINCÍPIOS DA DOUTRINA E MORAL CRISTÃS;
- AO CUIDADO PARA QUE NÃO SE DISPERSEM FORÇAS E TODO O APOSTOLADO SE ORIENTE PARA O BEM COMUM; E,
- AINDA, PARA QUE, NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS ONERADOS COM ENCARGOS PIOS, ESTES SEJAM RESPEITADOS.
9. QUANTO À ACTIVIDADE CULTURAL EXTERNA E ORGANIZADA, AS MISERICÓRDIAS ENTENDEM QUE ELA NÃO CONSTA DAS ORIGENS E APENAS FOI SURGINDO À MEDIDA QUE OS IRMÃOS FORAM SENTINDO A NECESSIDADE DE ORAÇÃO EM CONJUNTO, PARA SE FORTALECEREM, EM ORDEM À PRÁTICA DAS OBRAS DE MISERICÓRDIA.
hOJE, COMO SEMPRE, NA PRÁTICA, AS ACTIVIDADES CULTURAIS, EM CADA MISERICÓRDIA, CONTINUAM A DEPENDER DO GRAU DE FORMAÇÃO E EXIGÊNCIAS ESPIRITUAIS DO RESPECTIVO SUBSTRATO ASSOCIATIVO.
O CULTO PÚBLICO QUE, NAS CAPELAS E IGREJAS DE ALGUMAS MISERICÓRDIAS EVENTUALMENTE SE PRATICA, DEPENDE SEMPRE DA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA COMPETENTE AUTORIDADE ECLESIÁSTICA.
10. QUANTO À ERECÇÃO CANÓNICA TRADICIONALMENTE CONCEDIDA PELA IGREJA ÀS MISERICÓRDIAS, BEM COMO A OUTRAS ASSOCIAÇÕES DE INICIATIVA DOS FIÉIS PARA A PRÁTICA DA CARIDADE, NÃO VEMOS QUE POSSA TER OUTRO SENTIDO QUE NÃO SEJA O DE SIMPLES FORMALIDADE CONSTITUTIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
11. COM O CONVITE À RATIFICAÇÃO DOS ESTATUTOS SEGUNDO AS EXIGÊNCIAS DOS CÂNONES QUE REGULAM AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS DE FIÉIS, CONTIDO NA DECLARAÇÃO EM ANÁLISE, ALGUNS DOS SENHORES BISPOS TÊM ASSEGURADO ÀS MISERICÓRDIAS, DAS SUAS DIOCESES, ORALMENTE E POR ESCRITO, QUE TODAVIA, NÃO PRETENDEM ALTERAR A TRADICIONAL AUTONOMIA DE QUE AS MISERICÓRDIAS SEMPRE GOZARAM, COM EXCEPÇÃO DE UMA OU OUTRA EXIGÊNCIA ...
DADA PORÉM, A DIVERSIDADE DE CRITÉRIOS QUE JÁ COMEÇAM A VERIFICAR-SE DE DIOCESE PARA DIOCESE, NA DETERMINAÇÃO DESTAS EXIGÊNCIAS, É FÁCIL PREVER QUE, DENTRO DE ALGUM TEMPO, HAVERIA, NA PRÁTICA, TANTOS REGIMES PARA AS MISERICÓRDIAS QUANTAS DIOCESES, SE, EVENTUALMENTE, A OPINIÃO QUE DEFENDE O CARÁCTER PÚBLICO DAS MESMAS MISERICÓRDIAS PREVALECESSE.
12. DESEJANDO MANTER A SUA ORIGINAL E TRADICIONAL IDENTIDADE, AS MISERICÓRDIAS PROPÕEM QUE O PROBLEMA DA APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DO DIREITO CANÓNICO, ENQUANTO LHES DIZ RESPEITO, SEJA DEVIDAMENTE ESTUDADO POR UMA COMISSÃO DE PERITOS NOMEADOS PELO SECRETARIADO NACIONAL DA UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS, ATRÁS APRESENTADA (N.º 7), E PELA INTEGRAL EXIGÊNCIA DAS NORMAS CANÓNICAS APLICÁVEIS, PODERÁ REDIGIR O TEXTO DE UMA POSSÍVEL REGULAMENTAÇÃO DA TUTELA ECLESIÁSTICA ATRAVÉS DO ESPECÍFICO DIÁLOGO COM OS REPRESENTANTES DA CONFERÊNCIA EPISCOPAL.

Sem comentários: